0800793-70.2024.8.20.5129

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença. A parte demandada no Num. 133534134 informa que não há outras provas a produzir. A parte autora no Num. 135379562 informa que não há outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide Sentença no id. 146722443 determinando: (…) A prova produzida demonstra que houve falha no serviço oferecido pela demandada ao atrasar o voo em mais de um dia A responsabilidade da transportadora no caso é objetiva, e independe da existência de culpa, por decorrer de falha na prestação do serviço de natureza consumerista, na forma do art. 14 do CDC.

Desse modo, o autor deve ser ressarcido das despesas de um mês de trabalho, considerando que o atraso no voo acarretou a perda de quase um mês de atividade laborativa, conforme id Num. 115063308 - Pág. 8, no valor de um salário mínimo, considerando que o demandante deixou de juntar comprovante do valor da remuneração da atividade pesqueira embarcada A ocorrência de dano moral também está demonstrada, em razão do autor ter perdido oportunidade de trabalho e só conseguindo nova atividade remunerada quase um mês depois de ter chegado ao destino, conforme registros de embarque marítimo de Num. 115063308 - Pág. 8 A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o prejuízo suportado e, ao mesmo tempo, coibir o demandado de reiterar na prática do ilícito, não podendo ser exorbitante a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de não desestimular a prática renovada do ato indevido.

No presente caso, para fins de arbitrar o valor da indenização, considero que a parte autora precisou procurar nova atividade remunerada para voltar para casa, razão pela qual vejo prudente fixar a indenização pelo valor de R$ 5.000,00 Dispositivo Isto posto, com fundamento nos artigos 14 da Lei nº 8.078/90 e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, julgo procedentes os pedidos formulados para fins de condenar a ré a ressarcir ao autor o valor de um salário mínimo a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC desde a citação, e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC, a partir da data da sentença.

Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação (...) A parte autora apresenta recurso de embargos de declaração no id. 152672862 requerendo majoração de honorários advocatícios GOL LINHAS AEREAS S.A. apresenta contrarrazões aos embargos de declaração no id. 158974436 requerendo a manutenção da sentença É o relato.

Decido Não assiste razão a embargante, vez que a sentença explicita claramente o percentual de honorários advocatícios. O que pretende o autor, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é cabível através dos embargos de declaração. Ademais, os honorários estão em conformidade com a complexidade da causa Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença de julgo improcedentes os embargos de declaração.

Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 7 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN)

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença. A parte demandada no Num. 133534134 informa que não há outras provas a produzir. A parte autora no Num. 135379562 informa que não há outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide É o relato. Passo a fundamentar e decidir. A prova produzida demonstra que houve falha no serviço oferecido pela demandada ao atrasar o voo em mais de um dia A responsabilidade da transportadora no caso é objetiva, e independe da existência de culpa, por decorrer de falha na prestação do serviço de natureza consumerista, na forma do art. 14 do CDC.

Desse modo, o autor deve ser ressarcido das despesas de um mês de trabalho, considerando que o atraso no voo acarretou a perda de quase um mês de atividade laborativa, conforme id Num. 115063308 - Pág. 8, no valor de um salário mínimo, considerando que o demandante deixou de juntar comprovante do valor da remuneração da atividade pesqueira embarcada A ocorrência de dano moral também está demonstrada, em razão do autor ter perdido oportunidade de trabalho e só conseguindo nova atividade remunerada quase um mês depois de ter chegado ao destino, conforme registros de embarque marítimo de Num. 115063308 - Pág. 8 A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o prejuízo suportado e, ao mesmo tempo, coibir o demandado de reiterar na prática do ilícito, não podendo ser exorbitante a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de não desestimular a prática renovada do ato indevido.

No presente caso, para fins de arbitrar o valor da indenização, considero que a parte autora precisou procurar nova atividade remunerada para voltar para casa, razão pela qual vejo prudente fixar a indenização pelo valor de R$ 5.000,00 Dispositivo Isto posto, com fundamento nos artigos 14 da Lei nº 8.078/90 e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, julgo procedentes os pedidos formulados para fins de condenar a ré a ressarcir ao autor o valor de um salário mínimo a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC desde a citação, e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC, a partir da data da sentença.

Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para sentença. A parte demandada no Num. 133534134 informa que não há outras provas a produzir. A parte autora no Num. 135379562 informa que não há outras provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide É o relato. Passo a fundamentar e decidir. A prova produzida demonstra que houve falha no serviço oferecido pela demandada ao atrasar o voo em mais de um dia A responsabilidade da transportadora no caso é objetiva, e independe da existência de culpa, por decorrer de falha na prestação do serviço de natureza consumerista, na forma do art. 14 do CDC.

Desse modo, o autor deve ser ressarcido das despesas de um mês de trabalho, considerando que o atraso no voo acarretou a perda de quase um mês de atividade laborativa, conforme id Num. 115063308 - Pág. 8, no valor de um salário mínimo, considerando que o demandante deixou de juntar comprovante do valor da remuneração da atividade pesqueira embarcada A ocorrência de dano moral também está demonstrada, em razão do autor ter perdido oportunidade de trabalho e só conseguindo nova atividade remunerada quase um mês depois de ter chegado ao destino, conforme registros de embarque marítimo de Num. 115063308 - Pág. 8 A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar o prejuízo suportado e, ao mesmo tempo, coibir o demandado de reiterar na prática do ilícito, não podendo ser exorbitante a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de não desestimular a prática renovada do ato indevido.

No presente caso, para fins de arbitrar o valor da indenização, considero que a parte autora precisou procurar nova atividade remunerada para voltar para casa, razão pela qual vejo prudente fixar a indenização pelo valor de R$ 5.000,00 Dispositivo Isto posto, com fundamento nos artigos 14 da Lei nº 8.078/90 e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, julgo procedentes os pedidos formulados para fins de condenar a ré a ressarcir ao autor o valor de um salário mínimo a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC desde a citação, e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do CC, a partir da data da sentença.

Condeno o demandado em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)