0800612-33.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0800612-33.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: CLÁUDIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO ALVES DE OLIVEIRA, nos autos do pedido de liquidação de sentença promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0006856-09.2004.8.20.0001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que reconheceu a perda estabilizada no valor de R$ 20,08. Alegou que: “Não tem como ser mantida a decisão ora recorrida, visto que teve como fundamento teses e parâmetros diversos dos determinados no título judicial em foco, a qual determinou que a conversão dos vencimentos da(s) parte(s) autora(s), de Cruzeiro Reais em URV, fosse realizada nos termos da Lei nº 8.880/94, bem como não cumpriu com o comando da Repercussão Geral julgada nos autos do RE nº 561.836/RN”; “não tem com persistir o entendimento do Juiz de que a perda salarial deve ser apurada na forma de valor certo e determinado, visto que na decisão proferida nos autos da Repercussão Geral nº 561.836/RN já restou consignado que as perdas de cada servidor devem ser apuradas em percentual”; “em momento algum na decisão do STF proferida nos autos do RE nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral, foi determinada a apuração das perdas remuneratórias em forma de valor nominal, como restou consignado na decisão agravada”; “conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em desacordo com as determinações da Lei nº 8.880/94, principalmente o seu art. 22, §§ 2º e 3º, e art. 25; com a sentença liquidanda e com a Repercussão Geral decidida pelo STF nos autos do RE nº 561.836-RN, e dos próprios espelhos financeiros do(s) recorrente(s), não tendo como acatar nenhum dos argumentos e valores apresentados pelo Juiz a quo”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A insurgência apresentada no recurso se restringe à alegação de que as perdas remuneratórias devem ser apuradas em percentual, e não nominal, nos termos do que restou decidido no RE nº 561.836/RN Sobre a definição das perdas remuneratórias em valor percentual, de fato é assim que impõe o precedente do STF.

Veja-se o item II do Tema 5/STF:

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. A fixação da perda em percentual sobre o rendimento defasado viabiliza que a respectiva recomposição acompanhe eventual aumento remuneratório, o que não é possível se definido em valor fixo.

Não obstante a decisão agravada tenha apurado em valores nominais as perdas remuneratórias estabilizadas do agravante, determinou que deve ser “aplicado sobre este valor os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei NÃO REESTRUTURANTE DA CARREIRA, respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, sendo devidas as parcelas mensais a partir de 19/3/1999 (termo inicial não abrangido pela prescrição) e até a entrada em vigor Lei que reestruturou a respectiva carreira”.

Ao prever a evolução do montante apurado conforme os percentuais de reajuste, o juiz atribuiu à decisão os mesmos efeitos práticos que revestem a definição da perda se já o fossem inicialmente em percentual. Portanto, suas conclusões não fogem à tese jurídica fixada no STF. Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação acerca do recurso interposto no prazo de 15 dias. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 25 de janeiro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator