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Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.143,69 (onze mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) e ao pagamento das parcelas vincendas, a qual perfaz R$ 5.391,98 (cinco mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) (Id. 80311553). Aditamento à inicial recebido em Id. 84254986. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação (Id. 90939095).

Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, irregularidade da representação da demandante, a inépcia da inicial, a prejudicial da prescrição e a ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que era cooperado da demandante, e que a mesma efetuou o pagamento de R$ 4.987,80. Contudo, a demandante não era sua avalista, na verdade consta o nome de Aurelino Ferreira Gomes figurando como avalista.

Ademais, o dinheiro do empréstimo foi utilizado para atividade-fim da cooperativa. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica à contestação em Id. 92800444. Em decisão foi determinada a expedição de ofício à SICOOB Potiguar para esclarecer informações acerca da cédula de crédito (Id. 120503203). Em resposta ao ofício, a SICOOB Potiguar informou que a empresa Transportes COOP Natal não consta como avalista do título, entretanto autorizou o pagamento das parcelas (Id. 145649294).

Cédula de crédito bancário em Id. 145649297. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide em Id. 177363863. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se a parte autora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos à SICOOB Potiguar, na condição de avalista do demandado. Neste sentido, cinge-se o mérito da questão em averiguar se estão presentes os requisitos legais para a ação de regresso, notadamente a relação jurídica de aval e o efetivo pagamento da dívida pela requerente em benefício do requerido.

Acerca do tema, o artigo 899, §1º, do Código Civil, dispõe: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. Portanto, trata-se de norma que estabelece o direito de regresso do avalista que paga dívida do avalizado, permitindo-lhe buscar ressarcimento do valor desembolsado.

Dessa forma, se faz necessária a comprovação cumulativa de requisitos, tais como a existência da relação jurídica de aval, o efetivo pagamento da dívida pelo avalista e o pagamento realizado em benefício do avalizado. No caso em exame, embora a parte autora tenha juntado diversos documentos para embasar sua pretensão, verifico que a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica de aval.

Explico. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (Id. 79112301), trata-se de empréstimo bancário para renegociação celebrado entre o demandado e a SICOOB Potiguar. Sendo assim, não há na cédula de crédito bancário a descrição da parte autora como sendo avalista do demandado, tampouco sua assinatura, fato este que compromete significativamente sua validade jurídica como prova da relação de aval. Diante dos instrumentos contratuais trazidos aos autos, não é possível verificar a participação da autora como avalista nas operações de empréstimos e negociações.

Nessa trilha, não há como se extrair dos elementos que constam nos autos a condição de avalista afirmada pela autora em sua exordial. Não fosse apenas isso, o documento de autorização (Id. 79112301 - Pág.

15) apenas indica a autorização para desconto das parcelas contratadas pelo réu diretamente de sua conta bancária, ou, em caso de inadimplemento, da conta bancária da própria cooperativa, o que não se confunde com a prestação de aval, mormente por se tratar de medida que viabiliza descontos diretamente de eventuais saldos devidos pela cooperativa autora ao demandado. Ademais, quanto ao efetivo pagamento, embora o extrato bancário (Id. 79112303) demonstre débitos na conta da Cooperativa autora, com a descrição "OUTROS DÉBITOS" mencionando vários nomes, incluindo o do réu, este documento não discrimina especificamente quanto desse valor foi destinado a quitar a dívida da demandada, o que fragiliza a prova do pagamento individualizado.

Ressalte-se que a própria empresa SICOOB Potiguar informou que a cooperativa autora não consta como avalista do título, apesar de ter autorizado o pagamento das parcelas (Id. 145649294). Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, no que tange a comprovação de fato constitutivo do seu direito, qual seja, a sua identificação como avalista do título de cédula de crédito bancário do demandado.

Portanto, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. São Gonçalo do Amarante/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA, ARIEL CARNEIRO AMARAL, JANIO ALVES DE AZEVEDO, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE NATAL - TRANSPORTES COOP NATAL

Advogados

SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA (OAB 16014/RN), ARIEL CARNEIRO AMARAL (OAB 12551/RN)