0800934-60.2022.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800934-60.2022.8.20.5129 CLAUDIA DUARTE DA CRUZ vs. LAYRA DUARTE NEVES DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação de interdição c/c tutela provisória ajuizada por Claudia Duarte da Cruz, devidamente qualificada nos autos, em favor de sua filha, Layra Duarte Neves da Silva, nos termos do art. 1.767 e ss. do Código Civil. Afirma-se na petição inicial, em síntese, que (i) a demandante é mãe da interditanda; (ii) esta que é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida com autonomia, necessitando de auxílio para executar tarefas diários, pois possui Retardo Mental Grave (CID 10 F72); (iii) o Sr.

Gladhiston, pai da interditanda, a Sra. Shaydina Duarte Neves da Silva e a Sra. Nargilah Duarte Neves da Silva, irmãos da interditanda, aceitam e concordam que a requerente seja nomeada curadora. Ao final, requer, liminarmente: a concessão da tutela provisória para nomear, para fins de administração provisória dos interesses da interditanda. No mérito, em síntese, pugna pela procedência dos pedidos, decretando a interdição definitiva e total de Layra Duarte Neves da Silva, nomeando como sua curadora a pessoa da requerente, Claudia Duarte da Cruz.

Junta documentos à petição inicial (p. 10/30). Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida e designada audiência para entrevista da interditanda (p. 31/32). Realizada a audiência de entrevista da interditanda, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como curadora especial daquela (p. 52). Atuando como curadora especial, a Defensoria Pública, na defesa da curatelada, apresenta contestação, na qual pugna, em síntese: (i) a negativa geral; (ii) na hipótese de procedência do pedido de curatela, que o exercício da função de curadora pela autora se restrinja aos atos de natureza negocial e patrimonial (p. 56/62).

Em parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido da inicial, com a consequente decretação da curatela limitada à administração dos bens da interditanda, Layra Duarte Neves da Silva, nomeando-se sua mãe, Claudia Duarte da Cruz, como sua curadora (p. 64/74).

É o relatório. Julgo. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. No caso concreto, a requerente é mãe da interditanda (p. 19/21) e alega que, em razão desta ser pessoa com problemas mentais graves, sendo incapaz de tomar decisões sobre sua vida com autonomia, necessitando, inclusive, de auxílio para executar tarefas diários, requer a interdição da sua filha, a fim de cuidar dos seus interesses (p. 21).

Nesse sentido, verifico que a requerente juntou documentação médica, a qual atesta a incapacidade da interditanda, que possui deficiência mental grave (CID 10 F72), conforme laudo circunstanciado assinado pela médica psiquiatra Daisy Reis Pereira (CRM-4903/RN RQE 3180) de p. 24/27. Igualmente, há comprovação quanto à capacidade da requerente para o exercício da curatela de sua filha (p. 18). No mesmo aspecto, é cabível mencionar que, a despeito de não haver laudo pericial no caso, verifico que, na audiência de entrevista realizada (p. 31/32), a curatelada não conseguiu exprimir qualquer resposta às perguntas básicas formuladas.

Assim, resta evidente nos autos a prova da incapacidade de Layra Duarte Neves da Silva. Ainda, a autora colacionou aos autos anuência para a curatela judicial de Layra Duarte Neves da Silva, com o exercício desta pela requerente, devidamente assinado pelos irmãos e do pai da curatelada (p. 28/39). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de decretar-se a curatela, limitada à administração dos bens da interditanda, Layra Duarte Neves da Silva, nomeando-se sua mãe, a Sra.

Claudia Duarte da Cruz, como sua curadora. Portanto, constato que o exercício da curatela de Layra Duarte Neves da Silva pela sua mãe, a Sra. Claudia Duarte da Cruz, é o cenário que atende ao melhor interesse daquela.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, e confirmo a liminar, para decretar a interdição de Layra Duarte Neves da Silva, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme os arts. 4°, 1.767 e 1.775, §1°, ambos do Código Civil, c/c art. 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Como consequência, nomeio-lhe como curadora a requerente, a Sra. Claudia Duarte da Cruz.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres da interditanda. Esta interdição produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, do CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Condeno a parte autora nas custas, na forma regulamentar, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da Justiça Gratuita deferida, conforme o art. 98, § 3º, CPC. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800934-60.2022.8.20.5129 CLAUDIA DUARTE DA CRUZ vs. LAYRA DUARTE NEVES DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação de interdição c/c tutela provisória ajuizada por Claudia Duarte da Cruz, devidamente qualificada nos autos, em favor de sua filha, Layra Duarte Neves da Silva, nos termos do art. 1.767 e ss. do Código Civil. Afirma-se na petição inicial, em síntese, que (i) a demandante é mãe da interditanda; (ii) esta que é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida com autonomia, necessitando de auxílio para executar tarefas diários, pois possui Retardo Mental Grave (CID 10 F72); (iii) o Sr.

Gladhiston, pai da interditanda, a Sra. Shaydina Duarte Neves da Silva e a Sra. Nargilah Duarte Neves da Silva, irmãos da interditanda, aceitam e concordam que a requerente seja nomeada curadora. Ao final, requer, liminarmente: a concessão da tutela provisória para nomear, para fins de administração provisória dos interesses da interditanda. No mérito, em síntese, pugna pela procedência dos pedidos, decretando a interdição definitiva e total de Layra Duarte Neves da Silva, nomeando como sua curadora a pessoa da requerente, Claudia Duarte da Cruz.

Junta documentos à petição inicial (p. 10/30). Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida e designada audiência para entrevista da interditanda (p. 31/32). Realizada a audiência de entrevista da interditanda, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como curadora especial daquela (p. 52). Atuando como curadora especial, a Defensoria Pública, na defesa da curatelada, apresenta contestação, na qual pugna, em síntese: (i) a negativa geral; (ii) na hipótese de procedência do pedido de curatela, que o exercício da função de curadora pela autora se restrinja aos atos de natureza negocial e patrimonial (p. 56/62).

Em parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido da inicial, com a consequente decretação da curatela limitada à administração dos bens da interditanda, Layra Duarte Neves da Silva, nomeando-se sua mãe, Claudia Duarte da Cruz, como sua curadora (p. 64/74).

É o relatório. Julgo. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos.

Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. No caso concreto, a requerente é mãe da interditanda (p. 19/21) e alega que, em razão desta ser pessoa com problemas mentais graves, sendo incapaz de tomar decisões sobre sua vida com autonomia, necessitando, inclusive, de auxílio para executar tarefas diários, requer a interdição da sua filha, a fim de cuidar dos seus interesses (p. 21).

Nesse sentido, verifico que a requerente juntou documentação médica, a qual atesta a incapacidade da interditanda, que possui deficiência mental grave (CID 10 F72), conforme laudo circunstanciado assinado pela médica psiquiatra Daisy Reis Pereira (CRM-4903/RN RQE 3180) de p. 24/27. Igualmente, há comprovação quanto à capacidade da requerente para o exercício da curatela de sua filha (p. 18). No mesmo aspecto, é cabível mencionar que, a despeito de não haver laudo pericial no caso, verifico que, na audiência de entrevista realizada (p. 31/32), a curatelada não conseguiu exprimir qualquer resposta às perguntas básicas formuladas.

Assim, resta evidente nos autos a prova da incapacidade de Layra Duarte Neves da Silva. Ainda, a autora colacionou aos autos anuência para a curatela judicial de Layra Duarte Neves da Silva, com o exercício desta pela requerente, devidamente assinado pelos irmãos e do pai da curatelada (p. 28/39). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de decretar-se a curatela, limitada à administração dos bens da interditanda, Layra Duarte Neves da Silva, nomeando-se sua mãe, a Sra.

Claudia Duarte da Cruz, como sua curadora. Portanto, constato que o exercício da curatela de Layra Duarte Neves da Silva pela sua mãe, a Sra. Claudia Duarte da Cruz, é o cenário que atende ao melhor interesse daquela.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, e confirmo a liminar, para decretar a interdição de Layra Duarte Neves da Silva, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, no tocante aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme os arts. 4°, 1.767 e 1.775, §1°, ambos do Código Civil, c/c art. 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Como consequência, nomeio-lhe como curadora a requerente, a Sra. Claudia Duarte da Cruz.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres da interditanda. Esta interdição produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, do CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Condeno a parte autora nas custas, na forma regulamentar, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da Justiça Gratuita deferida, conforme o art. 98, § 3º, CPC. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger