0801025-75.2026.8.20.0000

4. A narrativa de redução do rebanho e de possibilidade de novas alienações ou abates não vem acompanhada de prova suficientemente robusta de que o agravado esteja efetivamente praticando atos de esvaziamento patrimonial capazes de comprometer a utilidade do provimento final.

5. A titularidade dos semoventes constitui ponto central de dissenso entre as partes, o que recomenda cautela e desaconselha a imposição de restrição judicial relevante sobre bens cuja composição patrimonial e domínio ainda não estão suficientemente definidos.

6. A decisão agravada não afasta, em caráter definitivo, eventual direito das agravantes nem a possibilidade de futura tutela mais incisiva, caso sobrevenham elementos probatórios aptos a demonstrar urgência qualificada.

7. Eventual prejuízo patrimonial, se posteriormente comprovado, admite, em tese, recomposição por perdas e danos, inexistindo, por ora, demonstração objetiva de dano grave ou de difícil reparação.

8. A manutenção da decisão agravada observa os parâmetros do art. 300 do CPC, preserva o contraditório e se harmoniza com a natureza excepcional da tutela provisória em controvérsia que também envolve a própria definição da titularidade dos bens litigiosos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A tutela de urgência que busca restringir alienação, transferência ou abate de semoventes exige prova idônea de perigo concreto, atual e iminente de dissipação patrimonial.

2. A controvérsia relevante sobre a titularidade dos bens litigiosos recomenda cautela e afasta, em cognição sumária, a imposição de restrição judicial patrimonial sem suporte probatório robusto.

3. A mera alegação de possível redução do rebanho, desacompanhada de demonstração objetiva de dano grave ou de difícil reparação, não satisfaz os requisitos do art. 300 do CPC. ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ireuda Pereira Bessa Fernandes e Kaline Pereira Bessa, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais de nº 0801155-72.2025.8.20.5150, que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelas agravantes para adoção de medidas destinadas a impedir a alegada dilapidação do rebanho existente na propriedade.

Em suas razões recursais, as recorrentes sustentaram que estariam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, alegando risco iminente de alienação, transferência ou abate dos semoventes pelo agravado. Ao final, requereram a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a proibição de alienação, abate ou transferência exclusivamente dos 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho bovino objeto da controvérsia, correspondente à parcela cuja copropriedade é alegada pelas agravantes.

Pediram a concessão da gratuidade judiciária. N mérito, pugnaram pelo provimento do agravo de instrumento. Através de Decisão proferida nos autos, indeferiu-se o pedido de suspensividade (ID 36376296). Entretanto, foi concedida a gratuidade judiciária às agravantes. O agravado apresentou suas contrarrazões, refutando as alegações recursais. Ao final, pediu o desprovimento do presente recurso (ID 37275499).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A insurgência recursal volta-se contra decisão que, ao receber o aditamento à petição inicial, indeferiu o novo pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras, ora agravantes, destinado a impedir a alegada dilapidação do rebanho existente na Fazenda Melancia, mediante proibição de alienação, transferência ou abate de 25% (vinte e cinco por cento) dos semoventes que afirmam integrar patrimônio de origem hereditária.

Da leitura dos autos, percebe-se que o magistrado de primeiro grau entendeu, em síntese, que não se encontravam presentes, em cognição sumária, elementos suficientes para evidenciar perigo concreto, atual e iminente apto a justificar a medida excepcional pretendida, ressaltando, ainda, que a titularidade do rebanho constitui matéria controvertida e que eventual prejuízo patrimonial, em tese, admite recomposição por perdas e danos.

Em que pesem as alegações da parte agravante, conclui-se que a decisão agravada deverá ser mantida. No caso dos autos, embora seja compreensível a preocupação externada pelas agravantes, o conjunto documental até aqui apresentado não permite concluir, com a segurança necessária, pela existência de risco atual, concreto e iminente de dissipação patrimonial em intensidade apta a justificar a concessão da medida excepcional pretendida.

Percebe-se que a fundamentação recursal está fortemente apoiada na narrativa de que teria havido redução do rebanho e de que persistiria a possibilidade de novas alienações ou abates, mas, ao menos nesta fase processual, tais alegações não se mostram acompanhadas de demonstração suficientemente robusta de que o agravado esteja efetivamente a praticar atos de esvaziamento patrimonial capazes de comprometer, de forma irreversível ou grave, a utilidade do provimento final.

Além disso, a própria definição quanto à titularidade dos semoventes constitui ponto central de dissenso entre as partes. As agravantes afirmam que 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho remanescente ostenta origem hereditária e, por isso, integra patrimônio que lhes pertence. O agravado, por sua vez, contesta essa premissa e sustenta que a titularidade do acervo é controvertida, acrescentando que há elementos administrativos que o identificam como produtor cadastrado e responsável legal pelos animais.

Esse quadro, por si só, recomenda cautela, pois a concessão da tutela postulada importaria a imposição de restrição judicial relevante sobre bens cuja exata composição patrimonial e titularidade ainda não se encontram suficientemente definidas. É justamente nesse ponto que se evidencia o acerto da decisão agravada. Observa-se que o magistrado de primeiro grau não negou, em caráter definitivo, a possibilidade de apuração de eventual direito das autoras, ora agravantes, sobre os semoventes, nem afastou a viabilidade de futura proteção jurisdicional mais incisiva, caso sobrevenham elementos probatórios aptos a demonstrar situação de urgência qualificada.

O que reconheceu, com acerto, foi a insuficiência, naquele momento, de prova idônea quanto ao perigo concreto invocado, bem como a inconveniência de se deferir medida de natureza restritiva sobre patrimônio litigioso antes do necessário amadurecimento da instrução. Também não merece reparo a compreensão de que eventual prejuízo patrimonial, caso posteriormente demonstrado, não se revela, por ora, insuscetível de recomposição.

Ainda que as agravantes insistam na singularidade do rebanho e na impossibilidade de sua substituição por equivalente econômico, o fato é que, nesta etapa inicial do processo, não se encontra demonstrado em termos seguros que a suposta disposição dos animais esteja ocorrendo de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional final. Em outras palavras, o receio externado pelas recorrentes, embora relevante do ponto de vista argumentativo, ainda não se converteu em demonstração objetiva de dano grave ou de difícil reparação nos moldes exigidos pela legislação processual.

A decisão proferida anteriormente por esta Relatoria já havia consignado a ausência de prova idônea acerca de risco concreto, atual e iminente de alienação, transferência ou abate dos semoventes. Não se extrai das razões recursais, nem dos elementos posteriormente agregados, fundamento forte o bastante para alteração daquele entendimento inicial, que se mantém compatível com a moldura fática ainda embrionária da demanda e com a cautela que deve orientar a atuação jurisdicional em matéria de tutela provisória.

Assim, consideradas as particularidades do caso concreto, compreende-se que a decisão agravada não destoa dos parâmetros do art. 300 do CPC, tampouco revela teratologia, ilegalidade ou manifesta falta de razoabilidade. Ao contrário, mostra-se consentânea com a natureza excepcional da medida postulada e com a necessidade de preservação do contraditório e da instrução probatória em controvérsia que envolve não apenas a alegação de risco patrimonial, mas também a própria definição acerca da titularidade dos bens litigiosos.

Desse modo, ausentes razões fáticas e jurídicas aptas a autorizar a reforma do pronunciamento combatido, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

DERISON DA COSTA FERREIRA, KALINE PEREIRA BESSA, IREUDA PEREIRA BESSA FERNANDES

Advogados

DERISON DA COSTA FERREIRA (OAB 13118/RN), KALINE PEREIRA BESSA (OAB 5883/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

DERISON DA COSTA FERREIRA

Advogado

DERISON DA COSTA FERREIRA (OAB 13118/RN)

A tutela recursal, especialmente quando dotada de efeito ativo, possui natureza excepcional e demanda juízo de cognição sumária rigoroso, impondo-se ao julgador cautela redobrada para evitar a indevida antecipação dos efeitos do provimento final ou a alteração prematura do estado de fato controvertido. No caso em apreciação, observa-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência ao fundamento de que não restou demonstrado perigo de dano concreto, atual e iminente, apto a justificar a adoção das medidas excepcionais postuladas, entendimento que, nesta fase inicial do processo, não se mostra passível de reforma.

Com efeito, embora as agravantes aleguem risco de dilapidação do rebanho, não se extrai dos elementos até então constantes dos autos prova idônea de que o agravado esteja promovendo, ou prestes a promover, atos concretos de alienação, transferência ou disposição irregular dos semoventes. Nesse particular, vislumbra-se que a narrativa apresentada pelas agravantes permanece assentada em conjecturas e possibilidades abstratas, desacompanhadas de indícios objetivos que evidenciem situação de urgência qualificada.

Ressalte-se, ademais, que a própria titularidade do rebanho constitui matéria controvertida, a ser esclarecida no curso da instrução probatória, após o regular estabelecimento do contraditório. Tal circunstância reforça a necessidade de prudência na concessão de medidas liminares de natureza satisfativa ou restritiva, sob pena de antecipação indevida do mérito e de risco de irreversibilidade prática da decisão.

Por outro lado, ainda que se admita, em tese, a ocorrência futura de eventual disposição irregular dos semoventes, tal fato não se revela, por si só, apto a comprometer de forma definitiva a utilidade da prestação jurisdicional final, uma vez que o ordenamento jurídico admite a conversão da obrigação em perdas e danos, mecanismo idôneo à recomposição de eventual prejuízo patrimonial comprovado. Trata-se, portanto, de dano mensurável e, em princípio, reparável, o que afasta a caracterização do periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC.

Nesse contexto, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a presença simultânea dos requisitos legais necessários à concessão da tutela recursal pretendida, especialmente no que concerne ao risco de dano grave ou de difícil reparação. A decisão agravada proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao indeferir a tutela de urgência, mostrou-se alinhada aos parâmetros legais e à orientação jurisprudencial dominante, não se constatando ilegalidade, teratologia ou manifesta inadequação a justificar a intervenção desta instância revisora neste momento processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, por não evidenciados, nesta fase de cognição sumária, os requisitos previstos no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora