0800640-35.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800640-35.2023.8.20.0000 Polo ativo ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA, GERSON SANTINI Polo passivo PROACTION FITNESS APARELHOS DE GINASTICA LTDA e outros Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800640-35.2023.8.20.0000 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA AGRAVANTES: ROBERTO OLIVEIRA DE FREITAS E KSO DE FREITAS – ME ADVOGADO: GERSON SANTINI (OAB/RN 18.318) E OUTROS AGRAVADO: PROACTION FITNESS APARELHOS DE GINÁSTICA EIRELI - ME RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL FEITO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar o decisum vergastado para autorizar a inclusão da empresa PRO MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO LTDA e o sócio ALEX RODRIGO PEREIRA PEZZOLITO no polo passivo dos autos originários, nos termos do voto da relatora, que integra o acórdão.

R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade interposto por Roberto Oliveira de Freitas e KSO de Freitas – ME, esta representada por Kátia Solange O. de Freitas, irresignados com a decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Nísia Floresta, que nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização, indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da PROMOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. e ALEX RODRIGO PEREIRA PEZZOLITO, com fundamento no nciso II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que “em mais de uma oportunidade, antes de apresentar pedido de aditamento, a parte autora, requereu o julgamento antecipado da lide.” Em suas razões, os recorrentes alegaram que “no decurso do processo, apesar do deferimento de antecipação do julgamento da lide dos Agravantes, verifica-se que a parte RÉ não apresentou contestação”, e que a reabertura do prazo não causará prejuízo à parte adversa, bem como não lhe afetará o deferimento acerca do pedido formulado na emenda à inicial.