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Sustentou que a intenção do apenado era escapar do controle do Estado, danificando o aparelho de monitoramento por meio de substância semelhante à cola, para dificultar que a CEME obtivesse a sua geolocalização. Pediu o conhecimento e o provimento do agravo, para que a decisão fosse reformada, cassando a decisão no que se refere a não homologação da falta grave e, consequentemente, determinando a regressão de regime prisional (ID 23145228).

Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (ID 25013432). Mantida a decisão (ID 23145234). A 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial (ID 25586586).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a pretensão recursal do Ministério Público à reforma da decisão que não homologou como falta grave a conduta praticada por Francisco Daniel Marcelino de Souza, acolhendo sua justificativa, a fim de que haja a regressão da pena do agravado. No entanto, embora o recorrido tenha violado requisito do monitoramento eletrônico, analisando o caso concreto, observo que ele apresentou uma justificativa logo que intimado a fazê-la.

Consta da decisão impugnada que: "No caso dos autos, embora o apenado tenha descumprido uma condição inerente ao programa de monitoramento eletrônico, não se mostra proporcional a revogação do benefício neste momento. Ademais , segundo o princípio de individualização da pena, cada caso deve ser analisado dentro das circunstâncias existentes, não sendo razoável analisá-los sob um aspecto global. Ao que consta nos autos, o apenado informou que numa situação de curto-circuito enquanto carregava o dispositivo, assustou-se e acabou por bater no móvel de sua residência, causando falha, mas não rompimento.

Entretanto, sua genitora, por temer a prisão do filho, utilizou cola para tentar reparar o equipamento. Além disso, informou que sempre contatou a CEME para inspecionar e substituir a tornozeleira, fatos ratificados mediante consulta ao SYNERGYE. Dito isto, considerando que o apenado não descumpriu as condições impostas por vontade própria nem de forma culposa, bem como sempre manteve contato com os órgãos do sistema penal na busca por manter-se regular no cumprimento de sua pena e, por fim, está em processo de aquisição de trabalho, fator relevante para a ressocialização enquanto uma das funções da pena, entendo que a justificativa apresentada pelo monitorado é plausível, pelo que mantenho a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

" O agravado apresentou petição de justificativa das obrigações impostas na execução penal (ID 23145232): “(…) Ocorre que ao carregar a tornozeleira houve um curto-circuito, motivo que fez com que o peticionante, de forma brusca saltasse batendo contra a cama, mais precisamente em uma parte de madeira, o que fez com que parte da tornozeleira se abrisse. Não houve rompimento! Imediatamente o fato foi comunicado a central.

Por não existe material disponível no momento, o peticionando aguardou cerca de 20 dias, com a tornozeleira “pendurada” até que ocorresse a troca. Neste meio tempo, a mãe do apenado, com medo do filho ser preso, resolveu colocar um pouco de cola na parte que ficou solta. Ressalte-se, Excelência, que todos os fatos foram comunicados a central de monitoramento no mesmo instante do ocorrido, o que pode ser facilmente comprovado por este juízo.

Ademais, o peticionante tem buscado todos os meios de refazer sua vida de forma licita, se recolocando novamente no meio social” O juízo a quo entendeu que a aplicação de advertência se mostrou suficiente como forma de prevenção e punição, pois plausível a justificativa apresentada. O art. 146-C, da Lei de Execução Penal, que trata da monitoração eletrônica estabelece, in verbis: "Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I -receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II -abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; III –(VETADO); Parágrafo único.

A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I -a regressão do regime; II -a revogação da autorização de saída temporária; III –(VETADO); IV –(VETADO); V –(VETADO); VI -a revogação da prisão domiciliar; VII -advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo." Infiro, portanto, que, a decisão não deve ser alterada, pois a juíza, ao analisar as circunstâncias, verificou inapropriada a aplicação do reconhecimento da falta grave e regressão de regime.

Desse modo, em razão da faculdade atribuída pela norma do inciso VII do parágrafo único do art. 146-C da LEP, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a sanção administrativa aplicada foi proporcional ao caso.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo em execução penal, mantendo inalterada a decisão recorrida. É o meu voto. Natal, data do sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO DANIEL MARCELINO DE SOUZA

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

DILANY MAGALHAES DA SILVA

Advogado

DILANY MAGALHAES DA SILVA (OAB 18539/RN)