0800688-59.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800688-59.2025.8.20.5129 Polo Ativo: SERGIO GOMES DE MELO Polo Passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO

Defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que obstem a sua concessão. Ante a natureza da demanda (na qual se alega fato negativo), a impossibilidade de prestação de caução em virtude da hipossuficiência do autor e a solvabilidade do requerido, deixo para analisar o cabimento do pedido de tutela de urgência logo após contraditório prévio. No mais, verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais, conforme art. 319 do CPC.

Intime-se o requerido para responder aos termos da demanda, especificamente em relação ao pedido liminar, em 72h (setenta e duas horas), após o que venham os autos conclusos com urgência para análise do pedido antecipatório formulado. Deixo para marcar a audiência de conciliação após a apreciação da medida de urgência.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800688-59.2025.8.20.5129 Polo Ativo: SERGIO GOMES DE MELO Polo Passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DECISÃO

Trata-se de Ação de Procedimento Comum, envolvendo as partes retromencionadas. Em despacho de ID 143998451, foi determinada a emenda à inicial para que a parte demandante juntasse o histórico de crédito e a cópia do RG legível. Em petição de ID 144194343, a parte demandante juntou a cópia do documento retro e requereu que fosse solicitado os extratos ao banco e ao INSS. Em despacho de ID146891755 , o pedido autoral foi indeferido e concedido prazo mais uma vez, para que juntasse o histórico de crédito contendo o período de início dos descontos.

Por sua vez, a parte autora junta novos documentos. Relatado.

Decido. Compulsando os autos, observa-se que este juízo determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial, a fim de comprovar o início dos descontos alegadamente indevidos no valor de R$ 35,30 sob a rúbrica de contribuição ABCB, conforme se verifica no documento de ID 143776823 Contudo, ao que se percebe, os documentos juntados não correspondem a mesma rúbrica discutida nesta lide, tendo em vista que apresenta valores descontados distintos (R$ 37,00) daqueles que são alegados na exordial (R$ 35,30).

Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar histórico de crédito integral a fim de comprovar o início dos descontos alegadamente indevidos (CONTRIB. ABCB), sob pena de indeferimento. Cumpridas as determinações, autos conclusos para decisão de urgência. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800688-59.2025.8.20.5129 Polo ativo: SERGIO GOMES DE MELO Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO

Trata-se de Ação de Procedimento Comum, envolvendo as partes retromencionadas. Em despacho de ID 143998451, foi determinada a emenda à inicial para que a parte demandante juntasse o histórico de crédito e a cópia do RG legível. Em petição de ID 144194343, a parte demandante juntou a cópia do documento retro e requereu que fosse solicitado os extratos ao banco e ao INSS. Contudo, entendo que a juntada de histórico de crédito se trata de providência a ser cumprida pela própria parte demandante, especialmente considerando o fácil acesso a este documento através do site e aplicativo do “Meu INSS”.

Assim sendo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para juntar histórico de crédito a fim de comprovar o início dos descontos alegadamente indevidos. Cumpridas as determinações, autos conclusos para decisão de urgência. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. ODINEI WILSON DRAEGER Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)