0800856-42.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0800856-42.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINETE MARIA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Josinete Maria Costa em face do Banco do Brasil S/A, já qualificados. Intimado, o executado depositou o valor pleiteado. Por fim, a causídica da parte exequente requereu a liberação dos valores em seu favor e, determinada a sua intimação para juntar autorização específica, esta juntou a autorização de ID nº 177623274.

É o relatório. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]

II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que o valor depositado corresponde precisamente à quantia pleiteada pelo exequente, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução.

Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se a ordem de transferência para a causídica da parte exequente do valor integral depositado pelo Banco do Brasil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e desde que satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: WILSON SALES BELCHIOR Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente ato, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

Transcorrido tal prazo, sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. PROCESSO: 0800856-42.2025.8.20.5103 AUTOR: JOSINETE MARIA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A CURRAIS NOVOS/RN, 3 de dezembro de 2025. ___________________________________ JOSE VALDIVINO DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800856-42.2025.8.20.5103

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Após análise detida dos autos, declaro que não vislumbro, de pronto, a(s) presença(s) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao(s) demandante(s), eis que não este(s) não logrou(aram) comprovar minimamente a(s) sua(s) impossibilidade(s) de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Acerca da matéria, importante transcrever julgado representativo da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que segue o entendimento da Jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 0802376-54.2024.8.20.0000. (…) Relator: Desembargador João Rebouças. (…) O cerne da análise, consiste em saber se o agravante possui, ou não, o direito ao benefício da justiça gratuita. (…) A jurisprudência do STJ orienta que a simples afirmação, em Juízo, que a parte é pobre na forma da lei, não se mostra suficiente ao deferimento do pedido de justiça gratuita, já que possui presunção relativa em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, devendo o Magistrado cotejar a declaração existente nos autos com as demais provas constantes no caderno processual para somente após, vislumbrar tratar-se ou não hipossuficiente.

Como sabemos, o direito ao benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, concretiza o princípio do acesso à jurisdição e deve ser analisado casuisticamente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e conforme os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1.846.232/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 05/12/2019).

Entende o STJ que a concessão, ou não, do direito à justiça gratuita deve ser efetuada caso a caso, conforme a análise das peculiaridades e das provas produzidas em cada caso concreto (…) (STJ - AgInt no AREsp 1983350/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma – j. em 21/03/2022). (…) Portanto, ausentes os pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe, de acordo com o disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal.

Registro, por fim, que referido valor de custas processuais, poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerida ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças. Relator.

2. Assim, partindo dos pressupostos estabelecidos pelo TJRN e STJ, DECLARO que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita as partes devem narrar e comprovar: a) valores que recebem mensalmente, a qualquer título, ou seja, devem especificar as peculiaridades de suas vidas, possibilitando ao Juízo, avaliar com base no caso concreto se é o caso de deferimento da justiça gratuita; b) quais são suas despesas mensais, indicando, também, se eventuais terceiros sustentados pela parte autora têm outras fontes de renda; c) por fim, devem as partes narrarem em que medida o pagamento das custas processuais, mesmo que parceladas, implicará prejuízo no próprio sustento ou de terceiros, ressaltando que nessa afirmação devem as partes levar em consideração suas rendas e despesas, indicando que o deferimento da justiça gratuita é imposição legal.

DISPOSITIVO.

3. De acordo com as razões acima expostas, considerando o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais ou narrar os fatos de acordo com o especificado no item 2, sob pena de indeferimento da inicial; b) com o transcurso do prazo estabelecido no item 3 'a', façam-me os autos conclusos com certidão informando se a(s) parte(s) autora(s) efetuou(aram) o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou(aram) petição conforme determinado na presente decisão.

4. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800856-42.2025.8.20.5103

SENTENÇA

1. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOSINETE MARIA COSTA, qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., também qualificado, sob os fatos e fundamentos declinados na exordial.

2. Recebida a inicial (ID. N° 145269795), o demandado foi citado e apresentou Defesa (ID. N° 147855230).

3. Razões finais pela parte autora no ID. N° 156652893.

4.

É o relatório. Fundamento.

DECIDO.

5. Inicialmente, REJEITO a preliminar da ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado, isso porque a instituição promovida atua como administradora da conta bancária envolvida na fraude, bem como que a promovente atribui a ela a falha na prestação de seus serviços, o que por si só efetiva a legitimidade passiva do demandado.

6. Alega a autora, que é cliente da instituição ré há cerca de 15 anos, e que em 13/01/25, ao perceber a perda de seu cartão bancário, dirigiu-se à agência do Banco do Brasil em Lagoa Nova/RN, onde solicitou o bloqueio do cartão e a emissão de nova via.

7. Sustenta, contudo, que o bloqueio não foi efetivado, permitindo que terceiro realizasse diversas compras indevidas, fato que gerou prejuízo aproximado de R$6.000,00. Relata ter registrado boletim de ocorrência, buscado imagens de câmeras de segurança e tentado solucionar a questão junto ao banco, mas sem êxito, tendo sido negado o estorno.

8. Aduz, ainda, que os fatos lhe causaram transtornos adicionais, em razão de estar desempregada e depender de terceiros para deslocamentos a agências e órgãos competentes.

9. Consta no Boletim de Ocorrência (ID. N° 144592980), efetuado em 28/01/2025, que a autora perdeu seu cartão em 11/01/2025, percebendo a perda apenas em 13/01/2025, quando compareceu à agência do Banco do Brasil em Lagoa Nova/RN, ocasião em que sacou R$2.000,00 e solicitou o bloqueio do cartão. Posteriormente, ao retirar extrato em 25/01/2025, constatou diversas compras realizadas por terceiros, entre 13 e 16/01/2025, que totalizaram aproximadamente R$6.000,00.

Todas as informações convergem com o Extrato (ID. N° 147855240) disponibilizado pela instituição financeira.

10. Seguindo a narrativa, o Banco demandado apresentou uma linha do tempo com os atendimentos (ID. N° 147855248), indicando o primeiro atendimento em 15/01/2025 onde narra que a cliente “SOLICITOU SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE CRÉDITO E ALTEROU SENHA DE INTERNET”, não deixando claro se houve efetivo cancelamento da primeira via. Contudo, fica claro que não houve efetivo cancelamento do primeiro plástico, uma vez que no mesmo extrato (ID.

N° 147855240) fornecido pelo banco é possível verificar a existência de outras compras efetuadas no dia 16/01/25, um dia após o atendimento.

11. Destaco, ainda, que a autora demonstrou, por vezes, diversas diligências, até mesmo extrajudiciais, para resolver a lide. Para tanto, destaco o e-mail (ID. N° 144592985) enviado ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca do cancelamento.

12. Os argumentos levantados pelo demandado fundam-se na facilitação da senha por parte da autora, bem como na fragilização da guarda do cartão. Contudo, o ponto controverso da lide é estabelecer se houveram diligências necessárias, outrora solicitadas pela autora, para impedir os danos financeiros decorrentes do uso do plástico por um terceiro, já que restou demonstrado que houveram ações, pela autora, para coibir o uso daquele por um terceiro.

13. Da análise detida dos autos, entendo que o demandado não logrou demonstrar diligências concretas a fim de resguardar a segurança da conta da parte autora. Ocorre que, conforme todo o lapso temporal descrito nos itens anteriores, ficou claro, a partir do documento anexado pelo próprio banco (ID. N° 147855248), que a autora apresentou os fatos e solicitou medidas no dia 15/01/2025, um dia antes dos gastos significativos efetuados pelo acusado dos furtos.

14. Desse modo, é nítida a negligência pelo requerido e que dessa inércia, ora objeto dessa demanda, decorreu o prejuízo enfrentado pela parte requerente, que buscou, por diversas vezes, dar fim à situação antes de que fosse agravado o dano. Desse modo, entende o egrégio TJRN:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE

SENTENÇA

GENÉRICA. DESCABIMENTO. TESE DA

DECISÃO

ASSOCIADA AOS FATOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. JUSTIFICAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS MOTIVOS DA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO (ID nº 24279529). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE LEALDADE, CONFIANÇA E COOPERAÇÃO. COMPRAS QUE NÃO CONDIZEM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO FOI CAPAZ DE DETECTAR A ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO.

PERFIL DE CONSUMO QUE NÃO SE RELACIONA EXCLUSIVAMENTE COM O LIMITE DE CRÉDITO, MAS SIM COM TRANSAÇÕES QUE FOGEM TOTALMENTE DO PADRÃO. CARTÃO HIPERCARD, ADMINISTRADO PELO BANCO ITAÚ, QUE UTILIZA FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ALÉM DE REALIZAR INTENSIVA PROPAGANDA DE PROTEÇÃO CONTRA GOLPES E FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA.

ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. PRECEDENTES DO STJ. (STJ, TERCEIRA TURMA, RESP 2.015.732/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 20/06/2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818052-84.2023.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/04/2025, PUBLICADO em 07/05/2025) (grifos acrescidos)

15. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, é válido salientar que está plenamente configurado, uma vez que a lesão é presumida (dano in re ipsa), bastando a comprovação da violação, no caso concreto, a ausência de medidas. Sobre essa matéria, é o entendimento do TJRN:

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO (CONTACTLESS). DISPENSA DO USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TARDIA ACERCA DO EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu sua responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, em razão de transações bancárias não reconhecidas pela consumidora, realizadas com cartão extraviado habilitado com tecnologia “contactless”. A sentença determinou a restituição dos valores indevidamente debitados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização objetiva da instituição financeira pelas compras realizadas via tecnologia de aproximação (“contactless”) após o extravio do cartão; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 466 e Súmula 479), instituições financeiras respondem por fraudes decorrentes de fortuito interno, como aquelas realizadas por terceiros mediante utilização indevida do cartão bancário.

Comprovado que a consumidora contestou prontamente as transações indevidas pelo canal oficial da instituição, não se verifica desídia ou culpa exclusiva da vítima, o que afasta a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. As compras sucessivas realizadas no mesmo estabelecimento, em valores fracionados, representam padrão atípico de movimentação, o que deveria ter sido detectado pelos sistemas de segurança da instituição, configurando falha na prestação do serviço.

Os danos materiais foram devidamente comprovados mediante extrato bancário e registro de contestação das transações, totalizando R$ 501,00.A cobrança indevida, associada à falha de segurança e ao transtorno emocional sofrido, caracteriza violação aos direitos da personalidade da consumidora, justificando o reconhecimento do dano moral. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização.

Diante da improcedência do recurso, impõe-se a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por transações indevidas realizadas com cartão extraviado habilitado com tecnologia “contactless”, por se tratar de fortuito interno. A contestação tempestiva das operações pela consumidora afasta a alegação de culpa exclusiva, configurando falha na prestação do serviço. A ocorrência de movimentações atípicas não interceptadas pelos mecanismos de segurança reforça a responsabilidade da instituição.

A cobrança indevida somada ao transtorno experimentado justifica a condenação por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º, II; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011 (Tema 466); STJ, Súmula 479; TJRN, AC 0836067-62.2022.8.20.5001, Rel. Des. Sandra Elali, j. 17.03.2023; TJPR, RI 0034369-25.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 29.08.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866718-43.2023.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) (grifos acrescidos)

16. Assim, DECLARO que comprovada a negligência quanto às diligências necessárias a fim de garantir a segurança e evitar o dano da autora comporta compensação por danos morais, uma vez que estão demonstrados nos autos os elementos da responsabilidade civil: fato, nexo de causalidade e o dano. O valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências e c) capacidade econômica das partes.

Assim, considerando que o dano é inerente à situação já narrada, com circunstâncias e consequências também já explicitadas, tendo em vista que os promovidos são instituições financeiras de alta lucratividade e que a parte autora é uma pessoa comum, sem grandes condições financeiras, tenho como JUSTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por considerar justa a reparação e, também, para inibir a conduta da parte promovida.

17. Além dos danos morais, é dever da instituição financeira restituir os valores oriundos do infortúnio enfrentado pela autora, isso à título de danos materiais, devendo a autora, em sede de cumprimento de sentença, apresentar a planilha atualizada, usando como base os extratos bancários, a fim de trazer um valor líquido e certo.

DISPOSITIVO

18.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A. a ressarcir a Sra. JOSINETE MARIA COSTA os valores à título de danos materiais e morais (itens 16 e 17). A indenização quanto aos danos morais, a correção monetária e juros legais devem ser acrescidos, a contar da data da publicação da presente sentença.

19. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa, desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como pela simplicidade de tramitação do processo no PJe, o que não exige deslocamentos dos causídicos ao fórum, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

20. P. R.

I. Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo legal, sob pena ofício à PGE para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado; b) procedam-se a transferências de eventual valor depositado judicialmente no presente processo (caso o autor tenha consignado valor recebido indevidamente). Ressalte-se, por oportuno, que se a parte autora tiver usado o valor depositado em sua conta indevidamente, deverá fazer a compensação por ocasião do cumprimento de sentença; c) após cumprimento integral, ARQUIVEM-SE, com baixa.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800856-42.2025.8.20.5103

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora, por intermédio da advogada habilitada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação identificada pelo ID 147855230. Com a juntada de manifestação ou mesmo transcurso do prazo, voltem conclusos para decisão.

2. Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)