0800620-16.2024.8.20.5139

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) Processo n.°: 0800620-16.2024.8.20.5139 Parte autora: S. M. D.

C. Parte ré: J.

L. D. S. J.

SENTENÇA

1)

RELATÓRIO

Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de menor, com pedido de medida liminar, promovida por S. M. D.

C. Souza em face de José Leto de Souza Júnior, visando à busca e apreensão, com a consequente entrega, de seu filho E. P. de

C. A autora relata que manteve união conjugal com o requerido por vinte anos e, após a separação, assumiu a guarda dos filhos. Informa, contudo, que o filho menor, E. P. de C., encontra-se sob a responsabilidade do genitor, em razão de retenção indevida por parte deste. O Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada (ID. 127660301). Após o cumprimento da medida e a entrega do adolescente (ID. 127815537), a autora noticiou novo descumprimento pelo requerido (ID. 127864495).

Posteriormente, a parte autora declarou “não se opor à permanência do menor com o pai, prezando pela sanidade mental de seu filho” (ID. 152234812). Em seguida, o requerido peticionou nos autos, alegando a perda do objeto da presente demanda (ID. 152390451), bem como a propositura de ação autônoma para regulamentação de guarda, visitas e alimentos. O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (id. 154067541).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

2) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), que "O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ”. O interesse processual corresponde à necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o decorrer do procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. No caso em tela, a autora declarou “não se opor à permanência do menor com o pai, prezando pela sanidade mental de seu filho” (ID. 152234812) Em seguida, o requerido peticionou nos autos, alegando a perda do objeto da presente demanda (ID. 152390451).

O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito. Assim, vê-se que a autora não tem mais interesse na tramitação do feito, o que autoriza a extinção.

3)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cujo valor fica suspendo em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito, arquivem-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) Processo n.°: 0800620-16.2024.8.20.5139 Parte autora: S. M. D.

C. Parte ré: J.

L. D. S. J.

DESPACHO

Intime-se as partes para, querendo, se manifestarem em 5 dias sobre o laudo pericial. Após, dê-se vista ao MP. Junte cópia do laudo pericial ao processo de nº 0800101-07.2025.8.20.5139, uma vez que diz respeito a perícia referente a guarda discutida em mencionados autos. Oficie-se ao CREAS para inclusão da genitora e de seus filhos em programa de fortalecimento de vínculos, uma vez que o laudo relata que estes estão enfraquecidos.

Cumpram-se as disposições da sentença. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, CEP: 59335-000 Autos n. 0800620-16.2024.8.20.5139 Classe: BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) Polo Ativo: S. M. D.

C. Polo Passivo: J.

L. D. S. J. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e, ainda, em obediência ao item 2 da decisão observada no id 149380388, intimo as partes, por meio dos seus advogados, para que no prazo de 5 (cinco) dias, proceda às informações conforme segue: (...)

2. HÁ informações de que o adolescente estaria residindo na cidade de Currais Novos/RN, circunstância que alteraria a competência. Assim, intime as partes para, sucessivamente, em 5 dias, indicar onde o adolescente está residindo, juntando o respectivo comprovante de residência e, no mesmo prazo, se manifestando sobre a competência para prosseguir na análise do presente feito. Florânia, 14 de maio de 2025 TULIO LUIZ FREIRE BEZERRA Analista Judiciário - Mat. 002430-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800620-16.2024.8.20.5139 REQUERENTE: S. M. D.

C.

REQUERIDO: J.

L. D. S. J.

DECISÃO

Trata-se de pedido de adiamento formulado pela parte autora, sob o argumento de que o demandado, descumprindo medida protetiva de urgência, teria lhe aborrecido, o que a fez passar mal e ser hospitalizada. Juntou atestado médico. É o breve relato.

Decido. De início, tenho que o pleito deve ser deferido, pois acompanhado de documento médico. Como a requerente relata ter sido vítima de violência doméstica e familiar, deve ser oficiada a Polícia Civil para que investigue o caso. De outro lado, verifico que consta nos autos parecer técnico que indica a possível existência de alienação parental praticada por ambas as partes (id Num. 130067750), de modo que ambos genitores devem ser advertidos de que a prática de tal conduta viola os direitos de seu filho, podendo ser punida nos termos da lei.

Também deve ser determinada a intimação das partes para que se abstenham de adotar postura que impeça ou turbe o direito de convivência da parte adversa com a criança, sob pena de adoção de medidas judiciais mais enérgicas. Por fim, neste ponto, deve ser determinada perícia psicológica e social para averiguar especificamente se houve a prática de alienação parental por parte dos genitores. Verifica-se também que o processo se trata de uma cautelar de busca e apreensão, no entanto, no decorrer do feito, as partes formularam diversos pedidos, como modificação de guarda, aplicação de penalidade pela prática de alienação parental, proibição de visitas, alteração de escola na qual a criança estuda, etc.

Assim, deve-se realizar um despacho saneador, restringindo os pleitos que podem ser apreciados neste processo, sob pena de alagar-se demais sua cognição, impedindo uma rápida solução da demanda posta em Juízo, sem prejuízo de que as partes protocolem ações autônomas com o fito de se apreciar eventuais outros pedidos. Desta forma:

1. Defiro o pedido de adiamento da audiência designada para o dia 24/04/2024, às 11:00. Cancele a audiência no PJE. Intime as partes. Inclua o feito em pauta de audiência de continuação com a máxima urgência, procedendo com as intimações de praxe.

2. HÁ informações de que o adolescente estaria residindo na cidade de Currais Novos/RN, circunstância que alteraria a competência. Assim, intime as partes para, sucessivamente, em 5 dias, indicar onde o adolescente está residindo, juntando o respectivo comprovante de residência e, no mesmo prazo, se manifestando sobre a competência para prosseguir na análise do presente feito. Em seguida, dê-se vista ao MP.

Ao fim, façam os autos conclusos.

2. Encaminhe cópia da petição de id Num. 149345951 e dos documentos que a acompanham à Polícia Civil para apuração de eventual crime.

3. Intime as partes pessoalmente, advertindo-as da existência de laudo que indica a possível alienação parental por ambos, informando-os que tal prática viola os direitos fundamentais de seu filho e que devem parar imediatamente a prática de qualquer ato neste sentido, inclusive, mas não somente, condutas que, de qualquer forma, impilam o infante a criar sentimentos desabonadores em relação a seus genitores e/ou embaracem a convivência da criança com seu pai ou mãe, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

4. Determino a realização de perícia psicológica e social com o fito específico de averiguar a prática de alienação parental por parte dos genitores, nos termos do art. 5º da Lei 12.318/2010. Solicite a designação de perito ao NUPEJ. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 413,24 para cada perícia. Intime o perito para que apresente laudo conclusivo sobre a ocorrência ou não de alienação parental por quaisquer das partes em, no máximo, 90 dias.

5. Intime a autora para, em 5 dias, especificar, de forma justificada, os pedidos que devem (e podem) ser analisados neste processo, indicando as provas que pretende produzir. Em seguida, intime o requerido para o mesmo fim no mesmo prazo, dando vista, em seguida, ao Ministério Público se manifestar sobre a amplitude de cognição possível de ser realizada nestes autos e indicar eventuais provas que pretenda produzir, fazendo conclusão do processo ao final para decisão saneadora.

Cumpra-se com extrema urgência. Intime as partes e o Ministério Público desta decisão. FLORÂNIA /RN, 24 de abril de 2025. Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)