0800639-20.2023.8.20.5151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, CEP 59.590-000, telefone (84) 3673-9695, São Bento do Norte/RN Processo: 0800639-20.2023.8.20.5151 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FERNANDA LOPES DA COSTA Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o art. 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", código 12078, caso ainda não conste.

EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva. Sirva a presente de mandado e ofício. P.R.I. Expedientes necessários.

Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)