0800611-77.2026.8.20.0000

6. A alegação de que o perigo da demora decorre automaticamente do diagnóstico de TEA não basta, por si só, para impor obrigação de alto custo ao ente público sem instrução probatória adequada, sendo necessária demonstração concreta, iminente e comprovada da urgência.

7. A documentação dos autos indica que o Município já dispõe de alguns profissionais especialistas, embora não ofereça integralmente os serviços pretendidos, e não comprova, neste momento processual, a imprescindibilidade urgente do tratamento pleiteado nos moldes requeridos.

8. A intervenção judicial em políticas públicas de saúde deve ocorrer com criterioso exame técnico, pois a concessão liminar sem análise aprofundada e em sentido contrário ao parecer especializado pode comprometer a organização administrativa, a alocação de recursos orçamentários e a separação dos poderes.

9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte adota orientação cautelosa em casos análogos, exigindo comprovação da ineficácia das terapias ofertadas pelo SUS, da superioridade do tratamento postulado e da presença de risco grave ou de difícil reparação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar a menor com TEA exige demonstração inequívoca, em cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto, iminente e comprovado.

2. A Nota Técnica do NATJUS constitui elemento técnico relevante de apoio à decisão judicial e pode justificar o indeferimento da medida liminar quando afasta a urgência médica do caso concreto.

3. A mera alegação genérica de prejuízo ao desenvolvimento infantil, sem comprovação técnica suficiente da urgência e da imprescindibilidade imediata das terapias pleiteadas, não autoriza a imposição liminar de obrigação de alto custo à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808029-37.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 04.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que integra o presente.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por E. K. S., devidamente representado, em face de decisão da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0801144-61.2025.8.20.5144, indeferiu o pleito de tutela de urgência para o fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em suas razões recursais (ID 36157675), o agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão agravada, defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente o periculum in mora.

Argumenta que a urgência do tratamento decorre da própria natureza do diagnóstico e da necessidade de intervenção precoce para evitar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento, sendo inaplicável o critério de urgência/emergência do Conselho Federal de Medicina utilizado como fundamento pelo juízo a quo. Requer, ao final, a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar que o Município agravado custeie, de imediato, as terapias prescritas.

No mérito, a confirmação da liminar. O pedido de efeito ativo foi indeferido por este Relator, conforme Decisão de ID 36174582. Inconformado, o Agravante interpôs Agravo Interno (ID 36751689), pugnando pela reconsideração da decisão monocrática e submissão do feito ao Colegiado. O Município Agravado apresentou Contrarrazões (ID 37137280), rechaçando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau.

Instada a se manifestar, a Sexta Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 37221923).

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O cerne da controvérsia reside na verificação dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Adianto que a aspiração recursal não merece prosperar. Ainda que o direito à saúde seja uma garantia fundamental de eficácia imediata e responsabilidade solidária dos entes federativos (art. 196, CF), a sua efetivação pela via judicial, especialmente em caráter liminar, não prescinde da demonstração inequívoca dos pressupostos legais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, a despeito do laudo médico particular que instrui a inicial (ID 36157676, fls. 45-47), a análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite concluir pela presença manifesta de tais requisitos, notadamente o periculum in mora. A decisão de primeiro grau, assim como a decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo a este recurso (ID 36174582), amparou-se de forma prudente e tecnicamente subsidiada na Nota Técnica nº 404204, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS.

Tal documento, embora não vinculante, constitui importante ferramenta de auxílio ao julgador, por fornecer análise técnica e imparcial sobre a questão de saúde posta em juízo. Referida nota, conquanto reconheça os benefícios das terapias pleiteadas, foi categórica ao concluir pela inexistência de elementos que caracterizassem a urgência médica para o caso concreto. A alegação do Agravante de que o perigo da demora é inerente ao seu diagnóstico não pode ser acolhida de forma absoluta para justificar a imposição de uma obrigação de alto custo ao ente público sem a devida instrução probatória.

A urgência que autoriza a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública deve ser concreta, iminente e devidamente comprovada, não se bastando em alegações de prejuízos futuros e hipotéticos ao desenvolvimento da criança, por mais relevantes que sejam. Neste sentido, calha transcrever importante elucidação do cenário fático realizada no parecer do Ministério Público: (...) é necessário observar a documentação apresentada pela parte Demandante/Agravante, qual seja: i) Declaração, da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre, informando possuir profissionais especialistas em fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, não apresentando condições de ofertar os serviços de psicologia infantil, com método ABA, e terapia ocupacional, com integração sensorial (ID nº 36157676, fl. 44); e ii) Laudo Médico Circunstanciado, assinado por Jéssica Gonçalvez (CRM/RN nº 10.216), registrando que o paciente apresenta TEA, nível de suporte III; necessita de terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade, devido a apresentar baixa habilidade social, comunicativa e comportamentos disruptivos; e que a não realização do acompanhamento prescrito acarretaria regressão clínica (ID nº 36157676, fls. 45-47).

Do exame desses documentos, depreende-se que:

1) não informam como se deu a avaliação da criança (qual profissional, com qual idade, qual metodologia, quais os resultados obtidos);

2) informam que a criança nunca fez outros acompanhamentos;

3) não justificam a equipe multidisciplinar, a frequência dos atendimentos e a finalidade de cada especialidade; e

4) não informam se houve entrevista com a criança e seus familiares/responsáveis, nos ambientes domiciliar e escolar, para compreensão abrangente do perfil clínico avaliado. Vale destacar que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas deve ocorrer de forma criteriosa, a fim de não comprometer a organização administrativa e a alocação de recursos orçamentários. A concessão de tratamentos de saúde em caráter liminar, sem uma análise aprofundada e em detrimento de pareceres técnicos especializados, como o do NATJUS, pode gerar um desequilíbrio no sistema e viola o princípio da separação dos poderes.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado com cautela em casos análogos, prestigiando a necessidade de dilação probatória quando a urgência não está inequivocamente demonstrada: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS E DA SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. (...) A Nota Técnica do NAT-JUS não identificou superioridade dos tratamentos solicitados em relação aos oferecidos pelo SUS, nem urgência na sua realização. (...) O laudo médico apresentado não evidencia risco grave ou de difícil reparação decorrente do indeferimento das terapias em caráter antecipado. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08080293720248200000, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 04/10/2024, Primeira Câmara Cível) Portanto, em que pese a delicadeza da situação do menor Agravante, a controvérsia sobre a urgência do tratamento, somada à existência de parecer técnico qualificado em sentido contrário à pretensão liminar, recomenda a manutenção da decisão de primeiro grau, a fim de que a questão seja dirimida após a devida instrução processual, onde será possível aferir com segurança a real necessidade e o caráter emergencial das terapias pleiteadas.

Por fim, com o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado, resta prejudicada a análise do Agravo Interno de ID 36751689, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo, dada a sua manifesta perda de objeto.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Sexta Procuradora de Justiça voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. Julgo, ainda, prejudicado o Agravo Interno. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE, É. K. S., DEFENSORIA PÚBLICA DE MONTE ALEGRE/RN, ILANA FERNANDA DA SILVA XAVIER

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE, É. K. S.