0800747-92.2020.8.20.5300

A seguir a Defesa pediu para que ficasse constando seu protesto contra o indeferimento da reiteração do ofício ao ITEP, tendo o Magistrado feito constar em ata. Terminados os depoimentos, oferece o Ministério Público alegações finais orais, aduzindo em resumo que em relação ameaça, uma vez que a pena era de apenas 06 meses no máximo, o artigo 19, Vi, prevê a prescrição ocorre em 03 anos, tendo havido prescrição da pretensão punitiva estatal.

Por outro lado, em relação ao delito de porte de arma de fogo, tudo leva a crer que não houve o exame da arma. Neste caso, a Jurisprudência do STJ, já evoluiu no sentido de que os delitos do artigo 14 e 16, são de perigo abstrato, citando o HC 729926, PR, do Paraná. Não bastasse isso, o policiais ouvidos disseram que a apreenderam arma e aparentava está apta a disparos. Dito isto, o MP requer que a pretensão punitiva seja julgada procedente, com o reconhecimento da prescrição.

Em seguida a Defesa também passou a ofertar alegações finais, aduzindo em resumo que a defesa de plano vem aderir ao relatório ministerial, e se atrela ao requerimento de prescrição no tocante ao crime de ameaça, já entre o recebimento da denúncia e a presente data ocorreu a prescrição por ter decorrido mais de 03 anos. Quanto ao delito de porte de arma, entende a defesa que o laudo pericial é indispensável para se provar a potencialidade lesiva da arma e diante da ausência do laudo, configura-se a falta de materialidade do crime.

De forma subsidiária, que a pena seja aplicada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão. A seguir o Juiz passou a proferir a seguinte sentença: O Ministério Público Estadual, por intermédio do seu Promotor de Justiça, ofertou denúncia em desfavor de SEVERINO JORGE DO VALE, devidamente qualificado, acusando-o do cometimento da condutas antijurídicas descritas no(s) art. 147 do Código Penal, c/c o art. 14, da Lei nº 10.826/03.

Recebida a denúncia, determinou-se a citação do acusado. Resposta à acusação acostada. Realizada a instrução, foram ouvidas testemunhas e em seguida foi procedido o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais acima transcritas em resumo, o Ministério Público requereu que o réu fosse condenado, mas reconhecida a prescrição, bem como a Defesa que ele fosse absolvido.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente é preciso destacar que a parte da acusação de ameaça de fato está prescrita. Inclusive o próprio Ministério Público assim se posicionou uma vez que já decorreu mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data. No que tange à acusação de porte de arma, a consequência inicial é que de fato estamos diante de um crime de perigo abstrato, e, havendo a apreensão da arma, com as provas denotando a materialidade e autoria, inclusive até mesmo a confissão do acusado (resumo do termo de audiência acima e gravação na íntegra que será anexada), forçosa é a conclusão de que deve ser condenado.

Contudo, também o caminho será a prescrição, como veremos adiante, só que de forma retroativa, diante da pena que será aplicada, pelo que penso que a fundamentação deve ser bastante objetiva, uma vez que o réu é primário e de bons antecedentes, parecendo que este foi um incidente isolado em sua vida. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, levando em conta o transcurso de mais de três anos da data do recebimento da denúncia (30 de novembro de 2020), à presente data, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal, bem como julgo procedente a pretensão punitiva estatal em relação à acusação contida no artigo 14, da Lei de Porte de arma, e, em consequência, condeno o réu SEVERINO JORGE DO VALE, já qualificado nos autos, nas penas de tal artigo, passando a individualizar e a fixar-lhes as penas privativa de liberdade e pecuniária, conforme seja necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fazendo-o do modo seguinte: A) Culpabilidade: é média, vez agiu intencionalmente e com finalidade específica, mas normal ao tipo penal; antecedentes: são favoráveis; conduta social: não foi aferida, não podendo ser considerada como desfavorável; personalidade: sendo considerada o conjunto de caracteres de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida, como a raiva, a angústia, a apatia, e não havendo, apenas com a leitura dos autos, aferir tais caracteres da pessoa do condenado, entendo favorável, tendo em vista não haver evidências de ter personalidade incompatível com os valores comuns adotados pela sociedade; motivos do crime: normais ao tipo; circunstâncias: típicas; consequências: normais ao tipo; comportamento da vítima: neutra.

Atendendo aos requisitos acima, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão. B) Não enxergo atenuantes e nem agravantes, mantendo a pena em 02 anos de reclusão

C) Inexistentes causas de diminuição, e de aumento, fica a pena em 02 anos de reclusão. Entretanto, diante do fato de que para tal quantidade de pena o lapso prescricional é de quatro anos e já tenho havido decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia, 30 de novembro de 2020, e a presente data, resta reconhecer também a ocorrência da prescrição, mudando só a modalidade, haja vista que esta é a prescrição retroativa.

Destaco ainda que eventual pena de multa prescreve juntamente com a pena privativa de liberdade, neste caso. DESTARTE, e, em resumo, fica EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à ameaça em face da prescrição da pretensão punitiva, e do porte de arma em face da prescrição retroativa. Sem condenação em custas. Acaso haja fiança recolhida, fica autorizado o levantamento.. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. E, como nada mais houve para constar, encerro a presente audiência, cujo termo, lido e achado conforme, vai devidamente assinado, destacando que a audiência foi encerrada na data constante no início do termo e a sentença foi finalizada na data da assinatura digital.

Nova Cruz/RN, 4 de março de 2026. Juiz de Direito Promotor de Justiça Réu Advogado do Réu

Órgão

1ª Vara da Comarca de Nova Cruz

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SEVERINO JORGE DO VALE

Advogado

HERIBERTO PEREIRA PONTES (OAB 14625/RN)