PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0800977-26.2024.8.20.5129 Promovente: SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS e outros (2) Promovido: CASABELLA CONSTRUCAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA
DECISÃO
Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença, ID 141455027: “III –
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, no que diz respeito ao réu ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JÚNIOR, extingo o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade, por não ser o tabelião responsável pelo ato impugnado, ainda, quanto ao 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN reconheço a ausência de personalidade jurídica, portanto, a impossibilidade de ser parte, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Ainda, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais”. Acórdão, ID 160170050: "DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do presente recurso, por falta de preparo, consoante o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 c/c os arts. 11, IX, e 26, ambos da Resolução N.º
55 - TJ/2023, com alteração dada pela Resolução nº
39 - TJ/2024, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação." Acórdão em sede de embargos de declaração, ID 160170062: "DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao presente Embargos de Declaração, para condenar o recorrente ao pagamento de custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995." Certidão de trânsito em julgado, ID 160170067.
A CASABELLA, ID 161611517, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, argumentando que: "O presente Cumprimento de Sentença foi iniciado incluindo no polo ativo o Sr. ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR, que figura como um dos credores/exequentes. O Sr. Aldemir Vasconcelos de Souza Junior não é parte legítima para pleitear qualquer valor nestes autos, uma vez que a própria sentença que ora se executa o excluiu expressamente da lide.
O título executivo judicial, portanto, não lhe conferiu qualquer direito, seja principal ou acessório, como os honorários de sucumbência". O Município de São Gonçalo do Amarante/RN, suscitou: "Como é cediço, a concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de sua insuficiência de recursos, conforme pacificou o Superior Tribunal de Justiça1, ônus este que a Executada não só deixou de cumprir, como os próprios documentos por ela juntados o refutam de forma veemente.
Os documentados anexados pela executada - Balancete Contábil (ID 166471127), Declaração de Débitos FGTS (ID 166471128), Declaração de Hipossuficiência (ID 166473829), Dívidas na Receita Federal (ID 166473830) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2024 (ID 166473831) - se revelam insuficientes para corroborar o estado de miserabilidade alegado. Ao confrontar o saldo de Prejuízos Acumulados da CASABELLA (Conta 2.07.07.01.02.0001, com saldo Devedor de R$ 2.459.970,60 – ID 166471127) com o saldo de Lucros Acumulados (Conta 2.07.07.01.01.0001, com saldo Credor de R$ 5.180.841,71 – ID 166471127), verifica-se que o Patrimônio Líquido da empresa, em termos históricos e consolidados, está longe de ser negativo.
Pelo contrário, a empresa possui mais de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) em lucros acumulados remanescentes, evidenciando uma base patrimonial sólida e que, per si, inviabiliza a caracterização de insolvência ou hipossuficiência para um débito de pouca monta." O advogado do 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN e de ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JÚNIOR, aduziu: "A executada insurge somente quanto a legitimidade ativa do Sr.
Aldemir Vasconcelos de Souza Junior, não insurgindo quanto a execução dos honorários sucumbenciais em relação à parte - Primeiro Oficio de Notas de São Gonçalo que também faz parte do polo passivo da ação de conhecimento, visto que conforme acima exposto são três requeridos no caso em discussão. No caso em apreço, trata-se de execução de honorários sucumbenciais de direito do advogado. Improcede a alegação da executada/excipiente, visto que quem está postulando no presente cumprimento de sentença é o patrono do Aldemir Vasconcelos de Souza Junior e do Primeiro Oficio de Notas, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do art. 85, § 14 do CPC, uma vez que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e não a parte, sendo direito autônomo e de natureza alimentar.
Quanto a exclusão da lide do Sr. Aldemir Vasconcelos de Souza Junior e do Primeiro Oficio de Notas de São Gonçalo (não questionável pela executada), por ilegitimidade passiva na ação de conhecimento representa uma vitória significativa. O trabalho desse advogado (patrono das partes) foi fundamental para que os réus não fossem responsabilizados, portanto a verba honorária deve remunerar essa atuação.
A CASABELLA, ID 160325452, reforçou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica". Analiso as questões suscitadas. Da Exceção de Pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa, manejável nos próprios autos do processo de execução/cumprimento de sentença, para arguir matérias referentes a pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, ou seja, questões de ordem pública, desde que evidentes e flagrantes as provas.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) não tratou diretamente da exceção de pré-executividade, mas, de forma indireta, previu a sua possibilidade de matérias de ordem pública serem levantadas como instrumento de defesa, conforme artigo 803: “Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. A CASABELLA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sob o argumento de que o cumprimento de sentença foi iniciado pelo Sr. ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA JUNIOR, mas este não é parte legítima para pleitear qualquer valor nestes autos, uma vez que a própria sentença que ora se executa o excluiu expressamente da lide.
Analisando os autos, observo que ilegitimidade passiva foi expressamente apreciada e reconhecida por sentença judicial no processo de conhecimento, a qual afastou a responsabilidade do 1º Ofício, por ausência de personalidade jurídica e judiciária, bem como do requerido Aldemir Vasconcelos de Souza Júnior, ao fundamento de que, à época dos fatos, a titularidade do serviço notarial era exercida por terceiro, não sendo possível a transferência de eventual responsabilidade ao tabelião posterior.
Todavia, tal reconhecimento não se confunde, nem interfere, na condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em acórdão proferido pela Turma Recursal do TJRN, decisão esta transitada em julgado. A condenação em honorários sucumbenciais decorre do princípio da causalidade e da sucumbência, possuindo natureza autônoma em relação ao mérito da demanda. Ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva, é plenamente possível e juridicamente válida a condenação da parte que deu causa à instauração ou ao prolongamento da lide ao pagamento dos honorários advocatícios.
Portanto, os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado Dr IOLANDO DA SILVA DANTAS, o qual pleiteou o cumprimento de sentença referente aos honorários, bem assim, subscreveu contestação e contrarrazões. Ressalto que o exequente (vencedor da causa) pode pedir o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, bem como o advogado tem direito autônomo para executá-los, pois é reconhece legitimidade concorrente, permitindo que tanto a parte quanto o seu procurador exijam o pagamento.
Do pedido de Gratuidade de Justiça. A parte executada requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Para tanto, juntou balancete contábil referente ao ano de 2024, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2024, Declaração de débitos junto ao FGTS; Declaração de dívidas ativas junto à Receita Federal e a declaração expressa de hipossuficiência. Os documentos anexados não demonstram a hipossuficiência, que poderia ser comprovada como declaração de imposto de renda atualizado da empresa recorrente, ou então extratos de suas contas-correntes, pois são esses documentos que expõe, oficialmente, a limitação financeira que a parte alega deter.
Ademais, em sede de recurso foi determinada a juntada dos respectivos documentos, o que levou ao indeferimento da gratuidade de justiça e denota que a parte executada tinha ciência dos documentos a serem apresentados, mas se limitou a juntada dos mesmos documentos apresentados na Turma Recursal, referente unicamente a situação financeira de 2024, que não corresponde a situação financeira do ano de 2025.
Processo nº 0800975-56.2024.8.20.5129: Processo nº 0801088-10.2024.8.20.5129:
Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça. CUMPRA-SE:
1-
Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor informado pela parte exequente e, com advertência de que o não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art.523 do Código de Processo Civil. O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995.
ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 14 FOJERN. Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN).
ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).
Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN).
2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.
Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).
Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.
3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.
DECISÃO
COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
