0801034-82.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801034-82.2025.8.20.5105 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. -.

0. P. M. REU:

L. F. S. M., A. S.

C. F., R. K. D. S., M. G. M.

DECISÃO

Trata-se de ação penal em que se imputa aos acusados

L. F. S. M., M. G. M., A. S.

C. F., vulgo "Tony do Peixe", e R. K. D. S. a prática dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal, e no art. 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), na forma do art. 69 do Código Penal, conforme denúncia de Id. 176016314. A denúncia foi recebida em 11/02/2026 (Id. 177213877), oportunidade em que também foram deferidos os pedidos ministeriais de extração de cópias e compartilhamento de provas para instrução de inquérito autônomo destinado à apuração de eventual crime de lavagem de dinheiro.

Os acusados A. S.

C. F. e R. K. D. S. foram citados (Ids. 182824671 e 195829554, respectivamente) e apresentaram resposta à acusação (Ids. 179028043 e 187310394).

L. F. S. M. foi citada (Id. 183917720) e apresentou defesa prévia (Id. 187294396). M. G. M. não foi localizada para citação pessoal (Id. 196149922); não obstante, seu patrono constituído nos autos apresentou, em seu nome, resposta à acusação (Id. 187312590), exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, o que torna prescindível, nesta fase, a renovação da diligência citatória, ante a inequívoca ciência da acusação e o efetivo exercício da defesa técnica.

Em síntese, o acusado A. S.

C. F. sustenta, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada em sua residência, ao argumento de que o ingresso dos policiais ocorreu em horário noturno anterior ao legalmente permitido, com violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal, do art. 157 do CPP e do art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019, requerendo o desentranhamento das provas e a absolvição sumária.

Subsidiariamente, sustenta a ausência de elementos de autoria e materialidade quanto ao delito de associação criminosa, ao fundamento de que a única referência ao seu nome decorreria de denúncia anônima isolada, não corroborada por outros elementos de prova, e requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, bem como, quanto às imputações decorrentes do processo apensado, a atipicidade da conduta relativa à posse de cartões de terceiros e a incidência do princípio da insignificância quanto à munição apreendida.

R. K. D. S. e

L. F. S. M., por sua vez, negam qualquer vínculo com o codenunciado Antonio Soares e requerem, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia da inicial (art. 395, I e III, do CPP) e, subsidiariamente, a absolvição sumária com fundamento no art. 397 do CPP, protestando, caso superadas tais teses, pela produção de prova testemunhal e documental. M. G. M., na resposta apresentada em Id. 187312590, arguiu, preliminarmente, a ausência de procuração nos autos, informando que o patrono subscrevia a peça sem instrumento de mandato, com fundamento no art. 5º, § 1º, do Estatuto da OAB, comprometendo-se a juntá-lo em 15 dias.

A procuração foi posteriormente acostada aos autos (Id. 187935577), restando superada a questão. No mérito, a exemplo das demais corrés, nega qualquer vínculo com o codenunciado Antonio Soares, alegando desconhecê-lo por completo, e sustenta que os jogos de pequeno valor por ela praticados eram realizados de forma individual, sem sociedade, subordinação ou gestão sobre terceiros. Requer, na ordem sucessiva já mencionada, a rejeição da denúncia por inépcia (art. 395, I e III, do CPP), a absolvição sumária (art. 397 do CPP) e, subsidiariamente, o prosseguimento do feito com a produção de prova testemunhal e documental, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pelas corrés.

É o que importa relatar. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV – extinta a punibilidade do agente. No caso em exame, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses legais acima elencadas. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente a conduta imputada a cada um dos denunciados, com indicação do contexto fático, da divisão de tarefas atribuída pelo órgão acusador e dos elementos mínimos de autoria e materialidade, não se verificando, portanto, a inépcia arguida pelas defesas de Luisa Fernanda e de Mariana Giraldo.

Quanto a preliminar de ilicitude da prova suscitada por Antonio Soares, a controvérsia relativa ao horário exato do ingresso domiciliar e da abordagem ao veículo, bem como a extensão de eventual contaminação probatória, demanda exame acurado do conjunto de elementos produzidos nos autos, notadamente das imagens juntadas e dos depoimentos a serem colhidos em juízo, não se afigurando questão que possa ser dirimida de plano, nesta fase de cognição sumária, sob pena de indevida antecipação do mérito da causa.

Da mesma forma, a alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e à participação de cada acusado na associação criminosa e na exploração do jogo de azar, calcada na fragilidade da denúncia anônima e na ausência de elementos técnicos de vinculação, constitui matéria afeta ao mérito, a ser apreciada à luz da prova a ser produzida sob o crivo do contraditório, não configurando, no atual estágio processual, causa manifesta de atipicidade ou de ausência de justa causa apta a autorizar a absolvição sumária.

Não se constata, portanto, de plano, qualquer excludente manifesta de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva da punibilidade ou atipicidade evidente da conduta. As próprias defesas reconhecem, subsidiariamente, a necessidade de dilação probatória para a adequada apuração dos fatos, o que reforça a impropriedade da absolvição sumária nesta fase processual. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Ante o exposto, não verificadas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia e rejeito as preliminares de inépcia e de ilicitude probatória, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença, à luz da prova a ser produzida em instrução. Determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, na forma da legislação processual penal.

Intimem-se as partes, consignando-se no mandado que os acusados poderão comparecer acompanhados de testemunhas, se assim desejarem, nos termos do art. 8º, item 2, alínea "f", da Convenção Americana de Direitos Humanos. P.

I. C. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801034-82.2025.8.20.5105 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. -.

0. P. M. REU:

L. F. S. M., A. S.

C. F., R. K. D. S., M. G. M.

DECISÃO

Trata-se de ação penal em que se imputa aos acusados

L. F. S. M., M. G. M., A. S.

C. F., vulgo "Tony do Peixe", e R. K. D. S. a prática dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal, e no art. 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), na forma do art. 69 do Código Penal, conforme denúncia de Id. 176016314. A denúncia foi recebida em 11/02/2026 (Id. 177213877), oportunidade em que também foram deferidos os pedidos ministeriais de extração de cópias e compartilhamento de provas para instrução de inquérito autônomo destinado à apuração de eventual crime de lavagem de dinheiro.

Os acusados A. S.

C. F. e R. K. D. S. foram citados (Ids. 182824671 e 195829554, respectivamente) e apresentaram resposta à acusação (Ids. 179028043 e 187310394).

L. F. S. M. foi citada (Id. 183917720) e apresentou defesa prévia (Id. 187294396). M. G. M. não foi localizada para citação pessoal (Id. 196149922); não obstante, seu patrono constituído nos autos apresentou, em seu nome, resposta à acusação (Id. 187312590), exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, o que torna prescindível, nesta fase, a renovação da diligência citatória, ante a inequívoca ciência da acusação e o efetivo exercício da defesa técnica.

Em síntese, o acusado A. S.

C. F. sustenta, preliminarmente, a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada em sua residência, ao argumento de que o ingresso dos policiais ocorreu em horário noturno anterior ao legalmente permitido, com violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal, do art. 157 do CPP e do art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019, requerendo o desentranhamento das provas e a absolvição sumária.

Subsidiariamente, sustenta a ausência de elementos de autoria e materialidade quanto ao delito de associação criminosa, ao fundamento de que a única referência ao seu nome decorreria de denúncia anônima isolada, não corroborada por outros elementos de prova, e requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, bem como, quanto às imputações decorrentes do processo apensado, a atipicidade da conduta relativa à posse de cartões de terceiros e a incidência do princípio da insignificância quanto à munição apreendida.

R. K. D. S. e

L. F. S. M., por sua vez, negam qualquer vínculo com o codenunciado Antonio Soares e requerem, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia da inicial (art. 395, I e III, do CPP) e, subsidiariamente, a absolvição sumária com fundamento no art. 397 do CPP, protestando, caso superadas tais teses, pela produção de prova testemunhal e documental. M. G. M., na resposta apresentada em Id. 187312590, arguiu, preliminarmente, a ausência de procuração nos autos, informando que o patrono subscrevia a peça sem instrumento de mandato, com fundamento no art. 5º, § 1º, do Estatuto da OAB, comprometendo-se a juntá-lo em 15 dias.

A procuração foi posteriormente acostada aos autos (Id. 187935577), restando superada a questão. No mérito, a exemplo das demais corrés, nega qualquer vínculo com o codenunciado Antonio Soares, alegando desconhecê-lo por completo, e sustenta que os jogos de pequeno valor por ela praticados eram realizados de forma individual, sem sociedade, subordinação ou gestão sobre terceiros. Requer, na ordem sucessiva já mencionada, a rejeição da denúncia por inépcia (art. 395, I e III, do CPP), a absolvição sumária (art. 397 do CPP) e, subsidiariamente, o prosseguimento do feito com a produção de prova testemunhal e documental, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pelas corrés.

É o que importa relatar. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o juiz absolverá sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV – extinta a punibilidade do agente. No caso em exame, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses legais acima elencadas. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente a conduta imputada a cada um dos denunciados, com indicação do contexto fático, da divisão de tarefas atribuída pelo órgão acusador e dos elementos mínimos de autoria e materialidade, não se verificando, portanto, a inépcia arguida pelas defesas de Luisa Fernanda e de Mariana Giraldo.

Quanto a preliminar de ilicitude da prova suscitada por Antonio Soares, a controvérsia relativa ao horário exato do ingresso domiciliar e da abordagem ao veículo, bem como a extensão de eventual contaminação probatória, demanda exame acurado do conjunto de elementos produzidos nos autos, notadamente das imagens juntadas e dos depoimentos a serem colhidos em juízo, não se afigurando questão que possa ser dirimida de plano, nesta fase de cognição sumária, sob pena de indevida antecipação do mérito da causa.

Da mesma forma, a alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e à participação de cada acusado na associação criminosa e na exploração do jogo de azar, calcada na fragilidade da denúncia anônima e na ausência de elementos técnicos de vinculação, constitui matéria afeta ao mérito, a ser apreciada à luz da prova a ser produzida sob o crivo do contraditório, não configurando, no atual estágio processual, causa manifesta de atipicidade ou de ausência de justa causa apta a autorizar a absolvição sumária.

Não se constata, portanto, de plano, qualquer excludente manifesta de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva da punibilidade ou atipicidade evidente da conduta. As próprias defesas reconhecem, subsidiariamente, a necessidade de dilação probatória para a adequada apuração dos fatos, o que reforça a impropriedade da absolvição sumária nesta fase processual. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Ante o exposto, não verificadas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do acusado previstas no art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia e rejeito as preliminares de inépcia e de ilicitude probatória, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença, à luz da prova a ser produzida em instrução. Determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, na forma da legislação processual penal.

Intimem-se as partes, consignando-se no mandado que os acusados poderão comparecer acompanhados de testemunhas, se assim desejarem, nos termos do art. 8º, item 2, alínea "f", da Convenção Americana de Direitos Humanos. P.

I. C. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0801034-82.2025.8.20.5105 Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: 59ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MACAU/RN, M. -.

0. P. M. ACUSADO:

L. F. S. M., A. S.

C. F., A. M. D. M.

DECISÃO

1. DA DENÚNCIA Recebo a denúncia contra

L. F. S. M., M. G. M., A. S.

C. F. “Tony do Peixe, e R. K. D. S., dando-os como incursos nas penas dos artigos art. 288, caput, do Código Penal e do art. 51 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais),na forma do art. 69 do CP, uma vez presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal. Realmente, os elementos indiciários constantes dos autos autorizam o recebimento da denúncia.

Ademais, nesta fase processual, vige o princípio do in dúbio pro societate. Mesmo porque o(s) acusado(s) poderá(ão), no decorrer do processo, trazer outros elementos comprobatórios dos fatos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a justa causa está presente, havendo substrato fático probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima, sem que possa reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Assim, ordeno a citação do(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser advertido(s) que, na resposta, poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Advirta-se de que se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo. Advirta-se ao(s) acusado(s) de que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito.

Advirta-se ao(s) acusado(s) de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, desde já está sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado, que terá vista dos autos por dez dias, para apresentação de defesa escrita. Encontrando-se solto(a)(s), fica(m) o(a)(s) acusado(a)(s) advertido(s) de que, a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço, deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

2. DA COTA MINISTERIAL Em cota anexa ao oferecimento da denúncia, extração de cópias integrais dos presentes autos, incluindo laudos periciais e relatórios de extração de dados, bem como a remessa do referido material à Autoridade Policial competente, com o objetivo de subsidiar a instauração de Inquérito Policial específico destinado à apuração do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98.

Requer, ainda, a autorização para o compartilhamento das provas já produzidas nestes autos, tais como aquelas decorrentes de medidas de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados telefônicos e depoimentos colhidos, para instrução do inquérito a ser instaurado. O pleito merece acolhimento. Com efeito, constatada a existência de indícios de prática delitiva diversa daquela originalmente apurada, mostra-se legítima e necessária a atuação ministerial no sentido de promover a persecução penal adequada, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como dos arts. 5º, inciso II, e 13, inciso II, do Código de Processo Penal.

O compartilhamento de provas regularmente produzidas em procedimento investigatório, desde que autorizado pelo Juízo competente e observados os limites da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, sobretudo quando destinado à apuração de novos fatos delituosos conexos ou correlatos, não havendo falar em ilicitude ou violação a direitos fundamentais quando inexistente desvio de finalidade.

No caso em exame, as provas mencionadas foram produzidas mediante autorização, revelando-se pertinentes e potencialmente relevantes para a elucidação de eventual crime de lavagem de dinheiro, razão pela qual se impõe o deferimento do pedido, em observância aos princípios da eficiência da persecução penal e da busca da verdade real.

3. DO

DISPOSITIVO

Ante ao exposto: a) RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de

L. F. S. M., M. G. M., A. S.

C. F. “Tony do Peixe, e R. K. D. S., pelos fatos narrados na exordial; b) Citem-se os denunciados para, em 10 dias, responderem por escrito à acusação, nos termos do art. 396 do CPP; c) DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público para: c.1) determinar a extração de cópias integrais dos presentes autos, inclusive laudos periciais e relatórios de extração de dados, com a remessa à Autoridade Policial competente para fins de instauração de Inquérito Policial específico visando à apuração do crime previsto na Lei nº 9.613/98; c.2) autorizar o compartilhamento das provas produzidas nestes autos, notadamente aquelas decorrentes de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados telefônicos e depoimentos colhidos, para instrução do inquérito policial a ser instaurado.

Por fim, DETERMINO, à SECRETARIA JUDICIÁRIA:

1 – alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC e INFOSEG) com os dados relativos ao(s) denunciado(s) e respectivo processo, inserindo o caso no sistema de controle de presos provisórios, se for o caso;

2 – que mude a característica de autuação (de inquérito policial para ação penal);

3 – que certifique se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários (ex. Falsidade, merceológico, tóxicos, necroscópicos, etc.); em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de cinco dias;

4 – que em caso de apresentação de exceções, no prazo de resposta escrita, devem ser processadas em apartado.

5 – que insira tarja ou identificação nos processos em que haja RÉU PRESO, RÉU COM PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (SIGILOSOS);

6 – que verifique se o Ministério Público promoveu a juntada das folhas de: 6.1 antecedentes da Justiça Federal, Estadual, Institutos de Identificação e INTERPOL; 6.2 consulta ao SINIC, INFOSEG e INFOPEN.

7 – o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público (cota ministerial);

8 – Advirta-se ao Sr. Oficial de Justiça que o acusado deverá informar se tem condições de constituir advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública ou nomeação de defensor dativo, fato que deverá constar obrigatoriamente na certidão.

9 - Proceda com a expedição da C.A.C. Expedientes necessários. P.I.C. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w