0800954-46.2025.8.20.5129

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, JULIANO PESCUMA RODRIGUEZ, VENTURA ALONSO PIRES, ALIZ CARLA CUNHA DE FREITAS, DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO, ANA CAROLINA PAVAN BONATTO

Advogados

VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 292579/SP), JULIANO PESCUMA RODRIGUEZ (OAB 223442/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP), SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA OLIVEIRA (OAB 6343/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ALIZ CARLA CUNHA DE FREITAS

Advogados

VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 292579/SP), SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA (OAB 6343/RN), JULIANO PESCUMA RODRIGUEZ (OAB 223442/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ALIZ CARLA CUNHA DE FREITAS

Advogado

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA (OAB 6343/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, ALIZ CARLA CUNHA DE FREITAS

Advogados

VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 292579/SP), SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA (OAB 6343/RN), JULIANO PESCUMA RODRIGUEZ (OAB 223442/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Advogados

VENTURA ALONSO PIRES (OAB 132321/SP), DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 292579/SP), JULIANO PESCUMA RODRIGUEZ (OAB 223442/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP)

2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado a quo, quanto aos termos da sua sentença, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Voto pelo deferimento da gratuidade da justiça, posto que os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.

4. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.

5. Versando a lide acerca de vício no produto, deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto.

6. Em casos de vício oculto, o prazo para o consumidor reclamar pela reparação inicia-se da constatação do vício, quando incide o lapso temporal previsto no art. 26 do CDC, devendo, ainda, ser analisado a luz do tempo de vida útil do produto.

7. A negativa de assistência técnica vinculada ao fornecedor sob a justificativa de expiração do prazo de decadencial não tem o condão de, por si só, afastar a responsabilidade do fornecedor pelo vício/defeito no produto, mormente, quando trata-se de vício oculto, conforme prova de reiteradas reparações, bem como quando o lapso temporal entre a aquisição do bem e a verificação do defeito é pequeno, considerando, o tempo de vida útil do produto, sendo desarrazoado a conduta de não realização do reparo.

8. A existência de vício no produto, imputa ao fornecedor o dever de saná-lo no prazo de 30 dias, sob pena de não o fazendo ser exigido pelo consumidor, à sua escolha, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço, conforme disciplina o art. 18, §1º, do CDC.

9. Constatando-se, no caderno processual, que o fornecedor de produtos não consertou a contento o produto defeituoso, após reclamação do consumidor, deixando inclusive de demonstrar, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de modo imparcial, que o defeito inexiste ou que decorreu de mau uso do consumidor, no prazo legal assinado, a substituição do produto ou a restituição do valor adimplido, documentalmente demonstrado, a título de ressarcimento danos materiais suportados pelo consumidor é medida que se impõe.

10. Os danos extrapatrimoniais encontram-se disciplinados no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e se caracterizam quando o sofrimento foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

11. A negativa de reparação do bem defeituoso, quando o produto adquirido configura bem essencial ou de primeira necessidade, bem como, a ausência de conduta por parte do fornecedor no intuito de resolver administrativamente o defeito no produto, afronta o direito da personalidade do consumidor, ultrapassando a barreira do mero dissabor, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

12. A fixação dos danos extrapatrimoniais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, obedecendo à extensão dos danos à vítima e a capacidade econômica das partes.

13. Os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). Por sua vez, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença, determinar que a parte recorrida proceda a substituição do bem defeituoso, apontado nos autos, por outro produto com as mesmas características, condicionado ao recolhimento do bem, bem como para condenar a parte recorrida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso (art. 55, da Lei nº 9.099). Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.

Posteriormente, o notebook foi recolhido pela transportadora para a realização dos devidos reparos. Considerando o atraso anteriormente mencionado, o acompanhamento do caso passou a ser realizado por uma funcionária da HP, que estabeleceu contato telefônico com a parte autora a fim de agilizar a resolução da demanda. Após a conclusão dos reparos, o equipamento foi devolvido à parte autora, que voltou a utilizá-lo regularmente.

No entanto, transcorridos aproximadamente quatro meses, o notebook voltou a apresentar falhas, demonstrando a recorrência dos vícios no produto. Diante da recorrência dos problemas apresentados pelo notebook, a parte autora, mais uma vez, iniciou todo o procedimento de contato com o suporte técnico da empresa ré, na tentativa de solucionar a falha sem a necessidade de encaminhar o equipamento à assistência técnica.

Tal medida se justificava pelo fato de que o dispositivo era essencial para o desempenho de suas atividades laborais. Durante a realização dos testes e procedimentos recomendados pelo suporte técnico, foi constatada uma falha na ventoinha do notebook. Diante desse diagnóstico, o atendente concluiu que seria indispensável o envio do produto para a assistência técnica a fim de viabilizar o reparo necessário.

Em meados de outubro de 2024, o notebook foi encaminhado para manutenção, sendo realizada a substituição da ventoinha defeituosa, conforme documentos de comprovação anexados aos autos. Posteriormente, em 17 de setembro de 2024, o equipamento foi devolvido à parte autora. Contudo, após aproximadamente 5 (cinco) meses de uso, o notebook voltou a apresentar problemas de funcionamento. Ao buscar novo suporte junto à empresa ré, a parte autora recebeu resposta negativa para a solicitação de reparo, sob a justificativa de que o último atendimento, realizado com a troca da ventoinha em 30/08/2024, ultrapassava o prazo de 3 (três) meses, bem como de que o produto já havia sido adquirido há mais de 1 (um) ano, inviabilizando qualquer assistência por parte da empresa”.

Ao final. Requereu: “F) Que seja JULGADA PROCEDENTE a referida ação para que condene a empresa RÉ: f.1) Restituir integralmente o valor pago pelo notebook, R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais), devidamente atualizado conforme os parâmetros legais, ou realizar a troca por um aparelho novo de qualidade igual ou superior ao aparelho defeituoso; f.2) Que seja condenado a pagar a Autora valor indenizatório a ser determinado por este, Douto Juiz, alçado em no mínimo R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente às lesões morais sofridas, aplicando a pertinente correção monetária.” Contestação de HP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, na qual asseverou: “Da incompetência em razão da necessidade de perícia para confirmar a suposta causa de mau funcionamento do produto.

Uma vez findado o prazo de garantia do produto, não há que se imputar a responsabilidade à fabricante, salvo se demonstrada a existência de vício oculto, o que não foi observado pelo autor, que sequer comprovou o vício alegado nos autos. Como se trata de produto de tecnologia avançada e não houve comprovação do vício pela autora, a confirmação do defeito, ou melhor, a confirmação de que inexistem defeitos de fabricação, não se pode dispensar a realização de perícia.

Houve decadência do direito de reclamar pelo alegado vício, uma vez que, o artigo 26 inciso II do CDC prevê que o prazo decadencial para reclamar quanto aos vícios de produtos duráveis é de 90 (noventa) dias. parte afirma que obteve atendimento pela RÉ quando da constatação do vício do aparelho, oportunidade em que fora realizada a troca. Ademais, alega que o novo produto após 8 (oito) meses teria apresentado suposto vício, ou seja, em período muito superior aos 90 (noventa) dias previstos no artigo 26 inciso II do CDC.

Conforme histórico de atendimento, protocolos 5122578646 / 5123777333, durante a vigência do prazo de garantia, o equipamento foi coletado e reparado. A parte Autora não comprovou a existência do vício contido no equipamento o qual teria levado a propositura da presente demanda fundamentada na falha na prestação pela empresa RÉ ora fornecedora, sobretudo porquanto, conforme relatado pela própria autora, obteve atendimento pelos prepostos da RÉ e fora informada de que o aparelho já estava fora do período de garantia”.

Réplica a contestação, ID153817998.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Passo a análise das preliminares arguidas pelo demandado. Da preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível O demandado, em sua defesa, alegou que é necessária a realização de perícia, o que não pode ser realizada pelo rito do Juizado em razão da complexidade. O magistrado não está obrigado a realizar as perícias que foram requeridas pelas partes. De outra forma, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute meramente protelatórios ou desnecessários.

Desnecessária a realização de prova pericial, pois há outras formas de comprovar as alegações, como apresentação de laudos a ser realizados por assistência técnica autorizada pela ré, bastava as partes terem feito tal requerimento. Rejeito o pedido para realização perícia. A prejudicial de decadência se confunde com o mérito, será analisada na ocasião do mérito. Não havendo outras preliminares suscitadas, passo a análise do mérito.

A relação existente entre a parte autora e a empresa ré é de consumo, conforme prevista no art. 3º, § 2º, do CDC, razão pela qual deverão incidir suas disposições. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas, inclusive laudo pericial. Todavia, a parte autora deve ter ciência de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis.

A parte autora aduziu, na inicial, que, em 03/12/2023, adquiriu um notebook da marca HP, modelo Intel Core i3 1115G4, com 8GB de RAM e 256GB de SSD, Tela HD 14", pelo valor total de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais), mas fevereiro de 2025, apresentou defeito. A parte ré aduziu a decadência do direito, nos termos do art. 26 do CDC, ainda, conforme histórico de atendimento, protocolos 5122578646 / 5123777333, durante a vigência do prazo de garantia, o equipamento foi coletado e reparado.

Todavia, quanto a consumidora retornou novamente solicitando atendimento e novo reparo, foi informada que o produto se encontrava fora do prazo de garantia, assim, o atendimento gratuito fora negado. Com efeito, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, é dispensável a análise da culpa, vez que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor quanto à prestação de seus produtos/serviços, o mesmo raciocínio se aplicando quanto ao fabricante do equipamento.

Nos termos do art. 18 e seu §1º, do CDC: “Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. (...) Art.

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. §1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Em razão da inversão do ônus da prova, cabe a parte ré provar a existência de exclusão da responsabilidade, conforme determinações Código de Processo Civil. Por outro lado, cabe a parte requerente comprovar o defeito no produto.

A parte requerida aduziu a decadência do direito nos termos do art. 26 do CDC. A requerente, na petição inicial, não disse qual é o defeito do notebook e nem a data exata em que ele começou. Tampouco, se levou o notebook a assistência técnica para identificar o problema e fazer orçamento para o conserto, o que impede a análise até da decadência. Com isso, não se sabe que tipo de defeito o notebook tem, se decorre dos consertos anteriores, ou se de mau uso.

Se o vício é aparente ou oculto. O termo utilizado, na petição inicial, "problemas de funcionamento" é genérico, assim, não é possível, com as informações prestadas pela autora, chegar a conclusão sobre qual é o vício, se o feito é o mesmo passado que não foi corrigido, ou se outro defeito ou se decorre de mau uso. A parte requerente deveria ter, no mínimo, descrito o defeito, levado a uma empresa de assistência técnica autorizada e solicitado laudo e orçamento para reparo.

Nestas condições, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, que se encontra no artigo 373 do Código de Processo Civil, fixada segundo requisitos claros e objetivos, conforme: "Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Deste modo, forçoso reconhecer que não restou comprovado ato ilícito praticado pela parte ré, a fim de gerar o dever de indenizar, sendo de rigor a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 406 do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, com prazo de 10 dias. Após o trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)