0801034-76.2025.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0801034-76.2025.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA CAMILO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUCIENE FRANCISCO DA SILVA REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

SENTENÇA

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA CAMILO ALEXANDRE DA SILVA, em desfavor de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Decisão de Id. 148165960 determinou a emenda da inicial para que a parte autora regularizasse sua representação processual, visto que se trata de pessoa maior e capaz. Em petição de Id. 157185841, a parte autora afirma ser usualmente assistida por sua filha, bem como juntou em Id. 157185844 procuração pública em que a parte autora outorga poderes à sua filha Luciene para representá-la perante o INSS, Banco do Brasil, CEF, Banco Bradesco e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Cruz/RN.

É o relatório.

Fundamento e decido. De acordo com art. 321 do CPC, se a inicial não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 daquele diploma, deve o juiz determinar a sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a diligência, segue-se o indeferimento (parágrafo único dos arts. 321 e art. 330, inciso IV do CPC). No presente caso o causídico da parte autora não acostou procuração válida que lhe outorgasse poderes para ingressar em juízo representando o autor, haja vista que foi informado em sua exordial que a autora da demanda seria Antonia Camilo Alexandre da Silva, pessoa maior e capaz, no entanto a procuração juntada aos autos tem por signatária outra pessoa (Luciene Francisco Da Silva).

O argumento de que existe procuração pública em nome da filha da autora conferindo poderes para representá-la perante repartições públicas não se confunde com poderes, conferidos através de cláusula expressa, para o foro em geral. Portanto, padece a Sra. Luciene de capacidade postulatória, pressuposto indispensável na formação do processo. Ademais, a parte foi intimada a regularizar a representação processual, não tendo assim operado.

A capacidade postulatória é pressuposto processual e a irregularidade da representação das partes impede o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem a análise de mérito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRANTES REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Hipótese em que os autores constituíram um terceiro, por meio de procuração pública, para representá-los perante a Caixa Econômica Federal nos interesses referentes ao imóvel objeto do contrato de financiamento. Contudo, a procuração outorgada limita-se à esfera administrativa, não conferindo legitimidade ao procurador para estar em juízo, sendo necessária procuração específica para tal fim.

2. A ausência de representação processual válida impossibilita a prestação jurisdicional, visto que se trata de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00077238420094013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/08/2019) Nestes termos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, art. 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV, todos do CPC.

Defiro benefícios da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando dispensado do recolhimento enquanto perdurar sua pobreza, em face do benefício da justiça gratuita, nos moldes do artigo 85, § 2º, I e artigo 98, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Demais providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária responsável.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Nova Cruz/RN, datado e assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0801034-76.2025.8.20.5107 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA CAMILO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUCIENE FRANCISCO DA SILVA REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

DESPACHO

Considerando a análise dos documentos acostados aos autos, constato inconsistências na qualificação da parte autora e na sua representação processual. Verifica-se que ANTONIA CAMILO ALEXANDRE DA SILVA, indicada na petição inicial como menor de idade representada por sua genitora LUCIENE FRANCISCO DA SILVA, é, na realidade, pessoa nascida em 14/05/1954, conforme Carteira de Identidade constante no ID n.º 147908291.

Ademais, LUCIENE é filha da autora ANTONIA, conforme documento de identificação de ID n.º 147908290. Não havendo nos autos qualquer elemento que ateste incapacidade da Sra. ANTONIA, não se justifica sua representação por sua filha. A procuração juntada, portanto, não atende aos requisitos legais, visto que não foi assinada pela própria autora. Considerando que a autora é pessoa não alfabetizada, deve ser observado o disposto no art. 595 do Código Civil, que estabelece a necessidade de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 76 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para:

1. Retificar a qualificação da parte autora, pessoa idosa, com a consequente exclusão de LUCIENE FRANCISCO DA SILVA do polo ativo;

2. Regularizar a representação processual, mediante aposição da digital da autora na procuração, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, incluindo seus respectivos CPFs. Advirto que o não cumprimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial.

Intime-se. Nova Cruz/RN, documento datado e assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito