0801034-70.2025.8.20.5109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARI EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO A Senhora Jaciana de Araújo Moura Lima-AJ, Chefe de Secretaria Judiciária da comarca de Acari/RN, conforme autoriza o inciso I, do art. 78, do Provimento 154/2016-CGJ, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por sentença proferida no dia 30.01.2026, id 175945331, nos autos de nº 0801034-70.2025.8.20.5109, por este Juízo, foi declarada a INTERDIÇÃO de JOSÉ DOS SANTOS, CPF 056.***.***-72, natural de Acari/RN, nascido aos 3.12.1933, filha de Manoel Rangel dos Santos e Maria Josina da Silva, residente no mesmo endereço da curadora, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil de cunho patrimonial ou negocial, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA DA GUIA DOS SANTOS, CPF 875.***.***-49, natural de Currais Novos/RN, nascida aos 31.01.1972, filha de José dos Santos e Maria Odete dos Santos, residente na rua Dr.

José Augusto, 260, Centro, Acari/RN, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015. Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção da parte demandada, impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros que pertençam à curatelada, salvo, sob autorização judicial. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de dez dias, conforme a lei.

Dado e passado nesta cidade de Acari/RN, aos 05 de fevereiro de 2025. Eu, ............... (Jaciana de Araújo Moura Lima), Analista Judiciário, digitei e subscrevi. JACIANA DE ARAÚJO MOURA LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801034-70.2025.8.20.5109

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de Ação de Curatela proposta por Maria Da Guia dos Santos em favor de José dos Santos, ambos qualificados nos autos.

2. É o que importa relatar.

3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que devidamente justificado.

4. Outrossim, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial, ressaltando que os autos encontram-se instruídos com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente QUESTIONÁRIO MÉDICO subscrito pelo profissional que acompanha o interditando (ID 171322403).

5. Desse modo, com a finalidade de dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 751, § 1º, do Código de Processo Civil, aprazo audiência para realização de ENTREVISTA para o dia 28.01.2026 às 8h15, na sala de audiências da Vara Única da Comarca da Acari/RN, ressaltando que caso o interditando tenha dificuldade de comparecimento presencial, basta o mesmo ser informado no processo e a parte comparecer de forma remota.

6. Destaco que a análise do pedido liminar ocorrerá, se for o caso, na audiência referida no item 5, isso após manifestação do interditando e Manifestação Ministerial.

DISPOSITIVO

7. De acordo com as razões acima expostas, determino o seguinte: a) intimem-se a parte autora para comparecimento na audiência referida no item 5, bom como seu Advogado e o Ministério Público; b) cite-se o interditando para comparecimento da audiência agendada (item

5) e oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, ressaltando que no momento da citação o oficial de justiça deverá questionar se o interditando tem condições de contratar advogado e tal informação deve constar na certidão. Destaque-se, por oportuno, que o oficial de justiça deverá inserir na certidão, também, se o interditando exprimiu, sem sombra de dúvidas, a sua vontade ou mesmo se aparentemente não tinha a referida condição; c) caso o interditando informe que não possui condições de constituir advogado ou mesmo de exprimir sua vontade no momento da citação, devidamente certificado pelo Ofício de Justiça, fica desde logo NOMEADA a Dra.

Ednilda Jandira (OAB/RN 5.199-A) para atuar como advogada dativa do interditando, na condição de Curadora Especial, devendo ser intimada para comparecimento na audiência agendada com o fim de acompanhar o ato e, querendo, oferecer defesa em nome da parte promovida.

8. Publicada diretamente via Sistema PJe. Cumpram-se as determinações contidas no item

7. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)