0800892-06.2025.8.20.5129

Março 20252 eventos

1. 11 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

   Classe

   Regulamentação de Visitas

   Destinatário

   EMANOEL DA SILVA LIMA

   Advogado

   EMANOEL DA SILVA LIMA (OAB 22427/RN)

   1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

   Processo nº 0800892-06.2025.8.20.5129

   REQUERENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES

   REQUERIDO: LAISA KARINA RODRIGUES TORQUATO

   DECISÃO

   Vistos etc.

   Defiro a gratuidade da Justiça.

   Recebo a petição inicial. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC).

   A parte autora pede a concessão de liminar para fixação dos dias de direito à visitação. Diante da

   existência de medida protetiva (id 144772674), postergo a análise do requerimento de tutela de urgência

   para após a contestação do réu e manifestação do Ministério Público.

   Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335 do CPC.

   Advirta-se que sem contestação serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

   Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou ainda

   alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se a parte autora para se

   manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

   Após, dê-se vista do autos ao Ministério Público.

   Com a manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos para análise da tutela de

   urgência.

   Cumpra-se.

   Publique-se. Registre-se. .

2. 10 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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