0800823-37.2026.8.20.5129

temporal estabelecido pela Corte Suprema. Pediu a concessão do benefício

previdenciário pelo regime próprio municipal, com efeitos financeiros

retroativos a fevereiro de 2021.

A gratuidade da justiça foi deferida e a audiência de conciliação foi

dispensada na decisão de id. 178951429.

Citado, o réu contestou a ação (id. 191110527). Sustentou que a autora

ingressou nos quadros municipais sem prévia aprovação em concurso

público e que o posterior enquadramento estatutário padece de

inconstitucionalidade. Afirmou que servidores estabilizados com

fundamento no art. 19 do ADCT não são titulares de cargo efetivo, sendo

filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos

dos Temas 1157 e 1254 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula

Vinculante nº 43 e da Lei Complementar Municipal nº 053/2009. Requereu

a improcedência do pedido.

A parte autora manifestou-se no id. 184881449, dispensando a

apresentação de réplica e requerendo o julgamento antecipado do mérito.

É o relatório.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do

art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria

controvertida é preponderantemente de direito e os fatos relevantes

estão devidamente demonstrados pela prova documental acostada aos

autos.

A controvérsia reside em verificar se a servidora pública municipal,

admitida sem concurso público anteriormente à promulgação da

Constituição Federal de 1988 e estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT,

tem direito à concessão de aposentadoria voluntária por idade pelo

Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do

Amarante (IPREV), à luz da tese vinculante firmada no Tema 1254 da

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

No presente caso, o pedido é procedente.

O art. 40, caput, da Constituição Federal, com a redação conferida pela

Emenda Constitucional nº 20/1998, reservou o regime próprio de

previdência social aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 1157 e

1254 da Repercussão Geral, assentou a tese de que a estabilidade

excepcional prevista no art. 19 do ADCT não confere aos seus

beneficiários a efetividade em cargo público, razão pela qual, em regra,

tais servidores não se vinculam ao regime próprio, pertencendo ao

Regime Geral de Previdência Social.

Contudo, ao julgar os embargos de declaração no Recurso

Extraordinário nº 1.426.306/TO (Tema 1254), com ata de julgamento

publicada em 17 de junho de 2024, a Corte Suprema procedeu à expressa

modulação temporal dos efeitos da decisão vinculante, fixando a seguinte

tese:

"Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF,

na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência

social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores

admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já

concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de

julgamento destes embargos declaratórios."

A ressalva instituída resguardou as situações consolidadas sob a ótica

da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, assegurando a

aposentação pelo respectivo regime próprio aos servidores estabilizados

que tivessem implementado a integralidade dos requisitos legais até 17 de

junho de 2024.

O conjunto probatório revela que a autora nasceu em 14 de setembro

de 1958 (id. 178269953, p. 3) e ingressou nos quadros do Município de São

Gonçalo do Amarante em 02 de janeiro de 1982, sob regime celetista, com

posterior enquadramento estatutário por meio da Portaria nº 218/96-SAD

(id. 178269970, p. 3).

Com a edição da Lei Complementar Municipal nº 053/2009, que

instituiu o IPREV, a demandante foi formalmente vinculada à autarquia

previdenciária ré, com recolhimento de contribuições previdenciárias de

fevereiro de 2010 até abril de 2021 (id. 178269970, p. 8, e id. 178269974, p.

1).

A concessão da aposentadoria voluntária por idade proporcional, sob a

vigência do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal

(redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019) e do art. 41 da Lei

Complementar Municipal nº 053/2009, exigia os seguintes requisitos

cumulativos: a) 60 anos de idade, para mulher; b) 10 anos de efetivo

exercício no serviço público; c) 5 anos de efetivo exercício no cargo em

que se dará a aposentadoria; e d) tempo de contribuição proporcional.

A autora completou 60 anos de idade em 14 de setembro de 2018.

Ademais, na data da formulação do requerimento administrativo perante

o IPREV, em 01 de agosto de 2019 (Processo nº 278/2019, id. 178269960),

contava com mais de 37 anos de efetivo exercício no serviço público

municipal e mais de 23 anos no cargo de Agente Administrativo,

conforme certidão expedida pela Secretaria Municipal de Administração

(id. 178269970, p. 6/7) e simulação de benefício homologada pelo próprio

órgão de previdência (id. 178269963, p. 1).

Conclui-se, desse modo, que os pressupostos exigidos para a

aposentadoria por idade com proventos proporcionais estavam

integralmente preenchidos em 01 de agosto de 2019, em momento muito

anterior ao marco modulatório de 17 de junho de 2024.

Dessa forma, a servidora está albergada pela ressalva do Tema 1254 do

STF, restando configurado o direito adquirido à concessão da

aposentadoria no regime próprio.

O fato de a autora ter obtido benefício perante o Regime Geral de

Previdência Social (id. 178269977) não constitui óbice ao direito aqui

reconhecido, porquanto a Certidão de Tempo de Contribuição emitida

pelo INSS demonstra que apenas parte do tempo de serviço público foi

aproveitado para fins do benefício federal (5.777 dias, correspondentes a

15 anos, 10 meses e 2 dias, id. 178269970, p. 9/10), remanescendo tempo

suficiente e não concomitante para subsidiar a aposentadoria

proporcional no regime próprio municipal. Eventual adequação ou opção

por benefício caberá às instâncias administrativas e de controle atuarial

competentes.

Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, sendo incontroverso

que o requerimento foi protocolado em 01 de agosto de 2019 (id.

178269960, p. 4), o pagamento das diferenças retroativas deve respeitar o

prazo quinquenal antecedente à data da propositura da presente ação

(distribuída em 23 de fevereiro de 2026), na forma do Decreto nº

20.910/1932. Desse modo, as parcelas pretéritas são devidas a partir de 23

de fevereiro de 2021, em conformidade com o pedido formulado.

Sobre as parcelas pretéritas, a correção monetária deve incidir desde o

vencimento de cada prestação mensal, calculada pelo IPCA-E até

08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa referencial do Sistema

Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a qual engloba atualização

monetária e juros de mora, em atenção ao art. 3º da Emenda

Constitucional nº 113/2021.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para:

a) declarar o direito da autora à vinculação ao Regime Próprio de

Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante (IPREV), nos

termos da ressalva fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

do Tema 1254 da Repercussão Geral;

b) determinar que o réu conceda e implante em favor da autora o

benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por idade, com

proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com esteio

na legislação municipal vigente na data do requerimento administrativo

(01/08/2019);

c) condenar o réu ao pagamento das parcelas pretéritas devidas desde

23 de fevereiro de 2021, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de

correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação

até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa Selic,

que compreende juros e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021),

autorizada a compensação de importâncias eventualmente adimplidas a

mesmo título no período.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da

patrona da parte autora. Tratando-se de sentença ilíquida proferida em

face da Fazenda Pública, o percentual da verba honorária será definido

quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do

Código de Processo Civil.

Isento o réu do pagamento das custas processuais, em razão de

expressa isenção legal conferida à Fazenda Pública municipal e às suas

autarquias.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito

econômico controvertido é inferior a 100 salários mínimos, limite

aplicável aos municípios que não constituem capital de Estado (art. 496, §

3º, inciso III, do CPC).

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de

10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85,

§2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a

exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MIRIAN BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado

CECÍLIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA (OAB 9313/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CECÍLIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA, MIRIAN BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado

CECÍLIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA (OAB 9313/RN)