0800886-33.2024.8.20.5129

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ERIKA ROCHA FERNANDES

Advogados

ERIKA ROCHA FERNANDES (OAB 11209/RN), MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA (OAB 11722/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

IOLANDO DA SILVA DANTAS

Advogado

IOLANDO DA SILVA DANTAS (OAB 6876/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

IOLANDO DA SILVA DANTAS, ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR, SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS

Advogado

IOLANDO DA SILVA DANTAS (OAB 6876/RN)

4. A Constituição Federal (art. 156, I e

II) atribui aos Municípios a competência para instituir IPTU e ITIV, de modo que eventual isenção depende de lei municipal específica (CF, art. 150, § 6º; CTN, arts. 97, VI, e 175, I).

5. As Leis Federais nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, não instituem isenção automática de tributos municipais, limitando-se a autorizar os entes locais a adotarem medidas de desoneração.

6. No Município de São Gonçalo do Amarante/RN não há lei específica que isente ou reduza ITIV e IPTU em favor dos beneficiários do programa habitacional.

7. Ainda que houvesse norma municipal, os requisitos objetivos para a fruição da isenção – como a comprovação da renda familiar dos adquirentes – não foram demonstrados nos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A isenção de tributos de competência municipal somente pode ser concedida mediante lei específica editada pelo ente federado competente.

2. A Lei Federal nº 11.977/2009 e a Lei Federal nº 14.620/2023 não conferem isenção automática de IPTU ou ITIV, mas apenas autorizam os Municípios a legislar sobre a matéria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Casabella Construção Compra e Venda de Imóveis Ltda em face de sentença proferida pelo Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0800886-33.2024.8.20.5129, em ação de repetição de indébito ajuizada pela recorrente contra o Município de São Gonçalo do Amarante, Aldemir Vasconcelos de Souza Júnior e o 1º Ofício de Notas da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais em relação ao Município e extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais réus. Nas razões recursais (Id. TR 30089830), a parte recorrente sustenta: (a) que as disposições das Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023 asseguram o direito à isenção de tributos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); (b) que a cobrança de ITIV e IPTU pelo Município configura enriquecimento ilícito, sendo passível de restituição; (c) que a sentença recorrida desconsiderou a sub-rogação da recorrente nos direitos dos adquirentes dos imóveis.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões (Id. TR 30089834 e Id. TR 30089835), os recorridos reiteram os pedidos de indeferimento da justiça gratuita e de desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença.

VOTO

Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.