0800760-22.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800760-22.2020.8.20.5129 EXEQUENTE: F.

L. P. D. S. EXECUTADO: A.

C. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de execução de alimentos movida por MARIA KAROLINE PEREIRA CARLOS e VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA CARLOS, representados pela genitora F.

L. P. D. S. em face de A.

C. D. S., pelos ritos da prisão civil e da penhora Petição inicial no Num. 54474461. Relata inadimplência de alimentos fixados no processo 0801717-57.2019.8.20.5129, que tramitou na 3ª Vara de São Gonçalo Planilha de débito no Num. 54474471 - Pág. 3 Sentença objeto da execução no Num. 62022873 - Pág. 50, de homologação do acordo de Num. 62022873 - Pág.

45. Certidão de trânsito em julgado no Num. 62022873 - Pág. 56 Recebimento da inicial no id 68992207 Diligência negativa de citação no Num. 70103135. A Defensoria Pública requer a intimação pessoal da autora para apresentação de endereço e telefone da parte requerida no Num. 73253674. Diligência negativa de citação no id. 82799696. A exequente no id. 92660755 indicou novo endereço do executado. Citação no id. 100277895.

O executado no id. 100484248 alega pagamento da dívida O executado no id. 101380087 apresenta defesa alegando problemas de saúde A Defensoria Pública no id. 109258284 requereu a intimação pessoal da exequente para manifestação quanto a defesa. A Defensoria Pública no id. 112038815 informa que VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA CARLOS atingiu a maioridade e que continua atuando em sua representação processual.

Alega inadimplemento da dívida e apresenta planilha atualizada de débito para os dois ritos de execução no Num. 112038815 - Pág. 2-4 Despacho no id. 120091695 deferindo bloqueio SISBAJUD. O demandado no id. 120565017 apresenta exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. A parte autora no id. 137790624 argumenta que não transcorreu prazo prescricional e requer prisão civil do executado Decisão no id. 145602655 determinando: No caso em análise a diligência negativa de citação ocorreu em 21/06/2021, conforme id 70103135, ficando suspenso o prazo prescricional por um ano até 21/06/2022 (art. 921 §1, do CPC), tratando-se esta última data do termo inicial do prazo prescricional, na forma do art. 921 §4, do CPC, que foi interrompido em 16/05/2023, com a efetiva citação, consoante id 100277895, antes, portanto, do prazo prescricional da obrigação alimentar de 2 anos previsto no art. 206,§ 2 do

CC. Ademais, não houve inércia do credor nos trâmites subsequentes relativos a constrição patrimonial, de modo que o prazo prescricional não voltou a correr (art. 921 §4-A, do CPC)

01. Isto posto, julgo improcedente o pedido de declaração de prescrição

02. Procedam-se aos bloqueio SISBAJUD e RENAJUD para fins de penhora

03. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre existência de vínculo de emprego ou benefício previdenciário em nome do demandado. Reitere-se ofício, se necessário

04. Desde já, intime-se o Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de prisão civil O Ministério Público no id. 147963555 declina de intervenção no feito Ofício ao INSS no id 155703765 Bloqueio RENAJUD no id. 168201295, de dois veículos Requisição SISBAJUD no id. 168201296 Decisão em agravo de instrumento no id. 169545076 suspendendo as determinações de bloqueio SISBAJUD e RENAJUD E o relato.

Decido. O inadimplemento de pensão alimentícia é causa suficiente para a decretação da prisão civil, nos termos do art. 5º, LXVII da Constituição Federal e art. 528, § 3° do Código de Processo Civil, e para determinar o protesto do título judicial no cartório competente, conforme o art. 528, caput, do CPC, seguindo as diretrizes dispostas no art. 517 do CPC. No caso em análise mesmo devidamente citado o executado não comprovou o pagamento.

Quanto a alegação de desemprego, dificuldade econômica ou de saúde, não autoriza o descumprimento da obrigação alimentar, vez que não existe decisão em revisional de sentença.

01.

Diante do exposto, decreto a prisão civil de A.

C. D. S., pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em regime fechado, em decorrência do não pagamento da verba alimentícia conforme cálculo de id. 112038815, no importe de R$ 7.194,47, bem assim daquelas que se venceram no curso da ação. Expeça mandado de prisão.

02. Advirta-se, por fim, no mandado, a possibilidade de suspensão imediata da ordem de prisão, uma vez pago o valor integral do débito, conforme artigo 528, §6º, do CPC.

03. Oficie-se ao cartório competente para o protesto do título judicial constante nos autos, nos moldes do art. 517 do Código de Processo Civil.

04. Tendo em vista a decisão em agravo de instrumento de id. 169545076, proceda-se aos desbloqueios SISBAJUD e RENAJUD

05. Reitere-se o ofício ao INSS de id 155703765

06.

Intime-se o exequente para indicar bens a penhora em 15 dias para a execução sob o rito comum Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Ação 0800760-22.2020.8.20.5129 Parte Autora: FRANCISCA LETUZIA PEREIRA DA SILVA Parte RÉ: ADAILTON CARLOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO COM PERMISSÃO no artigo 203, § 4º, do CPC, c/c o artigo 78, inciso VII, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria de Justiça do TJRN, faço expedir o presente Ato Ordinatório com a finalidade de promover a intimação dos advogados, defensores da parte autora, no Diário da Justiça Eletrônico, para que se manifeste a respeito das Certidões negativa e positiva dos Oficiais de justiça, constante nos ID nos 85563891 e 82799696, no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos do processo em epígrafe.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 24 de novembro de 2022. José Antão do Nascimento Filho Servidor de Secretaria Judiciária – Requisitado Assinatura eletrônica (Art. 1º, III, a, da Lei nº 11.419/06)