0800733-63.2025.8.20.5129

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800733-63.2025.8.20.5129 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Promovente: M.

C. D. S. Promovido: J. D. S.

L.

SENTENÇA

M.

C. D. S. e J. D. S. L., qualificados nos autos, ingressaram, através de advogado habilitado nos autos, com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Narram, em suma, que apesar de serem casados no civil, encontram-se separados de fato, haja vista não mais ser possível a vida em comum. De comum acordo, pugnam pela decretação do divórcio, dispondo acerca dos alimentos, visita e guarda do(a)s filho(a)(s), bem como quanto à partilha do patrimônio comum.

Instruíram a inicial com documentos pessoais, certidão de casamento e de nascimento dos filhos, entre outros. Recebida a inicial, foram os autos com vista ao Ministério Público, que opinou pela homologação do acordo e decretação do divórcio. É, em síntese, o relatório. Fundamento.

Decido. O pedido de divórcio direto de que tratam os presentes autos se fundamenta no art. 40, da Lei 6.515/77 e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao art. 226 § 6º da Constituição Federal, retirando a exigência de prévia separação judicial ou 02 anos de separação de fato para que fosse possível a decretação do divórcio. Assim, declarando as partes que desejam dissolver o vínculo matrimonial entre elas existente, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Quanto ao acordo celebrado pelas partes, observa-se, que é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. Os alimentos fixados, por seu turno, atendem aos interesses do(a)s filho(a)(s), porquanto respeitado o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, com esteio nos art. 226 § 6º da Constituição Federal, e art. 2º, inciso IV da Lei 6.515/77, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, dissolvendo, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles. HOMOLOGO, em consequência, o acordo entabulado pelos requerentes nos exatos termos postos na inicial, com a ressalva de que o acordo somente produzirá efeitos entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

Condeno as partes no pagamento da custas. Sem honorários. Suspendo, desde já a cobrança da custas, em face da concessão da gratuidade judiciária (artigo 98 do CPC). DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal, caso existente. SIRVA-SE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao competente Cartório do Registro Civil, ficando as partes cientes do recebimento das certidões averbadas, junto a serventia extrajudicial, sem ônus para as partes, dado a gratuidade judicial (casamento realizado junto ao Registo Civil de Ielmo Marinho, livro B06, fls. 62, sob nº 1.060).

Intime-se o IBGE para conhecimento das informações necessárias à "Estatísticas do Registro Civil", devendo antes, realizar o cadastrar na autuação processual do ente "D.", no campo "Outros participantes" (tipo de participação - Terceiro interessado). Declara a presente sentença transitada em julgado na data da sua publicação, pelo que determino o imediato cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Encaminhada a sentença, arquive-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800733-63.2025.8.20.5129 REQUERENTE: MARIA CELIA DA SILVA REQUERENTE: JOSIVAN DE SOUZA LIMA

DECISÃO

Cuida-se de ação de divórcio consensual e regulamentação de guarda movida por MARIA CÉLIA DA SILVA e JOSIVAN DE SOUZA LIMA. Na forma do art. 53 do CPC, a competência para processamento da ação de divórcio, de regra, é a da jurisdição do domicílio do guardião de filho incapaz, de modo que a competência para processas e julgar o feito no presente caso é da Comarca de Macaíba/RN. Eis a norma aplicável: Art.

53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; No presente caso os interessados residem no Município de Ielmo Marinho, comarca de Macaíba Isto posto, com fundamento no art. 53 do CPC, declino da competência para processar e julgar o feito para a Comarca de Macaíba/RN.

Remeta-se o processo. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 1 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)