0800890-70.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800890-70.2024.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. G.

C. D. A., J. A. D. M. REU: A. S. D. M.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOÃO ARAÚJO DE MELO, representado por ADRYELLE GABRIELA CORDEIRO DE ARAÚJO, em face de A. S. D. M.. Petição inicial no id. 115571042. Relata que é filho do demandado, nascido em 16/02/2023. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário-mínimo. Certidão de nascimento no id.115571051, comprovando filiação.

Decisão no id. 115833382 fixando alimentos provisórios em favor de JOÃO ARAÚJO DE MELO em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido A. S. D. M., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Audiência de conciliação no id. 125229536, com acordo sobre guarda, mas sem consenso quanto aos alimentos. O Ministério Público no id. 125523849 opinou pela homologação do acordo parcial e o saneamento dos demais pontos. Contestação no id. 126975052. Alega que tem faturamento líquido de R$ 2.839,40. Diz que tem dois outros filhos menores que estão sob seus cuidados. Requer a fixação de pensão no valor não superior a R$500,00.

Documentos de identificação de outros filhos nos ids. 126975056 e 126975057, nascidos em 15/08/2007 e 06/07/2011. Manifestação a contestação no id. 137389241, com razões reiterativas. Diz que o demandado dispõe de veículos e empresas A parte autora no id. 142601664 informa ao descumprimento do acordo de convivência firmado em audiência. Decisão no id 145943904 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos as necessidades dos alimentandos e a disponibilidade financeira do alimentante.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id 148302796 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a inclusão de ponto controvertido relativo a disponibilidade financeira da genitora A parte autora no id 150532883 apresenta informação de despesas no id 150532884 a 150532888 e contracheque da genitora no id 150532889.

Não apresentou resposta ao recurso de embargos de declaração, conforme id 158192562 Decisão no id 168921670 determinando: Julgo procedente o recurso de embargos de declaração para incluir ponto controvertido indicado pelo demandado, nesses termos:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos as necessidades do alimentando e a disponibilidade financeira dos genitores.

02. Renovo o prazo para que as partes especifiquem as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. As partes apresentam acordo para homologação no id 184470179 O Ministério Público no id 185017142 opina pela homologação do acordo É o relato.

Fundamento e decido. Não existe óbice a homologação do acordo

01. Isto posto, homologo por sentença os acordos de id 184470179 e id. 125229536, sobre alimentos, guarda e direito de visita e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC

02. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos

03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] ________________________________________________________________________________ Autos n.º 0800890-70.2024.8.20.5129 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Parte Ativa: A.

G.

C. D. A. e outros Parte Passiva: A. S. D. M. Data: 23 de abril de 2026 ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º do NCPC INTIME-SE a parte AUTORA através de seu advogado para que a referida parte, bem como o seu patrono assinem o termo do acordo firmado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 23 de abril de 2026. JACQUELINE FREIRE DA COSTA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800890-70.2024.8.20.5129 AUTOR: A. G.

C. D. A., J. A. D. M. REU: A. S. D. M.

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOÃO ARAÚJO DE MELO, representado por ADRYELLE GABRIELA CORDEIRO DE ARAÚJO, em face de A. S. D. M.. Petição inicial no id. 115571042. Relata que é filho do demandado, nascido em 16/02/2023. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário-mínimo. Certidão de nascimento no id.115571051, comprovando filiação.

Decisão no id. 115833382 fixando alimentos provisórios em favor de JOÃO ARAÚJO DE MELO em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido A. S. D. M., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Audiência de conciliação no id. 125229536, com acordo sobre guarda, mas sem consenso quanto aos alimentos. O Ministério Público no id. 125523849 opinou pela homologação do acordo parcial e o saneamento dos demais pontos. Contestação no id. 126975052. Alega que tem faturamento líquido de R$ 2.839,40. Diz que tem dois outros filhos menores que estão sob seus cuidados. Requer a fixação de pensão no valor não superior a R$500,00.

Documentos de identificação de outros filhos nos ids. 126975056 e 126975057, nascidos em 15/08/2007 e 06/07/2011. Manifestação a contestação no id. 137389241, com razões reiterativas. Diz que o demandado dispõe de veículos e empresas A parte autora no id. 142601664 informa ao descumprimento do acordo de convivência firmado em audiência. Decisão no id 145943904 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos as necessidades dos alimentandos e a disponibilidade financeira do alimentante.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id 148302796 apresenta recurso de embargos de declaração requerendo a inclusão de ponto controvertido relativo a disponibilidade financeira da genitora A parte autora no id 150532883 apresenta informação de despesas no id 150532884 a 150532888 e contracheque da genitora no id 150532889.

Não apresentou resposta ao recurso de embargos de declaração, conforme id 158192562

É o relatório.

Decido. Julgo procedente o recurso de embargos de declaração para incluir ponto controvertido indicado pelo demandado, nesses termos:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos as necessidades do alimentando e a disponibilidade financeira dos genitores.

02. Renovo o prazo para que as partes especifiquem as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800890-70.2024.8.20.5129 AUTOR: ADRYELLE GABRIELA CORDEIRO DE ARAUJO, J. A. D. M. REU: ANDERSON SANTOS DE MELO

DECISÃO

Cuida-se de ação de alimentos movida por JOÃO ARAÚJO DE MELO, representado por ADRYELLE GABRIELA CORDEIRO DE ARAÚJO, em face de ANDERSON SANTOS DE MELO. Petição inicial no id. 115571042. Relata que é filho do demandado, nascido em 16/02/2023. Diz que a guarda de fato é exercida pela genitora. Requer do genitor o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário-mínimo. Certidão de nascimento no id.115571051, comprovando filiação.

Decisão no id. 115833382 fixando alimentos provisórios em favor de JOÃO ARAÚJO DE MELO em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago pelo requerido ANDERSON SANTOS DE MELO, com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68).

Audiência de conciliação no id. 125229536, com acordo sobre guarda, mas sem consenso quanto aos alimentos. O Ministério Público no id. 125523849 opinou pela homologação do acordo parcial e o saneamento dos demais pontos. Contestação no id. 126975052. Alega que tem faturamento líquido de R$ 2.839,40. Diz que tem dois outros filhos menores que estão sob seus cuidados. Requer a fixação de pensão no valor não superior a R$500,00.

Documentos de identificação de outros filhos nos ids. 126975056 e 126975057, nascidos em 15/08/2007 e 06/07/2011. Manifestação a contestação no id. 137389241, com razões reiterativas. Diz que o demandado dispõe de veículos e empresas A parte autora no id. 142601664 informa ao descumprimento do acordo de convivência firmado em audiência.

É o relatório.

Decido.

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos as necessidades dos alimentandos e a disponibilidade financeira do alimentante.

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

03. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)