0800977-55.2026.8.20.5129

Considerando que a demanda questiona a forma de cálculo de reajustes que ainda refletem nos subsídios atuais, a prescrição atinge tão somente os valores anteriores a 04/03/2021, dada a data do protocolo em 04/03/2026 (ID 179394870). No mérito, a controvérsia reside em verificar se o reajuste de 8% (oito por cento) concedido em março de 2015 pela LCE nº 514/2014 deveria ter incidido sobre o valor nominal do subsídio vigente em fevereiro de 2015 ou se a Administração agiu corretamente ao implementar os valores exatos previstos nas tabelas anexas da referida lei.

O autor defende uma interpretação que pressupõe a cumulatividade de índices, enquanto o Estado sustenta a prevalência dos valores nominais fixados pelo legislador. A análise detida da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 revela que o legislador estadual não se limitou a fixar índices percentuais de reajuste, mas estabeleceu, de forma minuciosa, tabelas de subsídios com valores nominais específicos para cada graduação e data de implementação.

No Direito Administrativo, vigora o princípio da reserva legal para a fixação de remuneração de servidores públicos (art. 37, X, da CF), o que significa que o intérprete não pode criar formas de cálculo que resultem em valores superiores aos expressamente previstos na lei, sob pena de atuar como legislador positivo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos ou a fórmulas de cálculo, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade vencimental.

Ao implementar os reajustes seguindo os valores nominais das tabelas da LCE nº 514/2014, o Estado observou a vontade do legislador. A pretensão de aplicar o índice de 8% de forma cumulativa sobre valores já reajustados anteriormente configuraria um "bis in idem" de índices, resultando em valores finais discrepantes daqueles que foram orçados e aprovados na norma legal. A hermenêutica sistemática revela que o núcleo normativo da alteração remuneratória reside na própria tabela anexa, e não nos percentuais isoladamente considerados.

A remissão direta e expressa aos valores nominais do Anexo Único demonstra que o legislador estadual optou por uma técnica de reajuste parcelado, cujos montantes foram fixados de forma estanque e definitiva pela própria lei. Diferente de legislações posteriores, como a LCE nº 657/2019, que previu expressamente a incidência de percentuais sobre o "subsídio vigente" e utilizou a terminologia de "acumulado", a LCE nº 514/2014 estruturou os aumentos mediante valores nominais pré-definidos.

Nesse contexto, a divergência aritmética apontada pela parte autora entre o percentual de 8% e o valor final da tabela não configura erro material, mas sim a expressão da vontade do legislador em promover reajustes baseados em juros simples sobre o valor de referência da lei anterior. O controle jurisdicional, no caso em apreço, deve limitar-se à verificação da conformidade do pagamento com o texto legal.

Constatado que o Estado implantou os subsídios exatamente nos valores previstos no Anexo Único da LCE nº 514/2014, não há espaço para a intervenção do Judiciário sob o pretexto de correção de metodologia de cálculo. Atuar de forma diversa implicaria o exercício da função de legislador positivo, o que é vedado pelo princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória (art. 37, X, da CF) e pela Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Inexistindo ilegalidade no ato administrativo, que se pautou estritamente pela literalidade da tabela anexa à lei, e considerando que o autor já percebe os valores compatíveis com sua graduação e tempo de serviço conforme a legislação vigente, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a separação dos poderes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Extremoz/RN, data do sistema. MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO, GERALDO FERREIRA DE LIMA

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Advogado

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO (OAB 8104/RN)