0801004-36.2025.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis para a rediscussão do mérito do julgado.

4. A declaração de prejudicialidade do agravo de instrumento, por si só, encerrou a análise do recurso, tornando desnecessário o exame destacado de qualquer questão incidental, incluindo a preliminar de cerceamento de defesa, razão pela qual inexiste omissão no acórdão embargado nesse ponto.

5. Os argumentos relativos à ausência de cognição exauriente na sentença e à preservação do interesse recursal foram, ainda que implicitamente, afastados pela lógica decisória adotada no acórdão embargado, não configurando omissão passível de integração pela via dos aclaratórios.

6. A orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento anteriormente interposto, independentemente de a sentença ter ou não enfrentado a matéria específica objeto da decisão agravada, sendo possível o reexame da questão em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.

7. A sentença proferida nos autos originários transitou em julgado em 8 de abril de 2025, sendo o processo arquivado em 14 de abril de 2025, o que tornou imutável a resolução da controvérsia e esvaziou por completo o interesse recursal que o embargante pretende preservar.

8. Os embargos de declaração veiculam, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito sob o pretexto de omissão, o que não se admite na via dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, sendo admissíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. A declaração de prejudicialidade do agravo de instrumento, em razão da superveniência de sentença de mérito, dispensa o exame destacado de questões incidentais, não configurando omissão a ausência de apreciação de preliminar de cerceamento de defesa nesse contexto.

3. A superveniência de sentença de mérito com trânsito em julgado esvazia o interesse recursal no agravo de instrumento anteriormente interposto, sendo possível o reexame de eventuais questões incidentais em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC."

ACÓRDÃO

Examinados os autos e ouvidas as partes identificadas no processo. Os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por Francisco Eugênio Gomes Zumba contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno por ele interposto. Em suas razões recursais, o embargante alega que: O acórdão embargado deixou de apreciar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no Agravo Interno. A sentença superveniente não enfrentou as matérias relativas à multa e aos honorários tratadas na decisão interlocutória proferida anteriormente.

A análise de tais matérias não pode ser prejudicada pela posterior publicação da sentença, porquanto, naquele momento, o único recurso cabível contra a decisão interlocutória era o Agravo de Instrumento. A prolação de sentença posterior não implica, por si só, perda do objeto recursal, uma vez que eventual reforma da decisão agravada permitiria a continuidade do cumprimento de sentença, preservando, assim, o interesse recursal.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos. A parte contrária apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão que reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, diante da prolação de sentença nos autos originários, deixou de enfrentar argumentos relevantes do embargante, capazes de conduzir a conclusão diversa. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração.

In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. No caso dos autos, Francisco Eugênio Gomes Zumba sustenta que o acórdão embargado foi omisso em dois aspectos: (i) ausência de apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, por suposta violação ao princípio da não surpresa; e (ii) falta de enfrentamento dos argumentos deduzidos no agravo interno, supostamente aptos a afastar a prejudicialidade declarada.

Ao analisar os autos, entendo que não assiste razão ao embargante. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, o acórdão embargado não estava obrigado a dela conhecer de forma destacada, uma vez que a declaração de prejudicialidade do agravo de instrumento, por si só, encerrou a análise do recurso, tornando desnecessário o exame de qualquer outra questão incidental. Além disso, os argumentos relativos à ausência de cognição exauriente na sentença e à preservação do interesse recursal já foram, ainda que implicitamente, afastados pela lógica decisória adotada no acórdão embargado.

A orientação jurisprudencial consolidada é no sentido de que a superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento anteriormente interposto, independentemente de a sentença ter ou não enfrentado a matéria específica objeto da decisão agravada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO

QUE EXAMINOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE

SENTENÇA

DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PROBATÓRIA EM APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O recurso especial foi interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento manejado contra r. decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral no curso de uma ação coletiva.

2. A superveniente prolação de sentença de mérito no processo de origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, enseja a perda do objeto do recurso especial por versar sobre questão incidental já absorvida, resolvida ou passível de reexame na cognição exauriente realizada em primeira instância.

3. A questão relativa ao indeferimento da prova e o eventual cerceamento de defesa podem ser suscitados utilmente em preliminar de apelação, nos estritos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, o que afasta o requisito da urgência para a mitigação da taxatividade e consolida a perda de utilidade do julgamento imediato da matéria incidental.

4. Recurso especial não conhecido, por prejudicado. (REsp n. 1.943.984/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Convém ressaltar que a sentença proferida nos autos originários transitou em julgado em 8 de abril de 2025, sem recurso de qualquer das partes, e o processo foi arquivado em 14 de abril de 2025. A controvérsia foi integralmente resolvida pela sentença de mérito, que se tornou imutável pelo trânsito em julgado, esvaziando por completo o interesse recursal que o embargante pretende preservar.

Assim, concluo que os embargos de declaração veiculam, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito sob o pretexto de omissão, o que não se admite na via dos aclaratórios. Face ao exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 09 Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na 3ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FRANCISCO EUGENIO GOMES ZUMBA

Advogados

ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI (OAB 11917/RN), DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (OAB 11793/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (OAB 11793/RN)

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prolação de sentença torna prejudicado o agravo de instrumento anteriormente interposto, independentemente do conteúdo da sentença. A decisão recorrida está em conformidade com o art. 1.021, § 2º, do CPC, que permite ao relator retratar-se diante de argumentos relevantes, o que não se verificou no caso, ante a ausência de fundamentos novos ou capazes de infirmar a decisão de prejudicialidade do agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto, ainda que a sentença não trate expressamente da matéria recorrida. A ausência de manifestação judicial sobre ponto arguido em agravo de instrumento deve ser suscitada pela via adequada, mediante embargos de declaração ou apelação, conforme o caso.

O juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC exige a apresentação de fundamentos relevantes e novos, não se prestando à mera reiteração de argumentos já rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt no AI 0808798-79.2023.8.20.0000, rel. Des. Amilcar Maia, j. 15/05/2025. TJRN, AgInt no AI 0809948-66.2021.8.20.0000, rel.

Des. Martha Danyelle S. A.

C. Barbosa, j. 10/03/2023. TJRN, AgInt no AI 0800389-79.2024.8.20.5400, rel. Des. Erika de Paiva Duarte, j. 02/07/2025. STJ, AREsp 1.923.259/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 16/06/2025, DJEN 24/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 0801004-36.2025.8.20.0000, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão hostilizada integralmente, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Francisco Eugênio Gomes Zumba, com o objetivo de reformar decisão monocrática que declarou a prejudicialidade de Agravo de Instrumento por superveniência de sentença, alegando cerceamento de defesa e existência de interesse recursal quanto à discussão sobre multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alegou sinteticamente o Agravante que:

I) a decisão monocrática proferida declarou o Agravo de Instrumento prejudicado, sob fundamento de superveniência de sentença (proferida em 13/03/2025), sem possibilitar prévia manifestação do Agravante;

II) houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa;

III) a decisão judicial impugnada representa cerceamento de defesa, pois a parte não teve oportunidade de se manifestar antes da extinção do recurso;

IV) a jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de decisões que surpreendem as partes, sem debate prévio, mesmo que envolvam matérias de ordem pública. Na sequência, disse ainda que o comando monocrático ignorou totalmente os preceitos do contraditório, ampla defesa e contraditório, tidos como cláusula pétrea da Constituição Federal, e que apesar de reconhecida pelo Relator a prejudicialidade recursal, sequer foi aberto prazo para manifestação da parte ora recorrente.

Pontuou que o capítulo da decisão agravada referente à fixação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, não foi objeto da sentença superveniente, e que por força do princípio da unirrecorribilidade recursal, tal matéria só poderia ser atacada por Agravo de Instrumento, pois decorre de decisão interlocutória. Ao final, requereu que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente cassação da decisão monocrática recorrida, e abertura de prazo para manifestação do Agravante sobre a suposta prejudicialidade recursal, e caso não acolhida a preliminar, que seja conhecido e provido o Agravo Interno, afastando-se a alegada perda de objeto, com julgamento do mérito do Agravo de Instrumento interposto, especificamente quanto à fixação da multa e honorários sobre todo o valor executado.

Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões, afirmando que não subsiste interesse recursal quando, no curso do processamento do recurso, sobrevém decisão que torna inócua a análise de seu mérito, e que no caso em tela, restou incontroverso que o crédito foi integralmente satisfeito, com a concordância das partes, inclusive do próprio Agravante. Por fim, clamou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos encontram-se presentes, motivo por que conheço do recurso interposto. O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil em vigor, dispõe que é facultado ao Relator o juízo de retratação, ou seja, a possibilidade de modificação da decisão anteriormente proferida, diante dos argumentos apresentados pela parte irresignada. No entanto, o Agravante não trouxe aos autos fundamentos aptos a modificar a decisão que julgou prejudicado o recurso interposto, por perda de objeto ante a prolação da sentença nos autos originários.

Da simples leitura das razões de recorrer infere-se que a argumentação tecida pelo Agravante, não possui força suficiente a promover a reforma do julgado. Simplesmente argumenta que a matéria tratada tem a ver com a decisão monocrática recorrida, e que a sentença não tratou desta matéria. Ora, se a sentença não tratou da matéria, poderia o Agravante ter oposto Embargos de Declaração para sanar a “omissão”, e posteriormente, caso assim entendesse, interpor Apelação Cível.

Desse modo, entendo que com a prolação da sentença, qualquer questão referente a decisões proferidas naqueles autos, deverá ser discutida em eventual apelo interposto, seja em sede de preliminar ou mérito do recurso. Acerca da questão principal da decisão ora recorrida, qual seja, a perda do objeto recursal ante à prolação da sentença de mérito, trago a colação os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA

NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. O agravante que a prolação de sentença no processo principal não acarretaria a perda de objeto do agravo de instrumento. Requereu o provimento do agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação de sentença no processo originário extinguindo execução/cumprimento de sentença implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A superveniência de sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto anteriormente.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808798-79.2023.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO SEU OBJETO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

PELA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809948-66.2021.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 10/03/2023) “Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Extinção do processo de origem.

Perda superveniente do objeto. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto anteriormente, em razão da superveniência de sentença que extinguiu o processo de origem sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas processuais. O agravante sustenta que o agravo de instrumento continha pedido de gratuidade de justiça e que, por isso, a extinção do feito se deu de forma prematura, antes da manifestação da instância superior sobre o tema, configurando prejuízo processual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença extintiva no processo de origem prejudica o agravo de instrumento que versava apenas sobre pedido de tutela antecipada, ainda que nele tenha sido reiterado o pleito de gratuidade de justiça.

III. Razões de decidir

3. A superveniência de sentença extintiva do processo principal prejudica agravo de instrumento que versa exclusivamente sobre tutela antecipada, por perda de objeto.

4. A pendência de exame de pedido incidental de gratuidade de justiça em agravo de instrumento não impede a extinção do processo principal por ausência de recolhimento das custas, se não houver impugnação específica à decisão que a indeferiu.

IV. Dispositivo

5. Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800389-79.2024.8.20.5400, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/07/2025, PUBLICADO em 03/07/2025) No mesmo sentido vem decidindo o STJ, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE

SENTENÇA

DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de mérito nos autos de origem. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e pleiteou o provimento do recurso especial, enquanto a parte agravada defendeu a manutenção da decisão recorrida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença de mérito na instância de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento, por se tratar de decisão de cognição exauriente, que esgota a controvérsia.4 A decisão agravada harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes que reconhecem a perda de objeto em hipóteses semelhantes.5 Incide, no caso, a Súmula 83 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial fundado em divergência quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte.

IV. DISPOSITIVO6 Agravo em recurso especial não conhecido.” (AREsp n. 1.923.259/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025) Assim, verificando que da irresignação ora ofertada não adveio qualquer outro fato, fundamento jurídico novo ou mesmo documento que pudesse viabilizar a modificação do entendimento anteriormente esposado, conclui-se que persistem os requisitos para a manutenção da decisão prolatada.

Diante de tais assertivas, não havendo no presente recurso qualquer fundamento minimamente capaz de proceder a reforma do julgado, é caso de negar provimento ao Agravo Interno.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FRANCISCO EUGENIO GOMES ZUMBA

Advogados

ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI (OAB 11917/RN), DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (OAB 11793/RN)