0800618-42.2025.8.20.5129

3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual.

As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF).

4- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi reformada “ex officio” (ID 34442124), modalidade de aposentadoria que ocorre sem a necessidade de pedido do policial militar. Nessa perspectiva, não demonstrada a sua real intenção de dar início ao processo de reforma, há uma quebra do nexo causal, não havendo que se falar, pois, em dever de reparação pelo ente público.

5- Desse modo, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida, com os acréscimos do relator.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamento, com os acréscimos do relator. Condenação da parte Recorrente/ Autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 23 de outubro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I-

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II-

VOTO

Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMODERADA NA CONCESSÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA “EX OFFICIO” QUE OCORRE SEM A NECESSIDADE DE PEDIDO DO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA COM APTIDÃO PARA COMPROVAR A INTENÇÃO DO AUTOR EM DAR INÍCIO AO PROCESSO DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA

MANTIDA, COM OS ACRÉSCIMOS DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.

2- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda.

3- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual.

As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF).

4- Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi reformada “ex officio” (ID 34442124), modalidade de aposentadoria que ocorre sem a necessidade de pedido do policial militar. Nessa perspectiva, não demonstrada a sua real intenção de dar início ao processo de reforma, há uma quebra do nexo causal, não havendo que se falar, pois, em dever de reparação pelo ente público.

5- Desse modo, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida, com os acréscimos do relator. Natal/RN, 23 de outubro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ADNALDO DOS SANTOS RODRIGUES

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)