0800737-03.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800737-03.2025.8.20.5129 AUTOR: FRANCISCO GONCALVES BEZERRA DA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por FRANCISCO GONÇALVES BEZERRA DA COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Petição inicial no id. 144027893. Alega que sofreu acidente de trabalho em 13/07/2011 quando trabalhava como brasador, ocasião em que trafegava em uma motocicleta, do que resultou fratura da perna e antebraço esquerdo. Diz que em razão do acidente está com redução de capacidade para o trabalho, sentindo dores e dificuldade de movimento.

Relata que recebeu auxílio doença de 28/07/2011 a 14/10/2014. Diz que o requerimento administrativo de auxílio-acidente foi indeferido. Requer a concessão de auxílio-acidente e o pagamento de parcelas em atraso. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 144027893 - pág. 11). Documento de identificação da parte autora no id. 144027894. Carteira de trabalho no id 144027897. Laudos médicos do INSS no id. 144027900.

Extratos do INSS no id. 144027899. Despacho no id. 144211624 determinando a juntada de procuração para o foro regular, requerimento administrativo e comunicação do acidente de trabalho – CAT. O autor junta procuração para o foro regular no id. 146389871, indeferimento do requerimento administrativo no id. 146389872 e comunicação do acidente de trabalho – CAT no id. 146389873. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro a gratuidade.

03. Audiência de conciliação prejudicada nesse momento processual em razão da manifestação da parte autora de falta de interesse (id. 144027893 - pág. 11).

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 30 dias.

05. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

06. Defiro a realização da perícia já requerida. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024).

07.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada aos autos, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

08. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

09. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada.

10. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se médico ortopedista ou traumatologista constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)