0800619-08.2021.8.20.5116

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LEANDRO AMARO DE CARVALHO

Advogado

ELAINE MAGNA BRAGA DAMASIO DE SOUZA (OAB 9457/RN)

Portanto, rejeito a preliminar. 2.2. DO MÉRITO. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Desta feita, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito.

A parte busca a condenação do ente público demandado ao pagamento de FGTS, FÉRIAS e TERÇO DE FÉRIAS. Antes de apreciar tais pedidos, cumpre analisar a natureza do vínculo firmado entre as partes, vez que influenciará sobremaneira no julgamento dos pedidos autorais. Destaque-se que, a partir da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que as contratações de servidores públicos de forma ampla, devem ser procedidas de concurso público, pelos entes elencados na Carta Magna, conforme os ditames do artigo 37, II excepcionadas determinadas hipóteses específicas, cuja transcrição entendo oportuna: Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ao seguinte: (...)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Ocorre que há exceções, como no caso de contratação temporária, disposto no inciso IX, art. 37, CF/88, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

In verbis:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; De mais a mais, é válido mencionar a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, supriu a previsão constitucional em âmbito federal.

Ademais, com a autonomia advinda do art. 18 da Constituição Federal, tendo em vista a distinção entre as esferas administrativas de cada ente, cada um deles deveria editar legislação com o escopo de regulamentar tal contratação temporária. Assim, para que seja cabível a contratação temporária de servidores, é necessário o enquadramento aos moldes previstos nas normas supracitadas e a regulamentação de Lei própria capaz de disciplinar a contratação e que justifique a necessidade transitória e excepcional, com o escopo de afastar a realização de concurso público.

Desse modo, em consonância com o Tema 612 do STF, serão válidas as contratações temporárias de servidores públicos que comprovem os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) com prazo de contratação predeterminado; c) com necessidade temporária; d) com interesse público excepcional; e) que a contratação seja indispensável, vedados os serviços ordinários e permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Contudo, apesar de tais premissas nitidamente delineadas pelo Poder Legislativo e Judiciário, é rotineiro deparar-se com situação como a dos autos, em que contratos temporários são sucessivamente renovados pela Administração Pública. Nessa seara, há entendimento firmado pelo STF em dois sentidos, quais sejam: a) em casos que os contratos nascem válidos, atendendo a todos os requisitos acima expostos, mas com posterior desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, tendo em vista sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplicando-se o Tema 551, do STF; e b) em casos que os contratos são firmados carentes de nulidade, distantes das premissas constitucionais e a tese prevista no Tema 612 do STF, aplicando-se o Tema 916, do STF.

Os referidos temas possuem teses dotadas de Repercussão Geral, ipsis litteris: Tema 551, do STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

Tema 916, do STF: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”.

Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal reafirmou que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos e nem justifica a extensão de parcelas de regime celetista, reiterando o entendimento de que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, com a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1344): O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG (BRASIL.

Supremo Tribunal Federal. RE 1500990 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-10-2024). No presente caso o autor foi contratado pela Secretária Municipal de Saúde, para exercer o cargo de MAQUEIRO nos períodos descritos na exordial, quais sejam: entre 20 de março de 2018 até 31 de dezembro de 2018, entre 07 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019 e 07 de janeiro de 2020 com termo aditivo ente 30 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

Contudo, também foram anexados fichas financeiras que vão desde o ano de 2017 até 2019 (Id. 68710560). Destarte, as provas acostadas aos autos demonstram que o primeiro contrato foi firmado no ano de 2017. Em que pese a prescrição em relação aos contratos acostados aos autos, eles são provas que demonstram a reiteração dessas contratações, viciando a natureza de um contrato temporário. Dito isso, observa-se que o vínculo foi sucessivamente renovado, o que é vedado pelo § 1º, art. 190 da Lei Complementar Municipal n.º 684/2017 e, ainda, é possível verificar que a contratação da autora se deu sem a observância dos requisitos constitucionais.

Em um primeiro momento, a parte autora da demanda não prestou concurso público para exercer a função a qual laborou. Em segundo, a atividade desenvolvida pela requerente não trata de atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento, atribuições essas que devem ser exercidas por ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança. Além disso, a atividade desempenhada não se enquadra nos casos de contratação temporária para atender excepcional interesse público, já que tal contratação deve se dar dentro dos casos listados pela Lei Federal nº 8.745/1993, não estando, o caso concreto, por ela abarcada, nem tampouco demonstrado que a atividade seria abarcada por exceção prevista em lei municipal.

O serviço prestado pela parte requerente trata de função ordinária da Administração, e como tal requer seleção de pessoas por via de concurso público, e não através de contratações temporárias, que, por vezes, ocorre para o administrador atender os seus interesses políticos, fim este que fere não apenas um ou dois dos princípios pilares de toda Administração, mas todos, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Outrossim, ainda cabe ressaltar que os contratos firmados entre as partes não demonstram a excepcionalidade e necessidade da contratação temporária apta justificar a legalidade de sua contratação para suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público. Pelo contrário, o próprio autor em sua exordial, informa não ter sido o autor funcionário efetivo, nem sequer na condição de contratado em caráter temporário, pois que o contrato é nulo, firmado ao arrepio das normas constitucionais, fato incontroverso, portanto.

Por conseguinte, como visto, em regra, o servidor temporário não faz jus ao percebimento de férias e décimo terceiro. Contudo, se houver previsão legal ou o desvirtuamento da contratação o servidor fará jus ao percebimento de tais verbas, conforme a tese firmada no Tema 551, do STF. Mesmo entendimento está contido na recente Súmula 82, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, ipsis litteris: COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES, AO SERVIDOR CONTRATADO, NESSA CONDIÇÃO, DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, À LUZ DO TEMA 551 DO STF, MAS NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FGTS SE O CONTRATO PRECÁRIO FIRMADO ESTÁ CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL E O ART. 37, IX, DA CF, SEM PORTAR VÍCIOS DE NULIDADE NA ORIGEM, NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF.

Desse modo, considerando que o contrato temporário é nulo desde sua origem, e, ainda, as sucessivas e reiteradas renovações, o servidor contratado faz jus ao recebimento de décimo terceiro e férias. Sendo assim, vislumbra-se que os contratos convolados entre as partes, apresentam-se como sendo nulos de pleno direito, por expresso desvio constitucional, devendo conferir à parte autora o direito ao pagamento dos salários, férias e décimo terceiro, além dos valores correspondentes ao FGTS.

Repise-se que a parte autora informou que o Município demandado não procedeu ao recolhimento do FGTS, razão pela qual postulou o pagamento desta parcela durante o contrato de trabalho. O Município, em sua defesa, não carreou nenhuma prova hábil aos autos, de forma a demonstrar que cumpriu tal obrigação, o que seria seu ônus (art. 373, II, CPC), razão pela qual emerge a presunção que, de fato, os recolhimentos não aconteceram.

Desta forma, pelo fato do Município não se desincumbir do direito de provar que recolheu a verba devida (é realmente devida como tem entendido os tribunais superiores), ao pedido autoral referente aos valores atinentes aos recolhimentos do FGTS, a partir da data de sua admissão até a data de encerramento dos contratos temporários, cabe a procedência. O cálculo dos depósitos do FGTS deve ter como parâmetro o valor do salário recebido mensalmente.

No que tange ao pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, restou configurado o direito da parte autora a tais verbas, tendo em vista que a situação jurídica analisada atrai a aplicação do Tema 551 do STF.

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) REJEITAR a prejudicial de incompetência da justiça comum, nos termos da fundamentação supra; b) CONDENAR O MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN a pagar, em favor da parte autora, o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, sobre o vencimento básico, no período não atingido pela prescrição (a partir de 2018 a 2020) e até o término do vínculo municipal com o cargo aplicável, ressalvados os valores eventualmente já pagos de forma administrativa; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E, até a data de citação válida, a partir de quando deverá incidir unicamente da taxa SELIC, para fins de remunerar tanto juros quanto atualização monetária, na forma da EC nº 113/2021. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Goianinha/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)