0800902-84.2024.8.20.5129

Todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Além disso, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Enunciado Cível nº 10 do III FOJERN, segundo o qual: "A execução deverá ser extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 quando a parte executada for empresa que se encontre em recuperação judicial, devendo ser expedida certidão do crédito para habilitação do crédito no juízo universal." Ademais, os Juizados Especiais não são competentes para executar título judicial em desfavor de empresa executada em fase de recuperação judicial, com fulcro no art. 8o, caput, da Lei no 9.099/95 e no Enunciado 51 do FONAJE, mesmo que este título tenha sido constituído após o deferimento da recuperação judicial. “ENUNCIADO 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Portanto, a competência para julgar causas que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação é do Juízo Universal a fim de evitar que o seu patrimônio seja afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso e venha a prejudicar a ordem de prioridade dos credores.

Além disso, eventual divergência sobre a natureza do crédito deve ser dirimida pelo Juízo da falência, sendo este o Juízo universal.

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, extingo o presente fase de cumprimento de sentença a teor do art. 8o, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6o, § 3o, art. 161, §1.o e art.71, I, da Lei 11.101/2005. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei no 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente, o que deve ser realizado pela parte autora/exequente.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se e os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RICHARD CHESTER DA COSTA FELIX

Advogado

EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

EDGAR SMITH NETO, ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE, RICHARD CHESTER DA COSTA FELIX, RAFAELA CAMPOS SA

Advogados

RAFAELA CAMPOS SA (OAB 47314/PE), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

EDGAR SMITH NETO, RAFAELA CAMPOS SA

Advogados

RAFAELA CAMPOS SA (OAB 47314/PE), EDGAR SMITH NETO (OAB 8223/RN)

2. A tese de força maior foi afastada, pois os elementos dos autos não demonstram que o evento alegado (chuvas e queima de subestação de energia) foi imprevisível e inevitável a ponto de impedir o cumprimento da obrigação no prazo acordado. A prova indica que o descarregamento foi realizado, ainda que tardiamente, enfraquecendo a justificativa de paralisação total.

3. Configurada a conduta negligente da recorrente, o dano moral foi reconhecido, considerando os prejuízos suportados pelo recorrido, caminhoneiro autônomo, que teve sua fonte de renda comprometida e seu bem de trabalho utilizado como depósito, em afronta à dignidade da pessoa humana.

4. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), foi considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ou se revelar irrisório.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso inominado improvido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoa jurídica em recuperação judicial, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica.

2. A responsabilidade pelo atraso no cumprimento de obrigação contratual não é afastada por alegação de força maior, quando os elementos dos autos não demonstram a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento alegado.

3. A utilização negligente de bem de trabalho de caminhoneiro autônomo, comprometendo sua fonte de renda e sua dignidade, configura dano moral passível de indenização."

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se, porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, §3°, do CPC.

Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Recorrente) contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RICHARD CHESTER DA COSTA FELIX (Recorrido). Na inicial, o Recorrido, caminhoneiro autônomo, alegou ter sido contratado pela Recorrente para transportar papelão de Natal/RN para Igarassu/PE, com previsão de chegada e descarregamento até as 12h do dia 20/02/2024.

Afirmou ter condicionado o frete à garantia de descarregamento rápido, pois possuía outro compromisso de carga em Suape/PE no mesmo dia, às 18h30. Contudo, ao chegar ao destino, o caminhão não foi descarregado, sendo utilizado como depósito pela Recorrente até o dia 23/02/2024. Tal atraso o impediu de honrar outros contratos de transporte, gerando um prejuízo material estimado em R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais), além de danos morais, pleiteando indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Recorrente, em sua contestação, alegou que o atraso se deu por motivo de força maior, em razão de fortes chuvas e da queima de uma subestação de energia elétrica em Igarassu/PE, que deixou a fábrica inoperante por cerca de 10 dias, impossibilitando o descarregamento. Afirmou que a descarga foi efetuada em 23/02/2024. A sentença de primeiro grau, Id. 31225898, proferida em 16/12/2024, reconheceu que a obrigação de fazer (descarregamento) restou cumprida, mas julgou parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

O Juízo a quo afastou a alegação de força maior, fundamentando que a foto do caminhão no local não indicava chuva e que a descarga foi realizada mesmo com a fábrica "parada" e sem energia, demonstrando que a falta de energia não impediu a retirada do material. Concluiu pela negligência da Recorrente e pela configuração dos danos morais, em razão do prejuízo à atividade profissional do autor e à sua dignidade.

Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, Id. 137260473, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, sob a alegação de se encontrar em recuperação judicial e de não possuir recursos para arcar com as custas recursais sem prejuízo de sua atividade. No mérito, reiterou a tese de força maior, sustentando a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de danos morais, caracterizando a situação como mero dissabor.

Subsidiariamente, pugnou pela minoração do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo e capaz de gerar enriquecimento ilícito.

É o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A recorrente pugna pela concessão da gratuidade de justiça, alegando sua condição de empresa em recuperação judicial. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, mesmo em recuperação judicial, não é automática. Exige-se a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou do cumprimento de suas obrigações essenciais.

No caso dos autos, a recorrente apresentou sua condição de empresa em recuperação judicial, e que foi preciso ajuizar novo pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tombada sob o nº 0001324-92.2023.8.17.2710, tramitando perante a 2ª Vara Cível da comarca de Igarassu, com o objetivo claro de evitar a falência, preservar a atividade empresarial, honrar com os pagamentos de seus credores e, consequentemente, salvar os empregos diretos e indiretos.

Assim, tendo a recorrente comprovado sua hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça. A controvérsia central reside na responsabilidade da recorrente pelo atraso no descarregamento da carga e na consequente existência de danos morais. A recorrente reitera a tese de força maior, decorrente de chuvas e da queima de uma subestação de energia, que teria paralisado a fábrica. Contudo, o Juízo a quo analisou detidamente essa alegação e a afastou com base em provas e na própria conduta da recorrente.

Conforme consta na sentença, "a foto do caminhão no local da empresa não aponta indícios de chuva, o dia estava ensolarado". Mais relevante ainda, a sentença, assevera que "o fato da subestação de energia elétrica ter queimado, não isenta a demandada da responsabilidade, e nem possui relação com o fato, pois a empresa requerida realizou a descarga, mesmo com fábrica "parada" e sem energia. Assim, o fato de não ter energia, não impediria o recebimento da carga, pois ainda, era dia." A prova dos autos, portanto, não corrobora a tese de força maior como excludente de responsabilidade.

A recorrente não demonstrou que o evento alegado foi imprevisível e inevitável a ponto de impedir o cumprimento de sua obrigação no prazo acordado. Pelo contrário, o descarregamento foi efetuado, ainda que tardiamente, o que enfraquece a justificativa de paralisação total e inoperabilidade. Configurada a conduta negligente da recorrente em não cumprir o prazo acordado para o descarregamento, resta analisar a ocorrência de dano moral.

A recorrente defende que a situação configurou mero dissabor. Entretanto, a situação vivenciada pelo recorrido, caminhoneiro autônomo, vai muito além de um simples aborrecimento. O caminhão do autor foi utilizado como "depósito" por dias, impedindo-o de realizar outros fretes já programados e, consequentemente, de auferir a renda necessária para seu sustento e de sua família. A sentença, de forma acertada, pontuou que a conduta da recorrente "causou prejuízo a parte autora, que ficou impedida de realizar outras viagens, e considerando que trabalha no ramo de transporte, além de prejudicar a confiança quanto aos terceiros contratantes, afetou o exercício de sua profissão, que constitui, também, aspecto acobertado pela dignidade da pessoa humana." A frustração de expectativas legítimas, o comprometimento da fonte de renda de um trabalhador autônomo e a exposição do seu bem de trabalho (caminhão) a riscos, por negligência da parte contratante, configuram abalo que transcende o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade e justificando a indenização por danos morais.

Quanto ao quantum indenizatório, a sentença fixou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A recorrente pleiteia a minoração. Na fixação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso em tela, o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau mostra-se adequado.

Ele não se revela excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito ao recorrido, tampouco irrisório a ponto de não cumprir sua função compensatória e inibitória. A quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é compatível com a gravidade da conduta da recorrente e com os transtornos e prejuízos efetivamente suportados pelo recorrido em sua atividade profissional e em sua subsistência. Neste sentido, a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Inominado interposto pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se, porém, a exigibilidade em face do disposto no art. 98, §3°, do CPC.

É como voto. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 9 de Setembro de 2025.