0800762-16.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800762-16.2025.8.20.5129 (ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80)

Requerente: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TAVARES

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria da Conceição dos Santos Tavares ajuizou a presente ação de alvará para liberação de

quantias.

A parte autora afirma que o falecido, com quem manteve vínculo matrimonial, possuía contas

correntes e eventuais valores nelas depositados. No entanto, a requerente não detém

conhecimento preciso acerca da existência e da quantia dos referidos valores. Diante disso,

requereu a expedição de ofícios aos bancos Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica

Federal, a fim de que informem a existência de contas em nome do de cujus, bem como os

respectivos saldos ou valores eventualmente depositados. Pede-se a liberação da quantia.

Resposta do Instituto Nacional de Seguro Social informando a inexistência de benefício em

nome do falecido, não possuindo portanto valores residuais (id. 147648239).

Detalhamento da ordem judicial de requisição de informações (id. 147649141), em que consta

a informação da existência de conta em nome do falecido no Banco do Brasil, constando, na

referida conta, o saldo de R$ 7.900,68 (sete mil, novecentos reais e sessenta e oito centavos).

Declaração de anuência da filha advinda do matrimônio, atualmente maior de idade (id.

148217675).

O Ministério Público declinou da intervenção (id. 150587990).

É o relatório.

O pedido de levantamento de quantias deixadas em contas de proventos sem a necessidade de

arrolamento ou inventário tem previsão legal no art. 1º da Lei Federal 6.858/1980 que dispõe que

os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos

em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados

perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares,

e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,

independentemente de inventário ou arrolamento.

O art. 2º da mencionada Lei estende ainda essa possibilidade às restituições relativas ao

Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens

sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de

investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No caso dos autos, há comprovação da existência dos valores depositados (id. 147649141), do

falecimento da titular (id. 144175728), da inexistência de dependentes habilitados no órgão de

previdência social (id. 147648239), da condição de herdeiras da requerente (id. 144175726) e da

inexistência de outros bens a partilhar.

O art. 5º do Decreto 85.845/1981, dispõe que na falta de dependentes, farão jus ao

recebimento das quotas os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará

judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou

arrolamento.

Não há nenhum procedimento de inventário e partilha em nome do falecido e a requerente é

herdeiras apta de acordo com a linha sucessória prevista pelo art. 1.829 do Código Civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento da

quantia depositada em nome do falecido, referente a conta descrita no id. 147649141.

Para tanto determino a expedição de alvará judicial em nome da requerente.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800762-16.2025.8.20.5129

REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TAVARES

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Certifique a Secretaria se há inventário ou arrolamento em nome do(a) falecido(a).

Intime-se a parte autora para que informe se o(a) falecido(a) deixou bens para partilhar e se

há outros herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que informe, em 10 (dez) dias,

se o(a) falecido(a) deixou dependentes habilitados para fins previdenciários.

Verifique-se pelo SISBAJUD se há valores depositados nas contas informadas na petição

inicial, juntando o extrato correspondente.

Após, dê vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger