0801034-98.2024.8.20.5111

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 15 (quinze) dias Processo: 0801034-98.2024.8.20.5111 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O Doutor RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, na forma da Lei etc.

Faz saber a todos que o presente edital de citação virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo correm os trâmites da Ação Penal de n° 0801034-98.2024.8.20.5111 em que figura como denunciado(a)

I. D. M. D. S., brasileiro(a), solteiro, desempregado, nascido em 21/10/2003, inscrito no CPF 707.***.***-44 e RG 3428831 - SSP/RN, filho de MARIA DILMA DA SILVA e MANOEL MARIA SOBRINHO, residente e domiciliado na Rua JOSÉ PÉRICO DA SILVA, 75, VENEZA - ARAPUÁ, Ipanguaçu/RN, 59508- 000, à época dos fatos, incurso nas penas do art. 213 do Código Penal. E, como está o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, mandou expedir o presente edital de citação do réu supra qualificado para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, à acusação contida nos autos do processo que a Justiça Pública move em seu desfavor, sob pena da suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A,Código de Processo Penal). Dado e passado nesta cidade de Angicos, aos 20 de março de 2025. Eu, PABLO NIRO CAVALCANTE FILHO, Servidor, o digitei e conferi.

ANGICOS/RN, 20 de março de 2025. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)