0800822-23.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800822-23.2024.8.20.5129

AUTOR: VALDENILSON RAIMUNDO SOARES

REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação na qual encerrada a fase postulatória vieram os autos conclusos para o

saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC.

- Questões pendentes -

A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, alegando que não houve

prévio requerimento administrativo logo após a cessação do benefício de auxílio-doença

acidentário. Porém, é pacífico na jurisprudência que, nos pedidos de auxílio acidente, a ausência

de prévio requerimento administrativo justifica a extinção da demanda apenas quando sequer

existe pedido anterior de auxílio-doença, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, transcreve-se a seguir trecho da decisão monocrática proferida no RE 967.897

(DJe de 14/06/2016), pelo Relator Ministro Dias Toffoli, que assentou:

"Com efeito, a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-

acidente somente poderia implicar a extinção do feito sem resolução de seu mérito por ausência

de interesse de agir se não tivesse ocorrido o pedido anterior de benefício por incapacidade, uma

vez que o auxílio-acidente é concedido imediatamente após a cessação do auxílio-doença, nos

termos do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Desta feita, existente pedido administrativo de