Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- JOAO VITOR CHAVES MARQUES, MARIA HELENA SOARES DE ARAÚJO NETA, GIANFILIPE DANTAS CECCHI
- Advogados
- GIANFILIPE DANTAS CECCHI (OAB 12442/RN), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARIA HELENA SOARES DE ARAÚJO NETA (OAB 5953/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara
Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000
Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo nº: 0800710-69.2025.8.20.5145
Requerente: MARIA DA SALETE INACIO DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO PAN S.A.
SENTENÇA
Trata-se de ação em que a parte autora, em síntese, se insurge contra a existência
de desconto(s) em seu benefício previdenciário, no entanto, sustenta que não firmou qualquer
avença com a parte requerida.
Em sede de contestação, a parte ré suscita a preliminar de incompetência do
Juizado Especial Cível, ante a necessidade de realização de perícia e complexidade do feito.
É o que importa relatar. DECIDO.
Analisado os autos, verifica-se que merece acolhimento a preliminar suscitada
pela parte ré, devendo-se reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar o
feito.
Considerando o pleito de realização de exame pericial a fim de se verificar a
autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora, o que promove maior complexidade à
causa e afasta, por conseguinte, a competência do Juizado Especial para julgar e processar o
feito, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95.
Assim, deve ser reconhecida incompetência deste Juizado, de modo que resta a