0800911-12.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800911-12.2025.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): Polo passivo VIVA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): IGOR COUTO FARKAT Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA.

CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. LISTA TAXATIVA DA LC Nº 116/2003. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do ISSQN incidente sobre empreendimento edificado pela impetrante sob o regime de incorporação imobiliária direta, em terreno próprio e às suas expensas, afastando a cobrança do tributo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a construção de empreendimento imobiliário em terreno próprio, realizada sob o regime de incorporação imobiliária direta, configura fato gerador do ISSQN; (ii) estabelecer se o Município pode exigir ISSQN sobre atividade não prevista na lista taxativa de serviços da Lei Complementar nº 116/2003.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 restringe a incidência do ISSQN à execução de obras de construção civil por administração, empreitada ou subempreitada, não incluindo a incorporação imobiliária direta entre os serviços tributáveis.

4. A incidência do ISSQN pressupõe a existência de prestação de serviços a terceiro, mediante relação jurídica entre prestador e tomador, requisito inexistente quando o incorporador constrói empreendimento em terreno próprio, por sua conta e risco.

5. A construção realizada pelo incorporador para si próprio, ainda que as unidades sejam comercializadas durante a execução da obra, não altera a natureza jurídica da incorporação imobiliária direta nem a transforma em contrato de empreitada.

6. A lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 possui natureza taxativa, sendo vedado ao Município ampliar o campo de incidência do ISSQN por meio de interpretação extensiva ou de legislação local.

7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a incorporação imobiliária direta não configura prestação de serviços tributável pelo ISSQN, afastando a incidência do imposto quando a construção é realizada em terreno próprio para futura comercialização.

8. Comprovado que a impetrante edificou o empreendimento em terreno próprio e às suas expensas, revela-se ilegal a exigência do ISSQN, impondo-se a manutenção da segurança concedida.

IV.

DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 116/2003, lista anexa, subitem 7.02. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.722.454/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.09.2020; STJ, EREsp nº 884.778/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.10.2010; STJ, REsp nº 1.001.779/DF, Rel. Min. Luiz Fux; TJRN, Apelação Cível nº 0803186-02.2023.8.20.5129, Primeira Câmara Cível, j. 04.05.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Viva Construções LTDA., determinando a expedição do "Habite-se" sem a exigência de quitação do ISSQN.

O apelante sustenta que a exigência de Certidão Negativa de Débitos Municipais possui previsão na Lei Complementar Municipal nº 52/2009 e constitui exercício legítimo do poder de polícia, não configurando sanção política. Defende, ainda, a legalidade da atuação administrativa e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o mandado de segurança. Subsidiariamente, pleiteia que o "Habite-se" seja expedido com ressalva quanto à existência de débitos fiscais e que fique preservado o direito do Município de cobrar o ISSQN pelas vias próprias.

Contrarrazões apresentadas no ID 37887605.

É o relatório. A cobrança do ISSQN na construção civil está disciplinada no item 7.02 da lista anexa da lei Complementar nº 116/2003, que dispõe: 7.02 – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Somente é devido o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN na hipótese de execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não estando a incorporação na lista de cobrança do referido tributo, até porque, para haver prestação de serviços sujeita à tributação, é necessária a existência de um tomador dos serviços, o que não ocorreu na hipótese. Considerando que não é possível a prestação de serviço para si próprio, somando-se à inexistência expressa do item incorporação da lista dos serviços do ISSQN, mostra-se ilegal qualquer tentativa de cobrança do referido imposto.

O tema está pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA À ÉPOCA EM QUE PROFERIDO O

ACÓRDÃO

QUE SE POSTULA RESCINDIR. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS DA TP 946/RN. 1.No que concerne à alegada violação do art. 1.029 do Código Fux (CPC/2015), a Corte de origem não praticou ofensa de procedimento, ao contrário do que alega a parte ora recorrente, uma vez que se manifestou exaustivamente nos autos, entregando plenamente a jurisdição.

E, embora tenha firmado orientação contrária à almejada pela recorrente, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses que justificariam o acolhimento dos Embargos de Declaração. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar.

2. Buscou-se na Ação Rescisória, proposta com fundamento no art. 485, V (violação à literal disposição legal) e IX (erro de fato) do CPC/1973, desconstituir acórdão que julgou improcedente o pedido em Ação Anulatória de Débito Fiscal, reconhecendo devida a exigência do ISS sobre a incorporação imobiliária referente aos empreendimentos Quatro Estações, Pablo Neruda e Sports Park.

3. Segundo o acórdão rescindendo, o fato de a construção ter sido autofinanciada, suportada pelos recursos provenientes de vendas realizadas ainda na fase de construção, não caracterizaria o regime da incorporação imobiliária direta, mas, sim, serviço de empreitada, ensejando, por conseguinte, a incidência do ISSQN.

4. A referida sentença foi publicada em 5.3.2011, quando o tema já havia sido definitivamente apreciado por esta Corte Superior no julgamento do referido EREsp. 884.778/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 5.10.2010, concluindo de forma diametralmente oposta ao consignado no acórdão estadual, ao declarar a inexigibilidade do ISSQN em relação a empreendimentos imobiliários edificados por empresa de construção civil pelo regime de incorporação direta.

5. Logo, não há como aplicar o veto da Súmula 343/STF, que dispõe sobre a incognoscibilidade da Ação Rescisória com fundamento em violação de lei de interpretação controvertida, já que há época da formalização da sentença rescindenda a orientação sedimentada do STJ já se pautava em sentido oposto. Em tal situação a Ação Rescisória é o caminho adequado para desfazer-se o título judicial transitado em julgado em contrariedade à tese firmada por esta Corte Superior, o que, no caso dos autos, afasta a incidência do ISS, tornando inexigível o título exequendo.

6. Sobre o tema, há diversos julgados desta Corte Superior que afirmam ser cabível e procedente a Ação Rescisória quando, à época da prolação da decisão rescindenda, cessara a divergência, porquanto não se pode admitir que prevaleça o julgado divergente, que, ao revés de afrontar a jurisprudência, adota uma interpretação inconstitucional ou contrária à lei. Essa é a orientação consolidada na Primeira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática do recurso repetitivo no julgamento do Recurso Especial 1.001.779/DF, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX.

7. Especificamente em relação ao cabimento da Rescisória por erro de fato, observa-se que, ao contrário do que constou no acórdão de origem, não se trata aqui de controvérsia fática, mas sim de rever a valoração dada aos fatos descritos na perícia pelo acórdão rescindendo, e para o qual a Ação Rescisória se mostra cabível.

8. Ora, a perícia chegou à conclusão que a Sociedade Empresarial construiu imóveis em terrenos próprios, para entrega futura, e que algumas unidades foram comercializadas antes da conclusão da obra. Esses são os fatos apresentados, para os quais inexiste controvérsia. HÁ sim necessidade de identificar a natureza desses fatos, haja vista que foram qualificados pelo acórdão rescindendo como prestação de serviços, não obstante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior qualificá-los como incorporação imobiliária, ao decidir que o fato de os contratos de promessa de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras nos contextos de incorporações imobiliárias, não tem o condão de alterar a natureza de incorporação direta para empreitada.

9. Diante disso, verifica-se que, analisando os fatos apresentados pelo Tribunal de origem, a pretensão recursal encontra apoio na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a incorporadora não assume a condição de contribuinte do ISS quando a construção do imóvel é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco, hipótese na qual atua como construtor, ainda que durante o período de edificação tenha realizado a venda de unidades autônomas para entrega futura por preço global (cota de terreno e construção).

10. Não se configura, portanto, a prestação de serviços de construção civil do construtor ao adquirente, mas sim para si próprio, objetivando atingir o objetivo final da incorporação direta.

11. Nesse contexto, preenchidas as hipóteses previstas no CPC/1973 pertinentes ao cabimento de Ação Rescisória por violação à literal dispositivo de lei e erro de fato, o Apelo Nobre recurso especial merece prosperar, a comportar a procedência da Ação Rescisória e, por conseguinte, desconstituição do acórdão rescindendo.

12. Recurso Especial da Contribuinte provido, a fim de julgar procedente a Ação Rescisória, desconstituindo, em juízo rescindendo, a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória 001.2008.014.878-4, e, em juízo rescisório, reconhecer a não incidência do ISS sobre a atividade de incorporação imobiliária, e, por conseguinte, desconstituir os Autos de Infração 5.05068/07-9, 5.05069/07-5 e 5.05067/07.2.

Confirmada a liminar anteriormente deferida nos autos da TP 946/RN. (STJ, REsp nº 1.722.454/RN, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020). Semelhante é o entendimento desta Corte: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por J. A. Maia Júnior Ltda, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta - consistente na construção de imóveis em terrenos próprios para posterior comercialização - e afastando a aplicação do art. 72, § 4º, da Lei Municipal n.º 045/07.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de incorporação imobiliária direta, com construção em terreno próprio e posterior comercialização, configura fato gerador do ISSQN; (ii) estabelecer se o Município pode, por legislação local, equiparar tal atividade à prestação de serviços a terceiros para fins de tributação pelo imposto municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

Em matéria tributária, o art. 165 do Código Tributário Nacional assegura ao sujeito passivo o direito à restituição do tributo indevidamente pago independentemente de prévio protesto, de modo que a ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse processual para a ação judicial.4. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços exige, necessariamente, a existência de uma relação jurídica de prestação entre prestador e tomador, ou seja, a atividade deve ser exercida em proveito de terceiro.5.

Na incorporação imobiliária direta, a construtora edifica em terreno próprio para venda futura, sem que haja, na fase construtiva, qualquer terceiro contratante do serviço. A ausência desse vínculo obrigacional com outrem afasta o fato gerador do ISSQN, pois o tributo incide sobre o serviço-fim prestado a terceiros, e não sobre etapas intermediárias realizadas em benefício do próprio empreendedor.6.

A norma municipal, ao equiparar à prestação de serviços a obra executada com recursos e mão de obra próprios destinada à comercialização, ampliou o campo de incidência do ISSQN além dos limites fixados pela LC 116/2003, extrapolando a competência tributária local e contrariando a natureza taxativa da lista de serviços tributáveis.7. A contratação de mão de obra especializada para serviços pontuais de acabamento (gesso, revisão elétrica e carpintaria), com execução principal a cargo dos empregados da empresa, configura mera complementação ao trabalho interno.

Sem contrato autônomo de prestação de serviços, não há tomada de serviço de terceiro nem, por consequência, fato gerador do ISSQN.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade do ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta exercida pela apelada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento: “1. A atividade de incorporação imobiliária direta, consistente na construção de imóveis em terreno próprio para posterior comercialização, não configura prestação de serviço a terceiro e, portanto, não constitui fato gerador do ISSQN, nos termos do subitem 7.02 da LC 116/2003.

2. É inválida a norma municipal que equipara à prestação de serviços a obra executada com recursos próprios destinada à comercialização, por ampliar o campo de incidência do ISSQN além dos limites da lista taxativa da lei complementar federal, extrapolando a competência tributária do município.

3. Em matéria tributária, o contribuinte que recolhe tributo que reputa indevido possui interesse processual imediato para pleitear sua restituição em juízo, independentemente de prévio requerimento ou negativa administrativa formal.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803186-02.2023.8.20.5129, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2026, PUBLICADO em 07/05/2026).

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISS COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa do setor imobiliário, afastando a exigência de quitação prévia do ISS como condição para a expedição de certidões de característica e de habite-se relativas a imóveis integrantes de loteamento. A sentença fundamentou-se na vedação de sanções políticas pelo ordenamento jurídico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência, pela Administração Pública, de quitação de tributo como condição para a prática de ato administrativo vinculado, no caso, a expedição de habite-se.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A Administração Pública não pode adotar medidas indiretas de coerção ao pagamento de tributos que restrinjam direitos fundamentais, sob pena de configurar sanção política, conforme jurisprudência pacífica do STF.

4. A exigência de quitação do ISS como condição para a expedição do habite-se representa restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica e à liberdade de construção, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal.

5. A jurisprudência do STF, consubstanciada nas Súmulas 70, 323 e 547, veda a utilização de meios coercitivos administrativos para cobrança de tributos.

6. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e com a legislação vigente, ao afastar a exigência de pagamento do tributo como condição para a expedição do habite-se. **IV.

DISPOSITIVO

E TESE:**

7. Remessa necessária desprovida.

8. Tese de julgamento:

1. A exigência de quitação de tributo como condição para a expedição de habite-se configura sanção política e é vedada pelo ordenamento jurídico.

2. A Administração Pública deve utilizar meios legais e proporcionais para cobrança de créditos tributários, sendo ilegítimas as restrições desproporcionais ao exercício de direitos fundamentais. **Dispositivos relevantes citados:** CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 1.022; Súmulas 70, 323 e 547 do STF. **Jurisprudência relevante citada:** STF, ARE 1181820 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 05.11.2019; TJRN, Remessa Necessária Cível, 0803589-68.2023.8.20.5129, Rel.

Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 17.10.2025. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0800453-92.2025.8.20.5129, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2026, PUBLICADO em 20/03/2026). Conforme reconhecido na sentença, a parte autora logrou êxito em demonstrar que edificou o empreendimento descrito na inicial sob o regime de incorporação imobiliária direta, havendo prova nos autos de que construiu em terreno próprio e às suas expensas, razão pela qual está correta a anulação do débito tributário.

Ante o exposto, voto por desprover o apelo. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 11 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo n.º: 0800911-12.2025.8.20.5129 Polo Ativo: Viva Cosntruções Ltda. Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros (2)

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIVA CONSTRUÇÕES LTDA em face de SECRETÁRIO DA SMT – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, Sr. Valério França Souza, e do SECRETÁRIO DA SEMURB – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, Sr. Hélio Dantas Duarte, AMBOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, todos qualificados, sob os seguintes argumentos: Sustentou a parte impetrante que exerce atividade empresarial de loteamento de imóveis próprios, incorporação e construção e que, ao iniciar processos de obtenção das certidões de habite-se dos imóveis enumerados em inicial, os impetrados exigiram como condicionante para a expedição das certidões de característica e habite-se o pagamento do ISS da construção civil.

Afirmam que essa exigência é ilegal e abusiva, já tendo sido reconhecida em outras oportunidades, mais precisamente nos autos 0803589-68.2023.8.20.5129 e 0800428-79.2025.8.20.5129. Ao final, requereram, em sede de liminar, a suspensão dos atos das autoridades coatoras, para o fim específico de que se abstenha de exigir a quitação de supostos débitos de ISS para a expedição do “habite-se” dos imóveis listados na inicial, bem assim para determinar a expedição do “habite-se”.

No mérito, pugnaram pela concessão da segurança. Em decisão de ID 145271079, foi concedida a medida liminar. Informações apresentadas em ID 147153523. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou da sua intervenção no feito.

2. Fundamentação Inicialmente, oportuno consignar que se concede mandado de segurança se líquido e certo for o direito do impetrante (art. 1° da Lei nº. 12.016/09), e essa liquidez e certeza supõem uma preterição, pela autoridade, de um dever que lhe tenha sido imposto por uma prescrição normativa, seja por ato de ilegalidade ou manifesto abuso de poder. Com efeito, em âmbito constitucional, dispõe o art. 5º, inciso LXIX, CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No âmbito legal, por sua vez, estabelece o art. 1º da Lei n. º 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Observa-se que a disposição constitucional determina que, para a concessão do Mandado de Segurança, é necessário que o direito que se busca tutelar seja líquido e certo, e esteja ameaçado ou violado em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, para o cabimento do presente remédio constitucional, devem estar presentes os seguintes requisitos:

1) Direito líquido e certo;

2) Não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data";

3) ato ilegal ou praticado com abuso de poder;

4) prática do ato por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

5) Não configuração das hipóteses previstas no art. 5º da Lei n.º 12.016/2009. Com efeito, direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma inequívoca como prova pré-constituída nos autos, salvo na hipótese do §1º do art. 6º da lei já citada. Deve, pois, ser induvidoso e claro. Em outras palavras, diante da circunstância de que, em sede de mandado de segurança, não se realiza instrução probatória, devendo a prova do direito vir pré-constituída, deve ficar comprovado, desde já, referido direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.

Em outro aspecto, o regramento constitucional e legal deixa claro que se trata de uma ação residual, tendo cabimento apenas quando nenhum outro remédio é capaz de proteger o direito. O ato coator seria aquela omissão ou ação de autoridade pública, praticado no exercício de suas funções, eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Doutrinariamente, consoante ensinamento de Castro Nunes: O ato contra o qual se requer mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão de medida.

Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresente aos olhos do juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito[2]. Ademais, autoridades públicas são todos aqueles agentes que têm poder de decisão, o que inclui os representantes de órgãos da Administração direta e de entidades da Administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Por fim, não será cabível o mandado de segurança quando se tratar de:

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

III - de decisão judicial transitada em julgado. Tecido esse breve introito, cinge-se o mérito desta Ação Mandamental em perquirir acerca da possibilidade de condicionar a expedição do "Habite-se" ao pagamento prévio de débitos tributários por parte do contribuinte. No caso em apreço, a Impetrante defende, em abreviada síntese, que as autoridades coatoras estão condicionando a expedição do Habite-se referente ao Loteamento Jardim Petrópolis II à quitação dos débitos tributários (ISS), configurando, por consequência, violação seu direito líquido e certo.

Por sua vez, o Município de São Gonçalo do Amarante se manifestou afirmando que a questão debatida não desafia qualquer ilegalidade, tendo em mira que exigência da certidão de quitação do imposto sobre serviço, em conjunto com outros documentos, se trata de documento mínimo para a emissão de certidões e habite-se, consoante a dicção do art. 14 do Código de Obras do Município de São Gonçalo do Amarante.

In verbis: Art.

14. Deverão ser apresentados como documentação mínima, conjuntamente com os formulários e apresentação de proposta devidamente preenchidos e os projetos exigíveis para o tipo de licença específica solicitada, os seguintes documentos:

I - Quando o interessado for proprietário: escritura pública devidamente registrada no cartório de imóveis competente

II - Quando o interessado for titular de um dos demais direitos reais previstos no Código Civil brasileiro ou de outros direitos previstos na legislação urbanística em vigor: instrumento que comprove sua titularidade, nos termos previstos na legislação pertinente;

III - Quando o interessado for possuidor: a) Documento público ou particular em que estejam demonstradas todas as características do imóvel objeto do pedido de licenciamento; b) Certidão do registro imobiliário contendo as características do imóvel quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro, ou quando for possuidor ad usucapionem com iusto título ou ação em andamento.

IV - Certidão Negativa de débitos do imóvel com a Fazenda Pública Municipal; Acerca da temática em mesa, é cediço que a expedição do habite-se está relacionado com o cumprimento, ou não, das normas de regulação urbanística da cidade, no que se refere aos requisitos mínimos exigidos para a obra, principalmente ligados à solidez, à segurança e à compatibilidade da construção com a política urbana municipal, não havendo relação, sequer indireta, do documento de liberação da habitação com a regularidade fiscal da obra.

Em que pese inexista relação direta ou indireta entre a cobrança do ISS com a expedição do “habite-se”, a exigência legal cria um óbice desproporcional e desrazoável ao direito do proprietário utilizar seu imóvel, uma vez que não há qualquer relação lógica entre o tributo e o ato administrativo que viabiliza a ocupação do referido bem, revelando, assim, em um meio indireto de coerção realizado pelo Fisco (sanção política).

Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal (STF) compreende que as sanções políticas são restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Sob esse enfoque, a Suprema Corte, quando do julgamento do RE n° 565.048, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, j. 29-5-2014 (tema 31), fixou a seguinte tese: “é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.” (grifei) Ademais, o Pretório Excelso já entendeu, em caso análogo, pela impossibilidade de exigir o recolhimento prévio de tributo para a expedição do habite-se, tendo em mira que se trata de mecanismo coercitivo utilizado para compelir o contribuinte a pagar o ISS, ao passo que o Fisco possui meios próprios, a exemplo da execução fiscal, para a satisfação do crédito tributário.

Veja-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS-QN PARA LIBERAÇÃO DE “HABITE-SE” DE IMÓVEL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DO “HABITE-SE”: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1181820 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019) Seguindo a mesma linha de intelecção esposada pelo STF, o Egrégio Tribunal de Justiça Potiguar também perfilha entendimento quanto à impossibilidade de condicionar a expedição do habite-se ao pagamento prévio do ISS.

Confira-se:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. MUNICÍPIO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA ("HABITE-SE") AO PRÉVIO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). DESCABIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. É indevida a exigência de quitação de imposto sobre serviços para expedição de "Habite-se", constituindo tal prática meio indireto de coerção para ver satisfeito o crédito tributário. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0819891-47.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA

CONCESSIVA DA SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DE IMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DO ISS DA SUA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ILEGÍTIMO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ATIVIDADE DA MUNICIPALIDADE QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816210-06.2022.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE “CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICA” E “HABITE-SE” DE IMÓVEL PELA IMPETRANTE INDEPENDENTE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPETRADO QUE CONDICIONOU A ENTREGA DAS CERTIDÕES AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO INDIRETO DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA SANÇÃO POLÍTICA.

PRÁTICA VEDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0108581-65.2014.8.20.0106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2021, PUBLICADO em 16/07/2021) Dessa forma, é incabível a exigência de quitação do ISS como condição à expedição do habite-se por configurar meio de coerção indireto realizado pelo Fisco na satisfação do crédito tributário, devendo ser afastado, assim, o regramento municipal por afronta ao texto constitucional, cognoscível ex officio e incidenter tantum.

Desse modo, comprovado o direito líquido e certo da impetrante, nada mais resta a esta magistrada senão reconhecer a segurança pretendida.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, confirmando a tutela antecipada concedida, CONCEDO a segurança pretendida para DETERMINAR que as autoridades coatoras se abstenham de exigir a quitação de supostos débitos tributários de ISS para a expedição do “habite-se” dos imóveis listados na inicial. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios em face da redação pelo art. 25 da lei 12.016/09, Enunciado nº 512 da Súmula do STF e Súmula 105 do STJ.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Considerando que a sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09, com ou sem apelação, remetam-se os autos ao TJ/RN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se via DJE.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)