0800788-77.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800788-77.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEEMIAS SOARES BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROJETO DE

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por NEEMIAS SOARES BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN. A parte autora narra, na petição inicial de ID 178111857, que figura como proprietário registral dos seguintes veículos: a) VW/PARATI CL 1.8, ano 1992, placa MXY1196, Renavam 176395962; b) FORD/FIESTA, ano 1997/1998, placa MMX0798, Renavam 690580886; e c) FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano 2012/2013, placa OJU0465, Renavam 481035087.

Afirma, contudo, que não detém a posse nem o domínio de fato dos referidos automóveis “há bastante tempo”, desconhecendo o paradeiro dos bens. Sustenta que a renúncia constitui forma autônoma de perda da propriedade, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, e manifesta sua intenção de renunciar ao domínio dos veículos. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o DETRAN/RN suspendesse a exigibilidade dos débitos tributários e administrativos relacionados aos veículos, abstivesse-se de registrar novas multas ou pontuação em sua CNH ou, subsidiariamente, promovesse o bloqueio administrativo dos bens.

No mérito, pediu a declaração de perda da propriedade dos três veículos por renúncia, com efeitos a partir da citação, a condenação do DETRAN/RN à baixa definitiva de sua titularidade nos respectivos registros e a declaração de inexistência de débitos tributários e administrativos gerados depois da citação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por meio da decisão de ID 178172624. O DETRAN/RN apresentou contestação no ID 183322698.

Sustenta, em síntese, que a alteração da titularidade dos veículos deve observar a legislação específica de trânsito, especialmente os arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo possível excluir o proprietário registral e afastar obrigações administrativas e tributárias mediante mera declaração unilateral. Argumenta que não praticou qualquer conduta irregular e que a procedência do pedido criaria situação de insegurança jurídica, com veículos sem titular registral identificado.

Requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, que, na hipótese de baixa da titularidade, sejam preservados os débitos administrativos e tributários constituídos. Em réplica de ID 183664809, a parte autora defende a aplicabilidade da renúncia prevista no art. 1.275, II, do Código Civil, afirma desconhecer o paradeiro dos veículos e das pessoas que atualmente os possuem e reitera integralmente os pedidos iniciais.

Conforme certidão de ID 183699810, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas. O Ministério Público, no ID 185559831, manifestou-se pela inexistência de interesse público primário que justificasse sua intervenção e deixou de emitir parecer sobre as questões processuais e de mérito.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, conforme certificado no ID 183699810. Antes do exame da pretensão material, cumpre analisar a legitimidade passiva do DETRAN/RN. Embora a contestação não tenha denominado expressamente a questão como preliminar processual, a ausência de legitimidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, conforme os arts. 337, XI e § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

A apreciação da matéria não viola o princípio da não surpresa. A defesa sustentou expressamente que não existe fundamento jurídico para impor ao DETRAN/RN a exclusão do nome do autor dos registros, que a autarquia não praticou conduta irregular e que qualquer alteração cadastral depende da observância das formalidades previstas na legislação de trânsito. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em réplica e defendeu a possibilidade de compelir o órgão a promover a baixa da titularidade.

O núcleo fático e jurídico referente à existência de dever atribuível ao DETRAN/RN foi, portanto, submetido ao contraditório, ainda que a defesa não tenha empregado a denominação formal de ilegitimidade passiva. No caso concreto, a parte autora não atribui ao DETRAN/RN participação nos acontecimentos que teriam ocasionado a perda da posse dos veículos, nem aponta ato administrativo ilícito praticado pela autarquia.

Limita-se a afirmar que não detém a posse ou o domínio de fato dos automóveis há bastante tempo, desconhecendo seus paradeiros, e pretende que o órgão de trânsito formalize judicialmente a renúncia e exclua seu nome dos respectivos registros. Embora não esclareça precisamente como cada veículo saiu de sua esfera de disponibilidade, a parte autora afirma, inclusive na réplica, desconhecer as pessoas às quais os bens teriam sido transferidos.

A controvérsia decorre, portanto, de acontecimentos ocorridos exclusivamente no âmbito das relações particulares, sem participação do DETRAN/RN nas tratativas ou na falta de regularização da titularidade. O art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo veículo automotor seja registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado, tendo o registro, entre suas finalidades, a identificação do veículo e de seu proprietário.

Os arts. 123, § 1º, e 134 do mesmo diploma estabelecem as providências necessárias à alteração da titularidade e os deveres atribuídos aos particulares envolvidos na transferência. Não compete ao DETRAN/RN intervir nas relações particulares que resultaram na alienação, entrega ou perda da posse de determinado veículo. À autarquia cabe proceder às alterações cadastrais quando apresentados os documentos e observadas as formalidades estabelecidas na legislação de trânsito, não podendo ser responsabilizada pela ausência de transferência ou comunicação decorrente da conduta dos particulares.

Nesse sentido, estabelece o Enunciado nº 3 dos Juizados da Fazenda Pública, aprovado no III FOJERN: “Se a causa de pedir envolver transação de bem móvel entre particulares, sem que seja imputada conduta do DETRAN nas tratativas, este órgão executivo carecerá de legitimidade passiva para integrar o processo, eis que aos contratantes cabe encaminhar ao órgão de trânsito a documentação de transferência e o objeto da vistoria, enquanto àquela autarquia compete a posterior análise do que lhe for exibido pelos contratantes.” A orientação também encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte, que reconhece a ilegitimidade passiva do DETRAN nas demandas em que a falta de transferência decorre de negócio particular não comunicado ao órgão de trânsito, sem demonstração de conduta negligente ou ilícita da autarquia: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

SENTENÇA

TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DE MOTOCICLETA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 114 DO CPC. RESIDÊNCIA DESCONHECIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI DOS JUIZADOS. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO, NA FORMA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO MESMO CÓDIGO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. VENDA JAMAIS COMUNICADA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. NEGLIGÊNCIA NÃO IMPUTADA AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ENUNCIADO Nº 3 DO FOJERN.

SENTENÇA

MANTIDA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0804541-13.2024.8.20.5129, 3ª Turma Recursal, Rel. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, julgado em 17/06/2025, publicado em 19/06/2025). No mesmo sentido, os Recursos Inominados nº 0861340-09.2023.8.20.5001, julgado pela 1ª Turma Recursal em 20/05/2025, e nº 0829939-55.2024.8.20.5001, julgado pela 2ª Turma Recursal em 21/02/2025, reconheceram que a ausência de transferência e de comunicação da alienação, sem imputação de negligência ao órgão de trânsito, não autoriza a manutenção do DETRAN/RN no polo passivo da demanda.

A circunstância de o autor afirmar que desconhece o paradeiro dos veículos não transfere ao DETRAN/RN a responsabilidade pelas consequências da falta de regularização. A autarquia limita-se a manter em seus cadastros as informações oficiais existentes, não havendo demonstração de que tenha recusado indevidamente pedido administrativo devidamente instruído ou praticado ato contrário à legislação. O pedido de declaração de inexistência de débitos tributários posteriores à citação também não autoriza a permanência do DETRAN/RN no polo passivo.

O IPVA constitui tributo estadual, cuja instituição, lançamento e cobrança competem ao Estado do Rio Grande do Norte, que não integra a presente relação processual. O DETRAN/RN não possui competência para constituir ou desconstituir o respectivo crédito tributário. Não é possível determinar, de ofício, a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte ou de terceiros desconhecidos no polo passivo, nem proferir decisão de mérito contra pessoa jurídica ou particular que não foi demandado, citado ou integrado ao contraditório.

Desse modo, ausente conduta administrativa atribuível ao órgão de trânsito e considerando que a controvérsia decorre de acontecimentos ocorridos na esfera particular do demandante, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/RN, ficando prejudicado o exame dos pedidos de declaração de perda da propriedade, baixa da titularidade, bloqueio administrativo e afastamento de responsabilidades tributárias e administrativas.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na petição inicial, inclusive o pedido subsidiário de bloqueio administrativo dos veículos.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800788-77.2026.8.20.5129 Promovente: NEEMIAS SOARES BARBOSA Promovido(a): DETRAN RN

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por NEEMIAS SOARES BARBOSA em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN. Na inicial, a parte autora alegou em síntese, que: “O Autor figura como proprietário registral junto ao DETRAN/RN dos veículos listados abaixo: VW/PARATI CL 1.8, ano 1992, cor Branca, placa MXY1196, Renavam 176395962; FORD/FIESTA, ano 1997/1998, cor Cinza, placa MMX0798, Renavam 690580886; FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano 2012/2013, cor Branca, placa OJU0465, Renavam 481035087.

O autor não detém a posse nem o domínio de fato sobre os referidos veículos há bastante tempo, não sabendo precisar o paradeiro dos bens. Por essa razão, não possui mais interesse em manter a titularidade de tais automóveis, que apenas lhe geram ônus fiscais e administrativos anualmente, sem qualquer contrapartida. Manifesta expressamente sua vontade de renunciar ao direito de propriedade sobre os veículos mencionados, buscando a via judicial para que sua vontade seja formalizada e para que o Réu seja compelido a retirar seu nome dos respectivos registros, desonerando- o de toda e qualquer responsabilidade futura".

Ao final, formulou os seguintes pedidos, em sede liminar: "a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o DETRAN/RN suspenda imediatamente a exigibilidade de quaisquer débitos (tributários e administrativos) vinculados aos veículos de placas MXY1196, MMX0798 e OJU0465, bem como para que se abstenha de registrar novas multas ou pontuação na CNH do Autor, ou, subsidiariamente, que determine o bloqueio administrativo dos referidos veículos;”

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Da gratuidade de justiça. As causas no juizado especial são gratuitas e primeira instância, assim só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a turma recursal. Do Pedido de Antecipação de Tutela Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão da parte autora, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido. Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder.

Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. Não há dúvida que o comprador do veículo tem o dever de proceder a transferência de titularidade junto ao Detran no prazo de 30 dias, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contudo, para o comprador realizar a transferência de registro no DETRAN, precisa ter em mãos o CRV foi assinado e datado, com firma reconhecida junto ao Cartório, obrigação que cabe ao vendedor.

A parte autora informou a data de venda dos automóveis, bem assim, se entregou o Certificado de Registro do Veículo (CRV), aos compradores. Outrossim, não foi acostado qualquer contrato de compra e venda ou instrumento equivalente, tampouco outro documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o negócio jurídico foi entabulado entre as partes e/ou que o veículo tenha sido efetivamente entregue a terceiros.

Portanto, não há indícios de que o autor assinou o CRV, datou e reconheceu firma, tirou cópia e entregou ao comprador para fins de transferência do veículo, desta forma, nesta fase processual, não se sabe se o requerido não procedeu o registro por fato atribuível apenas a si, ou se também, por fato do autor. Cumpre ressaltar, que o vendedor pode realizar a comunicação de venda junto ao Detran, logo que firmar o contrato e receber o preço.

Essa comunicação pode ser feita com a apresentação de uma cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo (CRV) assinado e datado, comprovando a negociação. Lembrando que é obrigação do vendedor comunicar a venda do veículo ao Detran. Contudo, caso a CRV tenha sido assinada e entregue ao comprador, sem que o vendedor do automóvel tenha ficado com cópia, outra solução para o vendedor é pedir o bloqueio do veículo mediante uma declaração de próprio punho com a assinatura de duas testemunhas, alegando que o veículo lhe pertenceu e que o mesmo não foi transferido no DETRAN.

Assim, o autor tem duas opções, independente de interferência judicial, fazer comunicação da venda, apresentado o CRV, datado e assinado, ou fazer o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Diante desse cenário, ausente a probabilidade do direito invocado, bem como considerando a necessidade de maior dilação probatória quanto a tradição do veículo em favor do réu, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.

Desta forma, nessa fase processual, não há elementos probatórios suficientes para deferir a liminar, por ausência de lastro probatório mínimo. Resta prejudicada, portanto, a análise do fummus boni iuris, razão pela qual deixo de analisar o perículum in mora. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que trata-se de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido na inicial. CUMPRA-SE: 1A- Insira o CNPJ 08.***.***/0001-05, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no cadastro do PJE. 1B-

Intime-se as partes desta decisão, prazo 5 dias. 1C- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão. Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º.

Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça vista ao Ministério Público por 15 dias dias, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)