0800851-73.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800851-73.2024.8.20.5129

REQUERENTE: T. D. N. D., V. A. D. O.

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de habilitação para fins de adoção.

Analisando os autos verifico que foram cumpridas as exigências do art. 197-A, ECA.

Também foi realizado o estudo social, que atestou a aptidão da requerente, conforme art. 197-B,

I, ECA, e foi comprovada a frequência no curso preparatório (art. 197-C, §1º, ECA).

O Ministério Público ofereceu parecer favorável.

Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação e ordeno que seja feita a inclusão no

cadastros nacional de pretendes à adoção (Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção – SNA –

CNJ). Após, arquivem-se os presentes autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger