0800977-02.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800977-02.2019.8.20.5129 Ação: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JANILSON MIGUEL DA SILVA, FRANCISCA MARLUCE AZEVEDO DA SILVA REU: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GOMES, FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA GOMES

DESPACHO

Cuida-se de ação de usucapião movida por JANILSON MIGUEL DA SILVA e FRANCISCA MARLUCE AZEVEDO DA SILVA em face de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GOMES e FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA GOMES Petição inicial no Num. 72311786. Afirma o exercício da posse há mais de 26 anos, de área 116m² de terreno urbano, localizado na Avenida Benedito Santana, n.11, bairro Amarante, no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.

Diz que comprou o terreno de Adélia da Silva Bezerra. Alega posse mansa e pacífica. Indica a seguinte cadeia de vendas: que a DATANORTE vendeu a Maria das Graças de Oliveira Gomes e esposo Francisco Luciano Sousa Gomes, que teriam transferido a João Amadeu Ferreira, que vendeu a Adelia da Silva Bezerra, que vendeu aos autores. Indica como confinantes Maria Das Graças de Oliveira Gomes e seu esposo Francisco Luciano de Sousa Gomes (além de vias públicas) no Num. 42311786 - Pág. 2 e Datanorte e Padaria Pão de Trigo no Num. 72161904.

Certidão de registro do imóvel no Num. 72312148 Contrato de compra e venda do imóvel do Num. 42312207 Planta da área do imóvel no Num. 49675014 Recebimento da petição inicial no Num. 56116658 Edital de citação de terceiros no Num. 57747778 Citação de Francisco Luciano de Souza Gomes e Maria das Graças de Oliveira Gomes no Num. 58139397 e Num. 58139404, sem resposta. O Estado informa não ter interesse no imóvel no Num. 58223246 A União informa não ter interesse no imóvel no Num. 58915203 e Num. 58915204 O Município não apresentou resposta, apesar da citação de expediente 5829680.

Despacho no Num. 67269114 determinando a juntada de memorial com as coordenadas georreferenciadas do imóvel usucapiendo. No mesmo despacho determinou a emenda da inicial para citação dos confinantes indicados na certidão de registro, COHAB e Padaria Pão de Trigo, por se tratar de litisconsortes necessários. A parte autora, no Num. 72161904, informa que a confinante COHAB foi incorporada a empresa Datanorte e apresenta atualização do endereço de confinantes.

Junta memorial descritivo no Num. 72161905, com coordenadas georreferenciadas. Citação da Datanorte no Num. 76400793 e Num. 76400796, sem resposta Citação da Padaria Pão de Trigo no Num. 80208275 e Num. 80233356, sem resposta Decisão de saneamento no Num. 91881605 fixando pontos controvertidos a existência de posse mansa e pacífica, a forma de exploração do imóvel, a data da alegada posse, a ocorrência de prescrição aquisitiva, a titularidade formal do imóvel, o modo de aquisição e os limites do imóvel, com abertura de prazo para especificar provas a produzir O Ministério Público, no Num. 96633276, declina de intervir no feito.

A parte autora, no Num. 96701118, requer a produção de prova testemunhal e apresenta rol de testemunhas no Num. 97482231 Audiência de instrução no id 118649605 com oitiva de testemunhas A parte autora apresenta razões finais reiterativas no id 121194151 Sentença no id. 138969329 determinando: (…)

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de usucapião, e declaro o domínio dos requerentes JANILSON MIGUEL DA SILVA e FRANCISCA MARLUCE AZEVEDO DA SILVA sobre o imóvel com memorial descritivo de id 72161905 e planta de id 42312286 A presente decisão serve como título hábil para o registro no cartório de imóveis, não sendo exigível o pagamento do imposto de transmissão inter vivos por se tratar a usucapião de modo de aquisição originária de aquisição do imóvel.

Sem custas Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro, com cópia desta sentença e do dos documentos de id 72161905 e id 42312286 (...) Certidão de trânsito em julgado da sentença no id. 145853990 Mandado de registro no id. 155450051 O Cartório de Imóveis de São Gonçalo do Amarante no id. 161962989 requer cópias de documentos para fins de realização do registro É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora para juntar cópias de documentos pessoais indicados pelo cartório no id 161962989

02. Após, oficie-se ao Cartório de Imóveis de São Gonçalo do Amarante para que proceda o registro do domínio dos requerentes JANILSON MIGUEL DA SILVA e FRANCISCA MARLUCE AZEVEDO DA SILVA sobre o imóvel com memorial descritivo de id 72161905 e planta de id 42312286. Encaminhe-se cópia da ficha de IPTU de Num. 42312248 - Pág. 1, da sentença e da certidão de trânsito em julgado

03. Após, arquive Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 12 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)