0800680-43.2019.8.20.5113

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código. […] (grifo próprio). Nesse contexto, tendo a parte autora deixado de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, restando esta demanda parada há mais de 30 (trinta) dias, imperioso se faz enquadrar o panorama fático ao que dispõe o art. 485, inciso III do CPC e reconhecer a hipótese de abandono, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A jurisprudência já entende nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ABANDONO DA CAUSA E MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO REJEITADO . - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, § 1º, do CPC. Tendo a Autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, não manifestando o menor interesse no prosseguimento da demanda, de rigor a medida extintiva, uma vez que a intimação para dar andamento ao processo frustrou-se por ato atribuído à sua própria culpa - No caso dos autos, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, pois o Acórdão Embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão sem a existência de quaisquer vícios. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004468220118151211, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 09-05-2017). É ônus daquele que buscou o Judiciário a fim de ter sua pretensão atendida atender às determinações expendidas pelo Juízo, eis que é ônus que lhe é direcionado. Dessa forma, quando há flagrante inércia por parte do litigante em cumprir atos e diligências que são fundamentais para o regular processamento do feito e que somente ele pode realizar, deve suportar as consequências da sua desídia.

Como se vê, não há que se falar em qualquer nulidade, posto que o juízo exerceu seu papel de forma escorreita e em sintonia com a legislação vigente até o presente momento, ficando claro que a causa extintiva do processo em epígrafe adveio de conduta unilateral da parte autora.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixando-os no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado e após as providências necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA /RN, 23 de março de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MARIA IVONE FERREIRA

Advogado

MARIA IVONE FERREIRA (OAB 12203/RN)

4) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.(art. 334, §3º, CPC). Procedo, ainda, a intimação da parte requerida para comparecimento à referida audiência de conciliação. Areia Branca/RN, 01 de dezembro de 2022. JÉSSICA MARTINS GUERRA Chefe de Secretaria de CEJUSC