0800999-84.2024.8.20.5129

01. Na forma do art. 485 § 7, do CPC, mantenho a decisão de id 135563314 pelos seus próprios fundamentos

02. Encaminhe-se o processo ao TJRN para processamento do recurso Acórdão em apelação no id 163550197 anulando a sentença para determinar a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Certidão de trânsito em julgado no id 163550203 É o relato.

Decido Em razão da determinação do acórdão de suspensão do processo até o cumprimento do acordo em outubro de 2028, proceda-se ao arquivamento provisório (id 115935347 e id 117932196) Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN)

4. A extinção da ação, na hipótese em que o credor requer expressamente a suspensão, frustra a função típica do processo de execução, voltada à efetivação da obrigação inadimplida, e contraria a lógica de estímulo à autocomposição.

5. A ausência de advogado constituído pelo devedor não inviabiliza, por si só, a suspensão da demanda requerida pelo exequente, especialmente porque não se exige homologação judicial de acordo extrajudicial nos termos do art. 922 do CPC.

6. A sentença impugnada contrariou o pedido formulado pela parte autora e incorreu em violação ao devido processo legal, ao extinguir a demanda sem que se caracterizasse a perda do interesse de agir.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. O acordo extrajudicial com previsão de parcelamento do débito autoriza a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.

2. A ausência de advogado constituído pelo devedor não impede o acolhimento do pedido de suspensão formulado unilateralmente pelo credor.

3. A extinção do processo por ausência de interesse processual não se justifica quando pendente o cumprimento de acordo extrajudicial informado nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com o fim de suspender o processo nos termos do artigo 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 0800999-84.2024.8.20.5129) ajuizada em desfavor de ARISTÓFANES JORGE DA CUNHA, extinguiu o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a homologação do acordo entre as partes ensejaria o encerramento do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o apelante aduziu que o pedido formulado nos autos não foi de extinção do processo, mas sim de sua suspensão, à luz do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes previa o parcelamento da dívida, ainda em curso de cumprimento. Alegou que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem observar a manifestação anterior da parte autora, constante nos embargos de declaração, na qual se pleiteava a suspensão do processo.

Afirmou que, conforme jurisprudência amplamente consolidada nos tribunais pátrios, inclusive em julgados do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão do processo de execução ou busca e apreensão até o cumprimento integral da avença firmada entre as partes, sendo incabível a extinção do feito em tais hipóteses. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que fosse anulada a sentença, com a consequente suspensão do processo até o adimplemento integral da obrigação pactuada no acordo, permanecendo válida a homologação da transação firmada entre as partes.

Ausente as contrarrazões. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 31051625). A controvérsia gira em torno da decisão que, ao reconhecer a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por considerar superveniente a ausência de interesse de agir.

Na origem, o banco ajuizou ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, tendo inclusive obtido medida liminar para a apreensão do bem. No curso da demanda, o próprio autor, ora apelante, noticiou a celebração de acordo extrajudicial com o réu, requerendo a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC, até o integral cumprimento das obrigações pactuadas. A minuta do acordo foi juntada aos autos, indicando o parcelamento do débito.

Entretanto, o juízo a quo, entendendo que a ausência de advogado constituído pelo apelado impedia a homologação judicial do acordo e, por consequência, a suspensão do processo, extinguiu o feito por ausência de interesse processual. Sustenta a parte apelante que a petição de acordo não teve como objeto a extinção da demanda, mas sim sua suspensão, com base nos arts. 313, inciso II, e 922 do CPC. Afirma-se que, estando o acordo em curso e ainda pendente de adimplemento, não se verifica perda do interesse processual que justifique a extinção, especialmente em se tratando de ação de natureza executiva.

Com razão o apelante. Nos casos em que celebrado acordo com previsão de pagamento parcelado, o processo executivo deve ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC, e não extinto. Trata-se de mecanismo de estímulo à autocomposição e de proteção ao crédito exequendo, pois o inadimplemento da avença enseja o prosseguimento da execução nos termos originalmente requeridos.

A decisão de extinção, como no caso dos autos, desconsidera a função garantidora do processo de execução e frustra a realização da tutela jurisdicional. Ademais, o fato de o réu não estar assistido por advogado não obsta, por si só, o acolhimento do pedido de suspensão formulado unilateralmente pelo credor-exequente. Isso porque a suspensão fundada em acordo extrajudicial não exige, necessariamente, homologação judicial, tampouco se confunde com a extinção por transação nos moldes do art. 487, III, "b", do CPC.

No caso, houve pedido expresso do apelante no sentido de que o processo fosse suspenso até o adimplemento integral do acordo - pedido esse juridicamente possível, adequado e compatível com a sistemática processual. A sentença recorrida, portanto, além de contrariar o pedido das partes, violou o devido processo legal, ao extinguir a demanda sem que houvesse perda efetiva do interesse de agir.

Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com o fim de suspender o processo nos termos do artigo 922 do CPC, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Decido

01. Na forma do art. 485 § 7, do CPC, mantenho a decisão de id 135563314 pelos seus próprios fundamentos

02. Encaminhe-se o processo ao TJRN para processamento do recurso SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 10 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)