0800611-74.2025.8.20.5121

Registre-se, ainda, que o requerido, embora regularmente chamado ao processo e intimado para a audiência de conciliação, não apresentou contestação no prazo que lhe foi oportunizado, conforme certidão constante dos autos. Incidem, assim, os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, ressalvando-se que a presunção de veracidade daí decorrente é relativa e não dispensa o exame do conjunto probatório produzido pela parte autora.

II.2 DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar a existência da relação jurídica decorrente da utilização de cartão de crédito pelo requerido, o inadimplemento das obrigações assumidas e, consequentemente, a exigibilidade do saldo devedor reclamado pelo banco autor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência da relação contratual, a utilização do crédito disponibilizado e a constituição do débito.

Ao requerido competia demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC, como pagamento, inexigibilidade, erro na apuração do saldo ou outra circunstância capaz de afastar a pretensão. No caso concreto, o autor instruiu a demanda com documentação relativa à relação contratual, incluindo regulamento do cartão, documentação cadastral, demonstrativos referentes ao cartão Visa Platinum Exclusive final 1878 e planilha de atualização do débito.

A própria relação de documentos juntados com a inicial identifica especificamente o regulamento do cartão, o demonstrativo do produto e a planilha de débitos judiciais. A documentação apresentada mostra-se suficiente, no contexto dos autos, para demonstrar a origem e a evolução da obrigação cobrada. Com efeito, não se está diante de cobrança fundada exclusivamente em planilha unilateral e desacompanhada de elementos acerca da origem da dívida.

Os documentos apresentados individualizam a relação jurídica, o cartão utilizado e o saldo devedor reclamado, conferindo suporte documental à narrativa deduzida na inicial. Segundo os elementos constantes dos autos, o saldo da última fatura atingiu R$ 35.030,78, com vencimento em 10/01/2025, tendo sido atualizado para R$ 35.381,09 até a data considerada na petição inicial. Por outro lado, o requerido não apresentou contestação e tampouco produziu qualquer elemento apto a infirmar a documentação juntada pelo autor.

Não houve alegação ou prova de pagamento, quitação, novação, inexigibilidade da dívida, fraude, desconhecimento da contratação ou incorreção específica dos lançamentos. A revelia, isoladamente, não conduziria à procedência automática da demanda. No caso, contudo, seus efeitos se somam à prova documental produzida, que não encontrou qualquer elemento probatório em sentido contrário. A obrigação assumida deve ser cumprida nos exatos termos pactuados, conforme os princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva, sendo certo que o inadimplemento sujeita o devedor às consequências previstas nos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil.

O art. 389 do Código Civil estabelece que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. Por sua vez, caracterizada a mora pelo não pagamento da obrigação no vencimento, torna-se exigível o débito correspondente. Nesse cenário, a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, ao passo que o requerido não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado.

Impõe-se, portanto, a procedência do pedido de cobrança. Quanto aos consectários, tratando-se de responsabilidade contratual, a atualização monetária sobre o débito deve incidir desde o vencimento da obrigação, momento em que o prejuízo patrimonial se concretizou, observando-se o IPCA como índice de atualização monetária. Os juros moratórios, por sua vez, incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Considerando que a demanda e a constituição em mora processual são posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser observada a disciplina atualmente prevista no art. 406 do Código Civil, com incidência da taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, na forma do art. 406, §§ 1º a 3º, evitando-se duplicidade de atualização.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR LUIZ FELIPE TEIXEIRA LEITE ao pagamento, em favor de BANCO BRADESCO S/A., da quantia de R$ 35.381,09 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e nove centavos), correspondente ao débito apurado e atualizado até a data indicada na petição inicial. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir da data-base da atualização considerada na petição inicial, de modo a evitar duplicidade de correção sobre período já contemplado na planilha apresentada pelo credor.

Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a sistemática decorrente da Lei nº 14.905/2024, isto é, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, vedada a cumulação que implique bis in idem.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado e a ausência de maior complexidade instrutória.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macaíba/RN, data do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Advogado

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Advogado

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Advogado

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG)