0800790-52.2023.8.20.5129

Com efeito, a parte Requerida demonstrou a relação contratual vigente entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência de contratação ou ausência de informação clara, não há dúvida que a contratação foi regular, tanto, que efetuou o pagamento de algumas faturas. Ora, tal atitude é incompatível com fraude, pois o estelionatário não firma contrato para obtenção de cartão de crédito e paga suas faturas.

Conclui-se, portanto, que, de fato, foi estabelecida uma relação contratual entre as partes, e indica a existência de descumprimento pela parte autora de suas obrigações quanto ao pagamento, o que deu ensejo à inscrição sub judice, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral a ser indenizado e ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros de Proteção ao Crédito. Tem-se nesses casos, que a inserção do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento é um exercício regular do direito do credor do débito, ou seja, não comete ato ilícito quem insere o nome do seu devedor no SPC/SERASA.

Embora diretamente a demandante não tenha contratado com a ré, mediante contrato de cessão de crédito com a respectiva notificação, a dívida negativada é lícita e não importa ato ilícito pela ré. (...) Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedente os pedidos de suspensão das inscrições e a reparação por danos morais, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar.

Assim, sendo reconhecida a legalidade da cobrança e dívidas usufruídas pela parte autora e consequente inscrição, não há ato ilícito cometido pela instituição requerida, razão pela qual devem ser afastadas a declaração de inexigibilidade do débito. A parte recorrente sustenta, em suma, que: Documentos juntados a contestação mostram que no suposto extrato de ID-10719359 consta na penúltima página a informação de pagamento realizado em 27 de dezembro de 2018 conforme se vê no recorte abaixo; (...) Assim, não pode o autor ter sido negativado em janeiro de 2019 visto o pagamento realizado pouco mais de 15 dias antes, conforme informação de pagamento. (...) Salta os olhos o fato da ré se fazer valer de qualquer documento para tentar justifica o débito, porem como se mostrou sem sucesso.

O mínimo que se exige quando se cobra um débito ou se inscreve o nome de um consumidor no rol de inadimplentes é a existência de documentos mínimos capazes de comprovar a origem, existência, certeza, liquidez e/ou exigibilidade do débito. (...) Claríssimo é dever de indenizar da Recorrida, já que, em decorrência de uma série de procedimentos inadequados e incorretos de seus empregados e/ou prepostos, o Recorrente sofreu gravíssimos danos morais, tendo sua honra, integridade e imagem irreversivelmente abalada. (...) Assim, resta evidente a caracterização do ato ilícito que dá ensejo a uma indenização, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e os danos morais experimentados pelo Recorrente.

O desrespeito ao consumidor acarreta a responsabilidade de indenizar o dano moral correspondente, em razão do indiscutível abalo moral e psicológico, proveniente do ato ilícito a que foi submetido o Recorrente e do incômodo advindo de situações como a que se apresenta. Por fim, requer: A) O acolhimento deste recurso, com a conseqüente procedência TOTAL da demanda; B) A condenação do Recorrido ao pagamento de Indenização a título de Danos Morais no Valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

C) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, a parte ré sustenta o desprovimento do recurso, em síntese.

VOTO

Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BIANCA DE MOURA BORGES

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES (OAB 30284/PE)