0800736-91.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0800736-91.2020.8.20.5129 Polo Ativo: K. M. M. D. S. A. Polo Passivo: R. A. B.

SENTENÇA

Trata-se de execução de alimentos envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Verifica-se que a representante legal dos exequentes foi regularmente intimada, conforme Id. 170434822, para promover o regular andamento do processo e manifestar-se sobre a satisfação do débito. Todavia, não obstante a regular intimação, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme parecer de Id. 185505406.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Em outro aspecto, desnecessária é a intimação do réu para manifestar a sua concordância, uma vez que a referida parte não foi citada. POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios ou Custas remanescentes, se houver, a serem pagas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0800736-91.2020.8.20.5129 Polo Ativo: K. M. M. D. S. A. Polo Passivo: R. A. B.

SENTENÇA

Trata-se de execução de alimentos envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Verifica-se que a representante legal dos exequentes foi regularmente intimada, conforme Id. 170434822, para promover o regular andamento do processo e manifestar-se sobre a satisfação do débito. Todavia, não obstante a regular intimação, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme parecer de Id. 185505406.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Em outro aspecto, desnecessária é a intimação do réu para manifestar a sua concordância, uma vez que a referida parte não foi citada. POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios ou Custas remanescentes, se houver, a serem pagas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0800736-91.2020.8.20.5129 Polo Ativo: K. M. M. D. S. A. Polo Passivo: R. A. B.

DECISÃO

Trata-se de Execução de Alimentos proposta por ANA CECÍLIA DA SILVA ALVES e R. A. B., representados por sua genitora, KALINE MARIA MARINHO DA SILVA em desfavor de R. A. B.. Em decisão de ID 81507723, foi decretada a prisão civil em 28 de abril de 2022. Em petição de ID 130759551, o executado informou que realizou o pagamento das prestações alimentícias diretamente à genitora em 2018 e que a quitação foi realizada em duas parcelas em espécie.

Em despacho de ID 132566780, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o pagamento do encargo alimentar.

É o relatório.

Decido. A prisão civil em caso de débito alimentar, embora seja medida extrema, é autorizada pela CFRB/88, em seu art. 5º, inciso LXVII, sendo justificável diante da necessidade de garantir a renda necessária à sobrevivência do alimentante. Ademais, estabelecem os artigos 528 e ss. do CPC que o executado será citado, pessoalmente para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Doutro modo, ao devedor somente resta a decretação da sua prisão (art. 528, §3º, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o devedor de alimentos teve sua prisão civil decretada em 28 de abril de 2022. Posteriormente, o executado noticiou que pagou o encargo alimentar devido, em espécie, diretamente à genitora dos filhos. Diante da informação prestada, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o adimplemento do débito, ocasião em que permaneceu inerte.

Nesses termos, vê-se que a decisão que decretou a prisão foi proferida em abril de 2022 e que, desde então, a autora não se manifestou sobre o pagamento ou não dos alimentos apesar de devidamente intimada para tanto. Por outro lado, há afirmação do devedor de alimentos de que não remanescem débitos a serem adimplidos, razão pela qual entendo, dado o decurso de tempo desde a decretação da prisão e ausência de manifestação da parte exequente, que a prisão civil não mais se justifica Isto posto, com base nos fundamentos supra, REVOGO a prisão civil outrora decretada.

Expeça-se contramandado de prisão.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação integral do débito ou requerer o que entender direito, sob pena de extinção por abandono.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. Tathiana Freitas de Paiva Macedo Juíza de Direito