0800630-83.2026.8.20.0000

Nas razões recursais, afirma a parte Agravante, em suma, que há excesso e desproporcionalidade no novo valor da multa majorada, e que esta não serve à punição da parte. Defende a existência de meio alternativo ao resultado prático da tutela, já que tão somente seria necessária a expedição, pelo Juízo, de ofício ao 7º Oficio de Notas de Natal. Defende o prejuízo advindo da ordem imposta. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que seja acolhido o recurso.

Em decisão de id. 36299208, este Relator indeferiu a suspensividade pleiteada, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada postulando o desprovimento do recurso. Ausente as hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da decisão que, diante do reiterado descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, majorou a multa cominatória e determinou medidas voltadas à efetividade do provimento jurisdicional. A disciplina da multa cominatória encontra-se prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva; Da leitura do dispositivo, percebe-se que a multa possui natureza instrumental, sendo destinada a assegurar a efetividade da decisão judicial, devendo ser calibrada conforme sua aptidão para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Ademais própria norma confere ao magistrado o poder-dever de revisá-la quando se mostrar inadequada, seja por insuficiência, seja por excesso.

In casu, a majoração da multa não decorreu de arbitrariedade, mas da constatação de que a penalidade inicialmente fixada mostrou-se insuficiente para compelir o agravante ao cumprimento da ordem judicial, o que autoriza sua elevação nos termos expressos do §1º do art. 537 do CPC. Com efeito, a conduta do Agravante revela resistência reiterada ao cumprimento da obrigação, circunstância que, inclusive, foi destacada na decisão proferida por este Relator ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, ao consignar a ausência de demonstração de qualquer impedimento concreto ao cumprimento da ordem judicial, o que, nesse contexto, revela que a majoração da multa se apresenta como consequência lógica da recalcitrância do devedor, não havendo que se falar em desvirtuamento de sua finalidade.

Quanto a alegação de excesso, entendo que está também não merece prosperar. Isso porque, a multa fixada (R$ 2.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00) mostra-se compatível com a obrigação imposta e com a finalidade de compelir o agravante ao seu adimplemento, sobretudo considerando o porte econômico da instituição financeira. Portanto, não se trata de penalidade desarrazoada, mas de instrumento necessário para tornar efetiva a tutela jurisdicional, sendo certo que sua incidência permanece condicionada ao comportamento do próprio devedor, que pode cessá-la a qualquer momento mediante o cumprimento da obrigação.

No que se refere à alegação de possibilidade de cumprimento por meio alternativo, mediante expedição de ofício ao cartório, cumpre observar o disposto no art. 497 do Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

De fato, o dispositivo consagra a primazia da tutela específica, admitindo a adoção de medidas substitutivas apenas quando aptas a produzir resultado equivalente. Ocorre que, tal hipótese não se verifica no caso em exame, pois a baixa do gravame hipotecário depende de providência que somente pode ser praticada pela própria instituição financeira, não sendo possível ao Juízo substituí-la, especialmente diante da inexistência de prova de impossibilidade de cumprimento.

Logo, a pretensão recursal não encontra amparo na norma invocada, porquanto não há meio alternativo igualmente eficaz capaz de substituir a atuação do agravante, razão pela qual a manutenção da multa coercitiva se mostra necessária à efetividade da decisão. Por fim, cumpre registrar, por fim, que o presente feito já foi objeto de apreciação anterior por esta Câmara, tendo sido assegurado o regular prosseguimento da demanda, circunstância que reforça a necessidade de preservação da coerência decisória e da autoridade das decisões judiciais, especialmente diante da resistência reiterada da parte agravante.

Destarte, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., FABRICI CAVALCANTI LIRA, WAGNER CLEMENTE SOTO

Advogados

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 9784/RN), ALESSANDRA CINTHYA SILVA DANTAS (OAB 20663/RN), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., FABRICI CAVALCANTI LIRA, WAGNER CLEMENTE SOTO

Advogados

LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 9784/RN), ALESSANDRA CINTHYA SILVA DANTAS (OAB 20663/RN), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)