Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Campo Grande
- Classe
- CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
- Destinatário
- 7. D. D. P. C. C. G.
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Vara Única da Comarca de Campo Grande
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (850) Nº 0800688-98.2026.8.20.5137
REQUERENTE: 7. D. D. P. C. C. G.
PROCURADORIA: 7. D. D. P. C. C. G.
REQUERIDO: A. E.
DECISÃO
Trata-se de pedido de compartilhamento de provas formulado pela autoridade
policial.
A autoridade policial representou pelo compartilhamento de provas,
especificamente do relatório de análise bancária constante nos autos da Medida Cautelar nº
0800266-60.2025.8.20.5137, vinculada ao Inquérito Policial nº 0800264-90.2025.8.20.5137. O
pedido tem por objetivo instruir o Inquérito Policial nº 11370/2024, em trâmite na 72ª Delegacia
de Polícia de Campo Grande/RN, que apura crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico.
A representação fundamenta-se na existência de conexão probatória e
intersubjetiva entre os dois procedimentos, tendo em vista a participação de investigado em
comum, a saber, PEDRO HENRIQUE ALMEIDA MATIAS. Assim, requereu autorização judicial
para o compartilhamento de todas as extrações dos aparelhos eletrônicos apreendidos durante
o cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão deferida no bojo do processo.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido policial, uma vez