0800652-80.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800652-80.2026.8.20.5129 REQUERENTE: J. D. S. F. REQUERIDO: E.

L. R. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de divórcio movida por J. D. S. F. em face de E.

L. R. D. S. Petição inicial no id177297082 Relata casamento em 24/01/2014, em regime de comunhão parcial de bens. Relata que os menores LARISSA LYNEIR DOS SANTOS SILVA, EMANUELLY LYNEIR DOS SANTOS SILVA e EMANUELL LYNEIR DOS SANTOS SILVA são filho das partes. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% do valor do salário mínimo ou dos seus rendimentos.

Requer guarda unilateral e a regulamentação do direito de visita Diz que não existem bens a partilhar Documentos pessoais dos filhos no Num. 177298636 - Pág. 5-8, comprovando filiação Certidão de casamento no Num. 177298636 - Pág. 4 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 178105033 fixando alimentos provisórios em favor de LARISSA LYNEIR DOS SANTOS SILVA, EMANUELLY LYNEIR DOS SANTOS SILVA e EMANUELL LYNEIR DOS SANTOS SILVA em 36% (trinta e seis por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por E.

L. R. D. S. Citação no id. 178776665 e id. 178776668 Audiência de conciliação no id. 181015468 com acordo ao divórcio, a guarda e visita dos filhos. Pede que a divorcianda volte a usar o nome de solteira. Não houve consenso quanto aos alimentos. Contestação no id. 183332744 alega desemprego e que tem mais dois filhos. Requer homologação do acordo parcial e a fixação dos alimentos no percentual de 20% do salário-mínimo.

Pleiteia gratuidade de justiça. Não junta certidões de nascimento de outros filhos Manifestação a contestação no id. 185475591 com razões reiterativas. Impugna o pedido de gratuidade de justiça. Requer ainda homologação do acordo parcial

É o relatório.

Fundamento e decido Para a decretação do divórcio requerido por qualquer dos cônjuges não há mais necessidade de ter ocorrido a separação judicial prévia. Informando uma das partes que deseja dissolver o vínculo matrimonial entre eles existente, com o divórcio, a decretação deste é medida que se impõe. Conclusão

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos as necessidades dos alimentandos e a disponibilidade financeira do alimentante.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. Defiro a gratuidade ao demandado

04. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre existência de vínculo de emprego ou benefício previdenciário em nome do demandado e o valor da renda mensal. Reitere-se ofício, se necessário

05. Com a reposta, na ausência de outras provas, intimem-se as partes para alegações finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Autos n.º 0800652-80.2026.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Parte Ativa: J.

D. S. F. Parte Passiva: E.

L. R. D. S. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 18/03/2026 Às 11h00, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de sua advogada, bem como se fez presente o demandado, desacompanhado de advogado. Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DO DIVÓRCIO Indagados acerca da possibilidade de reconciliação, os divorciandos afirmaram que não há tal possibilidade, declarando firmemente que desejam obter o divórcio, nos seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª.

As partes tem três filhos menores LARISSA LYNEIR DOS SANTOS SILVA, EMANUELLY LYNEIR DOS SANTOS SILVA e EMANUELL LYNEIR DOS SANTOS SILVA, o qual permanecerá sob a guarda unilateral em favor da genitora; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: De forma livre com aviso prévio, respeitando o bem estar e rotina dos menores. DA PARTILHA DOS BENS Cláusula 3ª. O casal não tem bens a partilhar, nem contas a pagar.

DO NOME Cláusula 4ª. Após o divórcio, a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, J. D. S. F.. DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL Cláusula 5ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. Encerrada a audiência. Pede-se, vistas ao representante do Ministério Público. Ato contínuo, tendo em vista que restou controvérsia quanto aos Alimentos, esta conciliadora proferiu o seguinte Ato Ordinatório: Fica o Sr.

E.

L. R. D. S., intimado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituir advogado e juntar aos autos sua contestação, sob pena de reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. E, havendo preliminares, pedido contraposto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis junte aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão.

Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Demandado: _____________________________ SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 18 de março de 2026. CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Conciliadora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800652-80.2026.8.20.5129 REQUERENTE: J. D. S. F. REQUERIDO: E.

L. R. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de divórcio movida por J. D. S. F. em face de E.

L. R. D. S. Petição inicial no id177297082 Relata casamento em 24/01/2014, em regime de comunhão parcial de bens. Relata que os menores LARISSA LYNEIR DOS SANTOS SILVA, EMANUELLY LYNEIR DOS SANTOS SILVA e EMANUELL LYNEIR DOS SANTOS SILVA são filho das partes. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 40% do valor do salário mínimo ou dos seus rendimentos.

Requer guarda unilateral e a regulamentação do direito de visita Diz que não existem bens a partilhar Requer a manutenção do nome de casada Documentos pessoais dos filhos no Num. 177298636 - Pág. 5-8, comprovando filiação Certidão de casamento no Num. 177298636 - Pág. 4 É o relato.

Decido

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de LARISSA LYNEIR DOS SANTOS SILVA, EMANUELLY LYNEIR DOS SANTOS SILVA e EMANUELL LYNEIR DOS SANTOS SILVA em 36% (trinta e seis por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por E.

L. R. D. S., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação

05. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação

06. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)