0800786-44.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0800786-44.2025.8.20.5129 RECORRENTE: ALAN NICKERSON ALVES ADVOGADA: HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALAN NICKERSON ALVES, contra acórdão desta Turma Recursal no seguinte sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por candidato aprovado na 7ª colocação para o cargo de Professor de Ensino Religioso do Município de São Gonçalo do Amarante, em concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, homologado pelo Decreto nº 1.478/2021.

2. A parte autora requereu a nomeação e o pagamento de valores retroativos, alegando preterição de seu direito, diante de contratações temporárias e existência de vagas. A sentença entendeu inexistir direito líquido e certo, por ter o concurso expirado em 29.12.2023 e o candidato constar apenas no cadastro de reserva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação quando a ação judicial é proposta após o término da validade do concurso público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O concurso público, regido pelo Edital nº 01/2019, teve validade de dois anos, expirando em 29.12.2023. O autor foi aprovado fora do número de vagas ofertadas (duas para ampla concorrência e uma para PCD).

5. Conforme fixado no Tema 683 do STF, o direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital depende de a ação judicial ser ajuizada dentro do prazo de validade do certame e ter como causa de pedir ato de preterição ocorrido durante sua vigência.

6. A ação foi proposta somente em 27.02.2025, após expirado o prazo de validade do concurso, o que afasta o direito pleiteado. Inexistência de preterição juridicamente relevante após o término do certame.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 37457601), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao art.37, inciso IV e ao art. 93, IX, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão.

Contrarrazões foram ofertadas (Id. 38201529).

É o relatório. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da consonância do julgado com o entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, no Tema 683 a Suprema Corte assentou a tese de que “a ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.” Em conformidade, como bem pontuou o acórdão recorrido, conforme fixado no Tema 683 do STF, o direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital depende de a ação judicial ser ajuizada dentro do prazo de validade do certame e ter como causa de pedir ato de preterição ocorrido durante sua vigência.

Nesse sentido, no caso em apreço, restou demonstrada a ausência de prova concreta de vacâncias suficientes ou de comportamento inequívoco da Administração que configurasse preterição durante a vigência do certame, bem como a propositura da ação ocorreu somente em 27.02.2025, após expirado o prazo de validade do concurso, o que afasta o direito pleiteado.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC.

Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800786-44.2025.8.20.5129 Polo ativo ALAN NICKERSON ALVES Advogado(s): HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA Polo passivo PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE Advogado(s): RELATOR: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Religioso do Município de São Gonçalo do Amarante, contra acórdão da 1ª Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, mantendo a improcedência da ação por ter sido ajuizada após o término da validade do certame.

2. A parte embargante alega omissão quanto à análise de fatos e fundamentos relacionados à existência de vagas remanescentes, exonerações, contratações temporárias e preterição arbitrária, requerendo o reconhecimento do direito à nomeação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma expressa, os argumentos relativos a contratações temporárias, surgimento de vagas por exoneração ou desistência, e alegada preterição de candidato aprovado fora do número de vagas previstas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, voltada à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e adequada a controvérsia, ao destacar que o candidato foi aprovado fora das vagas do edital e que a ação foi proposta após o término da validade do concurso, circunstâncias que afastam o direito à nomeação, conforme a tese firmada no Tema 683 do STF.

6. As alegações relativas a vagas remanescentes e contratações precárias foram implicitamente enfrentadas e não alteram o resultado, diante da ausência de prova concreta de vacâncias suficientes ou de comportamento inequívoco da Administração que configurasse preterição durante a vigência do certame.

7. Não há nos autos prova inequívoca de vacância suficiente - por exonerações, desistências ou outras causas - capaz de alcançar o embargante dentro do número original de vagas previstas no edital, o que inviabiliza o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação.

8. A inexistência de manifestação sobre cada argumento individualizado não configura omissão, desde que a decisão indique fundamentos suficientes para o deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso. 9 A invocação de precedentes isolados não impõe novo julgamento, especialmente diante da falta de similitude fática com o caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A decisão judicial não incorre em omissão quando apresenta fundamentos suficientes à resolução da lide, mesmo que não enfrente todos os argumentos de forma individualizada. A ação ajuizada após o prazo de validade do concurso afasta o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, nos termos do Tema 683 do STF. A ausência de prova inequívoca de vacância suficiente para alcançar o candidato dentro do número de vagas previstas no edital impede o reconhecimento do direito à nomeação.

A contratação temporária não configura preterição se não houver prova de que substituiu vaga efetiva existente.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, data do sistema. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALAN NICKERSON ALVES contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que manteve a sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que o autor foi aprovado fora das vagas previstas no edital, e que a ação foi ajuizada após o término da validade do concurso, aplicando-se a tese firmada no Tema 683 do STF. Nos embargos, o autor aponta omissão quanto a fundamentos fáticos e jurídicos relevantes expressamente suscitados no Recurso Inominado, com destaque para a existência de vagas remanescentes surgidas durante a vigência do concurso, por desistência e exoneração de candidatos nomeados; a contratação temporária de professores de Ensino Religioso durante o mesmo período e a alegação de preterição arbitrária e imotivada, com base em tais contratações.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento do direito à nomeação. O Município de São Gonçalo do Amarante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando, em síntese, a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Aduz que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que o autor foi aprovado fora do número de vagas e que a ação foi ajuizada após o término da validade do certame, circunstâncias suficientes para afastar o direito à nomeação.

Afirma que as alegações relativas a vagas remanescentes, contratações temporárias e preterição arbitrária revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito, pugnando, ao final, pelo desprovimento dos embargos

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800786-44.2025.8.20.5129 Polo ativo ALAN NICKERSON ALVES Advogado(s): HELEN CRISTINA TOMAZ PEREIRA Polo passivo PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por candidato aprovado na 7ª colocação para o cargo de Professor de Ensino Religioso do Município de São Gonçalo do Amarante, em concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, homologado pelo Decreto nº 1.478/2021.

2. A parte autora requereu a nomeação e o pagamento de valores retroativos, alegando preterição de seu direito, diante de contratações temporárias e existência de vagas. A sentença entendeu inexistir direito líquido e certo, por ter o concurso expirado em 29.12.2023 e o candidato constar apenas no cadastro de reserva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação quando a ação judicial é proposta após o término da validade do concurso público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O concurso público, regido pelo Edital nº 01/2019, teve validade de dois anos, expirando em 29.12.2023. O autor foi aprovado fora do número de vagas ofertadas (duas para ampla concorrência e uma para PCD).

5. Conforme fixado no Tema 683 do STF, o direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital depende de a ação judicial ser ajuizada dentro do prazo de validade do certame e ter como causa de pedir ato de preterição ocorrido durante sua vigência.

6. A ação foi proposta somente em 27.02.2025, após expirado o prazo de validade do concurso, o que afasta o direito pleiteado. Inexistência de preterição juridicamente relevante após o término do certame.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso inominado conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data do registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALAN NICKERSON ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0800786-44.2025.8.20.5129, em ação proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (Id. TR 34430084), o recorrente sustenta: (a) que participou de concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante em 2019, concorrendo ao cargo de Professor de Ensino Religioso; (b) que foi aprovado e classificado na 7ª posição, com a mesma pontuação do candidato classificado na 6ª posição; (c) que, apesar de transcorridos dois anos desde a realização do certame, apenas dois candidatos foram nomeados para o referido cargo, sendo que atualmente apenas um permanece em exercício; (d) que houve preterição de seu direito à nomeação, considerando a necessidade de preenchimento das vagas existentes.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinada sua nomeação ao cargo de Professor de Ensino Religioso, bem como o pagamento de valores retroativos decorrentes da nomeação. Em contrarrazões (Id. TR 34430090), o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE sustenta: (a) que o apelante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, pertencendo ao cadastro de reserva; (b) que o prazo de validade do concurso público expirou em 29 de dezembro de 2023, conforme Decreto nº 1.478/2021; (c) que a ação foi ajuizada apenas em 27 de fevereiro de 2025, após o término da validade do certame; (d) que, nos termos do Tema 683 do Supremo Tribunal Federal, não há direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando a ação judicial é proposta após o prazo de validade do concurso.

Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.

Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2025.