0800971-19.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800971-19.2024.8.20.5129 Polo ativo CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): ERIKA ROCHA FERNANDES, MAYRA MYRELLE FERREIRA RIBEIRO MOREIRA Polo passivo SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS e outros Advogado(s): JOAO EIDER FURTADO DE MEDEIROS RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

I – CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Alexandre Henrique de Moura Dias contra sentença do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante das tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis dos executados. O recorrente requereu a gratuidade da justiça e o prosseguimento da execução, mas não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus à gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) estabelecer se a falta de preparo, após o indeferimento da gratuidade, acarreta a deserção e impede o conhecimento do Recurso Inominado.

III – RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando declaração genérica desacompanhada de documentos, conforme entendimento reiterado das Cortes Superiores e do TJRN. O recorrente trouxe aos autos documentos sem suficiência probatória para demonstrar, de forma satisfatória, a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Ainda que tenha sido concedido dilação de prazo pra comprovar o recolhimento das custas, permaneceu inerte. A ausência de preparo no prazo legal implica deserção do Recurso Inominado, conforme art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso é deserto quando não há comprovação integral e tempestiva do preparo, vedada complementação posterior.

Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Natal, data do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I –

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Casabella Construção Compra e Venda de Imóveis Ltda, em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0800971-19.2024.8.20.5129, em ação proposta pela recorrente contra o Município de São Gonçalo do Amarante/RN, o 1º Ofício de Notas da Comarca de São Gonçalo do Amarante e Aldemir Vasconcelos de Souza Júnior.

2. Nas razões recursais (Id. 32703464), a parte recorrente sustenta que as disposições das Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023 asseguram o direito à isenção de tributos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Argumenta que a cobrança de ITIV e IPTU pelo Município configura enriquecimento ilícito, sendo passível de restituição ao recorrente, com base na legislação tributária vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, requer: (a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (b) o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais; e (c) a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

3. O pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido, conforme decisão constante do ID 35668520, após a análise dos documentos acostados no ID 35337416. Na sequência, a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, permanecendo, contudo, inerte.

4.

É o relatório.

II –

VOTO

5. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por CASABELLA CONSTRUÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA, no qual a recorrente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

6. Consoante se extrai dos autos, o pedido de gratuidade foi expressamente indeferido (id. 365668520), por decisão fundamentada, após análise da documentação apresentada (id. 35337416 e ss.), por se revelar insuficiente para demonstrar, de forma objetiva e concreta, a alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo assinalado, sob pena de deserção.

8. Não obstante a ciência inequívoca da decisão e a clareza da advertência judicial, a parte recorrente deixou transcorrer integralmente o prazo sem apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, permanecendo absolutamente inerte quanto ao cumprimento da determinação.

9. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, devendo ser realizado de forma integral e tempestiva, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. A ausência de recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade, conduz, de maneira automática, ao reconhecimento da deserção (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812572-77.2022.8.20.5004, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 16/12/2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0859886-57.2024.8.20.5001, Mag. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/12/2025, PUBLICADO em 09/12/2025).

10. Na mesma linha, o art. 54, parágrafo único, estabelece que "o preparo do recurso, na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita".

11. De igual forma, é o entendimento firmado no Enunciado

80 – FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099 /1995)”.

12.

Diante do exposto,

VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Inominado, em razão da deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

13. É como voto. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 3 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N.º 0800971-19.2024.8.20.5129 RECORRENTE: CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E OUTROS RELATOR: JUIZ CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte recorrente, empresa de direito privado. Conforme registrado nos autos, a parte foi expressamente intimada a apresentar documentos hábeis à demonstração de sua hipossuficiência, a exemplo de declaração atualizada do imposto de renda ou extratos bancários dos últimos três meses. Em atendimento à determinação, foram acostados aos autos os seguintes documentos: balancete contábil referente ao exercício de 2024, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do mesmo período, declarações de débitos junto ao FGTS e à Receita Federal, bem como declaração expressa de hipossuficiência firmada pelo representante legal e pela contadora da empresa (Ids 35337417 e seguintes).

Todavia, referida documentação não se mostrou suficiente para demonstrar, de forma satisfatória, a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Isso porque os documentos apresentados não revelam, com a precisão necessária, o comprometimento atual da capacidade financeira da empresa, tampouco permitem uma aferição concreta de suas receitas e despesas correntes, como se obtém por meio de extratos bancários recentes ou da declaração completa de imposto de renda.

Importante frisar que, de acordo com a jurisprudência consolidada, é possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do exercício de suas atividades (Súmula 481 do STJ). No entanto, tal comprovação deve ser objetiva e suficiente, o que não se verificou no caso concreto.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Para evitar decisão surpresa, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz relator em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)