0801021-79.2023.8.20.5129

Salienta que o juízo proferiu sentença com fundamentos diversos dos deduzidos na petição inicial, caracterizando-se como extra petita, devendo ser anulada. Culmina pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo. Em contrarrazões de ID 25795048, a parte apelada postula pela manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 25854965, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se há nulidade da sentença por ser extra petita. Como se é por demais consabido, deve a sentença cingir-se aos limites fixados pelos pedidos formulados pela parte autora na inicial, sendo defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

É o que dispõe o caput do art. 492 do Código de Processo Civil: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Acerca do tema, A ntônio Carlos Marcato pondera que "quando a sentença vai além do pedido, isto é, quando a sentença dá ao autor mais do que ele pediu, é ela ultra petita.

A sentença que concede ao autor providência não pleiteada (de natureza ou objeto diverso do requerido) é extra petita" (In. Código de Processo Civil interpretado, p. 1399). Compulsando os autos, verifica-se que na petição inicial de ID 25794711, de fato, não consta pedido de declaração de inexistência do débito fundado em prescrição. Validamente, na exordial a parte autora requer “A retirada da dívida referente ao contrato de nº final 153-1 com valor total de R$ 939,86 (novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) vencida no ano de 2006, consoante o art.14 Lei 12.414/11 e REsp nº 1.419.697/RS”, bem como uma possível indenização por ter sido esse cadastro mantido.

Assim, vê-se que houve violação ao dever de adstrição do magistrado ao objeto da lide, uma vez que, diante do caso concreto, verifica-se que a prestação jurisdicional não se encontra dentro dos limites propostos pela parte autora, restando configurada a nulidade por julgamento extra petita. Neste diapasão, válida a transcrição:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

SUSCITADA PELA RELATORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETO NÃO ABORDADO PELO JULGADOR A QUO, QUE SE LIMITOU A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DISSOCIADO DO PEDIDO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, CAPUT E § 3º DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800976-35.2023.8.20.5110, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/07/2024, PUBLICADO em 11/07/2024).

Registre-se, por oportuno, que a sentença, em nenhum momento fundamenta a rejeição dos pleitos autorais com base no Tema 710 do Superior Tribunal de Justiça e na Lei n° 12.414/2011. Desta feita, acolho a nulidade da sentença em face do reconhecimento do julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Por fim, deixo de aplicar art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, em face do provimento do apelo da parte demandada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo da parte demandada, para acolher a nulidade da sentença em face do reconhecimento do julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, JOAO BOSCO BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogados

DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN), GUSTAVO SIMONETTI GALVAO (OAB 6313/RN)