0800928-29.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800928-29.2025.8.20.5103 Polo ativo JOAO PEDRO SOUSA DIAS DA SILVA Advogado(s): EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO, AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA Polo passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição em dobro do indébito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo bancário via plataforma digital.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida de empréstimo entre as partes; (ii) definir se a fraude eletrônica configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) apurar a incidência de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços com base na teoria do risco do empreendimento.

4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, sendo incontroversa a falha na segurança do serviço prestado, conforme reconhecimento administrativo da ocorrência de fraude.

5. Fraudes eletrônicas configuram fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ, não afastando o nexo de causalidade nem a responsabilidade civil da instituição financeira.

6. A restituição em dobro do valor indevidamente descontado é devida, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, independentemente de prova de má-fé.

7. O dano moral está configurado, pois a privação indevida de valores e o uso fraudulento de dados pessoais ultrapassam o mero dissabor, gerando abalo psicológico ao consumidor. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença é proporcional e razoável, atendendo à função punitivo-pedagógica da condenação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: (i) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes eletrônicas, caracterizadas como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. (ii) A falha nos mecanismos de segurança que permite a abertura de contas fraudulentas e movimentações atípicas configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar. (iii) A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados é devida, salvo hipótese de engano justificável, conforme art. 42, p.u., do CDC. (iv) A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJRN, Apelação Cível nº 0825023-12.2023.8.20.5001, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, j. 01.04.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0802373-23.2023.8.20.5113, Rel. Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0813925-15.2024.8.20.5124, Rel.

Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 06.03.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos nº 0800928-29.2025.8.20.5103. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial. Na oportunidade, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento definitivo do contrato e a abstenção de cobranças.

Condenou, ainda, a instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e R$ 234,44 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais, correspondentes à repetição em dobro de parcela indevidamente descontada. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, foram distribuídos na proporção de 30% para o autor (com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária) e 70% para o réu.

Em suas razões recursais (Id. 37611650), a parte apelada/ Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, sustenta, em síntese: (i) a regularidade da contratação, afirmando que a conta foi validada mediante conferência de documentos pessoais e "selfie" do recorrido, além do uso de fatores de autenticação de segurança; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o acesso ocorreu por aparelhos e conexões usuais do cliente; (iii) a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, alegando que eventual fraude decorreu da negligência do autor na guarda de seus dados pessoais; (iv) a ausência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum fixado ; e (v) o recebimento do recurso no efeito suspensivo.

Sem contrarrazões conforme certidão de Id. 37611654

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a legalidade da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude em contratação de empréstimo bancário via plataforma digital. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, a responsabilidade civil da instituição financeira apelante é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Nesse contexto, para que o fornecedor se exima do dever de indenizar, deve demonstrar cabalmente a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC).

Ocorre que, da análise minuciosa do caderno processual, observa-se que a instituição recorrente não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que a própria instituição financeira reconheceu administrativamente a ocorrência de atividade suspeita e fraude na conta do autor, conforme se depreende do documento de Id. 37610548. Na ocasião, a recorrente admitiu a impossibilidade de recuperação dos valores e, reforçando a verossimilhança das alegações autorais, orientou expressamente o consumidor a registrar um Boletim de Ocorrência (Id. 37610550) para a devida apuração policial, providência esta que foi prontamente adotada pelo recorrido.

Tal reconhecimento administrativo, aliado ao registro da ocorrência policial sugerido pela própria instituição, torna incontroversa a falha na segurança do serviço prestado. Embora o apelante sustente que o negócio foi validado mediante o uso de biometria facial ("selfie"), tal argumento sucumbe diante do próprio reconhecimento do fortuito pela instituição. É consabido que a sofisticação das fraudes digitais permite que criminosos contornem mecanismos de segurança, sendo dever do banco garantir a blindagem de seus canais.

A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 479, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, a falha na identificação da fraude e a concessão de crédito sem a devida segurança constituem risco inerente à atividade lucrativa da apelante, configurando o chamado fortuito interno, o qual não rompe o nexo de causalidade.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. FALSA PROMESSA DE EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO VIA PIX EM CONTA FRAUDADA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória, reconheceu sua responsabilidade civil por fraude sofrida pelo consumidor, vítima de golpe consistente em falsa promessa de concessão de empréstimo, após contato de suposto funcionário da ré e orientação via WhatsApp para realização de depósito por PIX, a título de taxa administrativa, em conta de terceiro vinculada a plataforma digital demandada, condenando a ré à restituição em dobro do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e aos ônus sucumbenciais..

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 3 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraude narrada como praticada por meio de plataforma digital a ela vinculada; (ii) estabelecer se a fraude eletrônica configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor; (iii) determinar se são devidas a repetição em dobro do indébito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legitimidade passiva é aferida em abstrato, à luz da teoria da asserção, e se configura porque a parte autora atribui à demandada participação no evento danoso, ao afirmar que a fraude foi operacionalizada em ambiente digital por ela mantido.

4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que incide o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços com base na teoria do risco do empreendimento.

5. A instituição financeira, na condição de gestora de plataforma de pagamentos, tem o dever de assegurar a higidez e a segurança das operações realizadas em seu sistema. A utilização de dados de terceiro para abertura de conta bancária fraudulenta destinada ao recebimento de valores oriundos da fraude evidencia falha na prestação do serviço, por ausência de cautelas mínimas na abertura da conta e no monitoramento das operações.

6. O fato de o fraudador deter dados pessoais da vítima e de terceiros indica provável comprometimento de informações no âmbito da própria instituição ou de seus parceiros, circunstância que reforça a caracterização do fortuito interno. Fraudes dessa natureza constituem risco inerente à atividade bancária e de pagamentos, razão pela qual não afastam o nexo de causalidade nem a responsabilidade civil da instituição financeira.

A orientação consolidada do STJ, expressa nas Súmulas 297 e 479 e reafirmada no AgInt no AREsp 1.997.142/DF, reconhece que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A deficiência dos mecanismos de segurança da ré, evidenciada pela permissão de abertura de conta fraudulenta e pela ausência de detecção de movimentação atípica, constitui elemento determinante para a consumação do golpe.7.

Restou demonstrado que o fraudador utilizou dados pessoais da vítima e de terceiros para viabilizar a abertura de conta e movimentações fraudulentas, evidenciando falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.

8. A negligência da instituição em adotar medidas de segurança adequadas caracteriza falha na prestação de serviços, configurando o dever de indenizar.

9. O dano moral está configurado, pois a situação ultrapassa o mero dissabor, gerando angústia e abalo psicológico ao consumidor. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

10. A restituição em dobro do valor do pagamento indevido, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, é devida, considerando a conduta negligente da instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: (i) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes eletrônicas, caracterizadas como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. (ii) A falha nos mecanismos de segurança que permite a abertura de contas fraudulentas e movimentações atípicas configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de indenizar. (iii) A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 1997142/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 24.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0845876-42.2023.8.20.5001, Rel. Cláudio Manoel de Amorim Santos, j. 06.12.2024. ACÓRDÃOA cordam os Desembargadores da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825023-12.2023.8.20.5001, Des.

MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2026, PUBLICADO em 05/04/2026). Quanto à repetição do indébito, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao determinar a restituição em dobro do valor de R$ 234,44, referente à parcela indevidamente descontada. Conforme tese fixada pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja indevida e contrária à boa-fé objetiva, o que restou plenamente caracterizado na espécie ante a ausência de título legítimo para a cobrança.

No que tange aos danos morais, o abalo sofrido pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano. A privação indevida de valores, aliada à angústia de ter seus dados utilizados fraudulentamente e à necessidade de ajuizar demanda judicial para cessar as cobranças, configura o dano in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença revela-se moderado e condizente com as peculiaridades do caso e os precedentes desta Corte.

Tal montante atende à função punitivo-pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima, respeitando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, esta Corte Estadual já apreciou casos de natureza semelhante:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato bancário firmado mediante fraude, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixando indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais).

2. Laudo pericial grafotécnico concluiu, com grau máximo de convicção, pela inexistência de unicidade de punho entre a assinatura questionada e as apresentadas como padrão, evidenciando fraude na contratação.

3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, em razão de falha na prestação do serviço e ocorrência de fortuito interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir: i) se a nulidade do contrato bancário firmado mediante fraude foi corretamente reconhecida; ii) se é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; iii) se a indenização por danos morais fixada em primeiro grau é adequada; iv) se há necessidade de reforma da sentença quanto à compensação dos valores disponibilizados pelo banco.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A nulidade do contrato foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, que concluiu pela inexistência de unicidade de punho entre as assinaturas questionadas e as apresentadas como padrão, evidenciando fraude na contratação.

6. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço e da ocorrência de fortuito interno, conforme art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ.

7. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, não se verificando hipótese de engano justificável.

8. A indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 (três mil reais) é adequada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os prejuízos sofridos e o caráter preventivo e punitivo da condenação.

9. A compensação dos valores disponibilizados pelo banco já foi determinada na sentença, não havendo necessidade de reforma quanto a este ponto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Apelação desprovida. Teses de julgamento:

1. A nulidade de contrato bancário firmado mediante fraude pode ser reconhecida quando comprovada por laudo pericial grafotécnico que aponta grau máximo de certeza de divergência entre as assinaturas.

2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço e da ocorrência de fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ.

3. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, salvo hipótese de engano justificável, conforme art. 42, p.u., do CDC.

4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 600.663/RS; TJRN, Apelação Cível 0800261-35.2025.8.20.5138, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 18.12.2025, publ. 01.01.2026; TJRN, Apelação Cível 0824641-48.2025.8.20.5001, Rel.

Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 17.12.2025, publ. 17.12.2025; TJRN, Apelação Cível 0800051-78.2025.8.20.5139, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª Câmara Cível, j. 17.12.2025, publ. 18.12.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802373-23.2023.8.20.5113, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2026, PUBLICADO em 07/03/2026). -

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL “IN RE IPSA”. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Eduardo de Lima Silva em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contrato de empréstimo, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, condenou à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, com juros e correção monetária, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo entre as partes; (ii) verificar a legitimidade da negativação decorrente do débito impugnado; (iii) apurar a incidência de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inversão do ônus da prova é medida cabível nas relações de consumo, competindo ao fornecedor comprovar a validade da contratação impugnada pelo consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.061.

4. A instituição financeira não comprova, de forma segura, a manifestação de vontade do consumidor nem a autenticidade da contratação digital, apresentando apenas telas sistêmicas e registros unilaterais.

5. Diante da ausência de comprovação da avença, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito.

6. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (“in re ipsa”), não exigindo prova do prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada.

7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por alegação de fraude por terceiros, por se tratar de fortuito interno.

8. A restituição em dobro é cabível quando há cobrança indevida sem engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de demonstração de má-fé, conforme decidido no EAREsp 676.608/RS.

9. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se dentro dos parâmetros adotados pela jurisprudência local, sendo incabível a redução pretendida pela apelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Teses de julgamento:

1. Incumbe à instituição financeira comprovar a validade da contratação quando impugnada por consumidor em ação fundada no CDC.

2. A ausência de comprovação segura da contratação autoriza a declaração de inexistência de débito e a exclusão do nome do consumidor de cadastros restritivos.

3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo.

4. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados é devida quando ausente engano justificável, dispensando prova de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813925-15.2024.8.20.5124, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2026, PUBLICADO em 07/03/2026). Dessa forma, não havendo provas de que o autor tenha concorrido para a fraude ou de que a contratação foi efetivamente hígida, a manutenção integral da decisão recorrida é medida imperativa.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Diante do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800928-29.2025.8.20.5103

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOÃO PEDRO SOUSA DIAS DA SILVA em face da MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de id 147814525 foi recebida a inicial, bem como invertido o ônus da prova e inclusão em pauta de audiência. A autora depositou em juízo o valor do suposto empréstimo transferido para a sua conta bancária pelo banco demandado (ID 71173645 e seguintes).

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (id 156831951). O demandado apresentou contestação (id 158784501). Réplica autoral no id 161437788. Determinou-se a realização de diligências (id 167064444), tendo o autor apresentado justificativa de id 170597448. Não houve manifestação por realização de outras provas. É o que importa relatar. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

Importante destacar o fato da relação jurídica em apreço ser tipicamente de consumo, subsumindo-se a parte autora e a empresa demandada aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ou como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assim, é inegável a submissão do caso às normas protetivas do consumidor, sendo seus ditames oriundos de preceito constitucional (art. 5º, XXXII, da CF/88), inclusive de aplicabilidade cogente. É cediço que, a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligidas aos autos do processo, especialmente os extratos e espelhos de telas acostados pelo autor, bem como normativa a respeito das condições gerais de contrato apresentadas pelo requerido, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes. Isso porque o demandando não conseguiu comprovar o exercício da vontade do requerente em realizar o empréstimo objeto da lide.

Desse modo, configurada de maneira isenta de dúvidas a falta de anuência da parte autora com o empréstimo realizado pelo réu em seu nome, e a consequente fraude na relação contratual, enseja-se a declaração de nulidade do contrato e a reparação por eventuais danos morais e materiais. Com efeito, diante da falsidade da negociação realizada, a conclusão a que se chega é a de que o demandante foi vítima de fraude, sendo que alguém possivelmente de posse de seus dados pessoais contraiu o empréstimo como se ele fosse, de maneira que descabe ao autor pagar por contrato que não firmou e do qual sequer sabia da existência.

Nesse passo, considero evidenciada a falha no serviço prestado pelo requerido, na medida em que não se cercou das cautelas devidas para a correta identificação do contratante do empréstimo, facilitando a ação de falsários. Quanto a responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

É cediço que, a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Assim, merecem ser julgados procedentes em parte os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência dos contratos indicados na inicial e consequente condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais e materiais com a repetição do indébito.

Passo a discorrer acerca da dimensão e do quantum devido em relação a cada dano sofrido pela parte autora. Quanto a extensão do dano material, levo em consideração o valor das parcelas que foram debitadas diretamente na conta da parte autora e não o total das parcelas previstas no contrato como pleiteado na inicial. No caso, houve desconto de apenas uma, no importe de R$ 117,22, conforme tabela apresentada na planilha de id 166878970.

Como a repetição do pagamento indevido é ressarcida em dobro, temos que a parte requerida deve pagar R$ 234,44, valor referente a parcela quitada. Sendo assim, faz jus ao percebimento deste valor em virtude de repetição do indébito. Em relação aos danos morais é válido salientar que está plenamente configurado tendo em vista que os fatos objeto da presente lide claramente ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, pois não é de se esperar que alguém seja vítima de uma fraude e corra o risco de sofrer efetivo prejuízo financeiro direto em sua conta e tal fato mereça ser reputado como aborrecimento natural da vida.

Pois bem, obviamente que a fraude a qual a autora foi vítima comporta compensação por danos morais, uma vez que estão demonstrados nos autos os elementos da responsabilidade civil: fato, nexo de causalidade e o dano. O valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado segundo a Doutrina mais especializada e precedentes jurisprudenciais diversos, pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências; c) capacidade econômica das partes.

Todos esses critérios analisados sob o princípio balizador da proporcionalidade, a fim de proporcionar a fixação de reparação que não fique aquém nem caminhe além do valor devido. Por conseguinte, na análise do grau de culpa do agente carecem os autos de maiores informações a respeito da conduta da instituição financeira, entretanto, sabe-se que houve falha da instituição ao se permitir que terceira pessoa formalizasse empréstimo no nome do titular da conta, conduta esta possibilitada por ausência de cautela da empresa, que por se tratar de Banco de grande porte, que conta certamente com equipe profissional especializada, trata-se de falha indesculpável.

Levando estes aspectos em consideração, entendo ser suficiente para reparar os danos morais experimentados a quantia de R$ 3.000,00.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento definitivo do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança a autora quanto aos referidos contratos. Outrossim, CONDENO MERCADO PAGO COM REPRESENTAÇÕES LTDA a pagar à parte autora R$ 3.000,00 reais como reparação por danos morais e, também, ao pagamento de R$ R$ 234,44 a título de dano material.

Em relação aos danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada evento danoso, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ.

No que toca ao dano material, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, § 1º, do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir de cada evento danoso, em consonância com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% em desfavor do autor e 70% em desfavor do réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A obrigação do autor ficará suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. Currais Novos/RN, data e horário constantes no Pje. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800928-29.2025.8.20.5103

DECISÃO

Em análise a petição inicial, bem como aos documentos que a acompanham, não vislumbro, de pronto, a(s) presença(s) dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita ao(s) demandante(s), eis que não este(s) não logrou(aram) comprovar minimamente a(s) sua(s) impossibilidade(s) de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Acerca da matéria, importante transcrever julgado representativo da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que segue o entendimento da Jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 0802376-54.2024.8.20.0000. (…) Relator: Desembargador João Rebouças. (…) O cerne da análise, consiste em saber se o agravante possui, ou não, o direito ao benefício da justiça gratuita. (…) A jurisprudência do STJ orienta que a simples afirmação, em Juízo, que a parte é pobre na forma da lei, não se mostra suficiente ao deferimento do pedido de justiça gratuita, já que possui presunção relativa em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, devendo o Magistrado cotejar a declaração existente nos autos com as demais provas constantes no caderno processual para somente após, vislumbrar tratar-se ou não hipossuficiente.

Como sabemos, o direito ao benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, concretiza o princípio do acesso à jurisdição e deve ser analisado casuisticamente, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e conforme os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1.846.232/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma – j. em 05/12/2019).

Entende o STJ que a concessão, ou não, do direito à justiça gratuita deve ser efetuada caso a caso, conforme a análise das peculiaridades e das provas produzidas em cada caso concreto (…) (STJ - AgInt no AREsp 1983350/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma – j. em 21/03/2022). (…) Portanto, ausentes os pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, com base no art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é medida que se impõe, de acordo com o disposto no §3º deste mesmo dispositivo legal.

Registro, por fim, que referido valor de custas processuais, poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerida ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças. Relator. Assim, partindo dos pressupostos estabelecidos pelo TJRN e STJ, DECLARO que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita as partes devem narrar e comprovar: a) valores que recebem mensalmente, a qualquer título, ou seja, devem especificar as peculiaridades de suas vidas, possibilitando ao Juízo, avaliar com base no caso concreto se é o caso de deferimento da justiça gratuita; b) quais são suas despesas mensais, indicando, também, se eventuais terceiros sustentados pela parte autora têm outras fontes de renda; c) por fim, devem as partes narrarem em que medida o pagamento das custas processuais, mesmo que parceladas, implicará prejuízo no próprio sustento ou de terceiros, ressaltando que nessa afirmação devem as partes levar em consideração suas rendas e despesas, indicando que o deferimento da justiça gratuita é imposição legal.

De acordo com as razões acima expostas e também o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", determino o seguinte: a) intime-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, ainda que parcelado em até oito vezes, ou narrar os fatos de acordo com o especificado nos itens anteriores, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias; b) com o transcurso do prazo estabelecido acima, façam-me os autos conclusos com certidão informando se:

1) se a(s) parte(s) autora(s) efetuou(aram) o pagamento das custas processuais ou mesmo se apresentou(aram) petição conforme determinado na presente decisão. Publicado via sistema PJe.

Intime-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)